DOMCE 18/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3654

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

foi procedida as devidas alterações conforme o termo de retificação.
Em virtude da retificação no processo do Pregão Eletrônico nº
2025.01.29.001, fica marcada uma nova data, que se realizará no dia
10 de Março de 2025 (10/03/2025), às 08:00hs. A licitação será
realizada no sítio eletrônico https://bll.org.br/ (Bolsa de Licitações e
Leilões do Brasil - BLL COMPRAS). O Referido edital, com base na
Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser
adquirido
através
do
site
do
TCE
https://Municípios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao
público. Boa Viagem/CE, 17 de Fevereiro de 2025.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO -
Pregoeiro.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:BB22FC40

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM –
AVISO
DO
EXTRATO
DE
CONTRATO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250115/0001-62 – O(A) FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE,
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) CONTRATO(S) Nº
202502170002, REFERENTE A DISPENSA ELETRÔNICA N°
2025.02.04.02.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOA
JURÍDICA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
NA
IMPLANTAÇÃO
E
TREINAMENTO
DE
PLATAFORMA
WEB
PARA
MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO
FISCAL E TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
FEDERAIS E ESTADUAIS COM ASSESSORIA NA ÁREA DE
RECURSOS HUMANOS PARA GESTÃO, TRANSMISSÃO E
GUARDA DE DADOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS E-
SOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB, INCLUINDO INTEGRAÇÃO
COM SISTEMAS DA CONTRATANTE, JUNTO AOS ÓRGÃOS
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE
SOCIAL
(INSS),
ATENDENDENDO
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE
BOA
VIAGEM/CE.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0601.10.122.0002.2.038. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.01.
CONTRATADOS(AS): GHM ASSESSORIA, CONSULTORIA E
PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$
61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): JOSE HILTON
GONCALVES JUNIOR. ASSINA PELA CONTRATANTE: KENIA
SUMAYRA DA PASCOA QUEIROZ. 17 DE FEVEREIRO DE
2025,
KENIA
SUMAYRA
DA
PASCOA
QUEIROZ,
ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE.

Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:67FEE270

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 777, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO
DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado
do Ceará, através da Secretaria de Educação, inscrita no CNPJ sob o
nº 07954514000125; imóvel urbano localizado na CE 292, bairro
Portal da Cidade, nesta cidade de Campos Sales-CE, com as seguintes
dimensões e confrontações: I - Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice MJZG-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, partindo do ponto P-
0001 com as coordenadas E: 349.983,638 N: N 9.217.218,590
formando um ângulo interno de 94°09’09’’ segue percorrendo
100,00m até o ponto P-0002 com as coordenadas E: 350.083,376, N:
9.217.211,348 formando um ângulo interno de 155°07’50’’ segue
limitado ao NORTE com terras pertencentes ao Sr. Paulo Ney
Martins; partindo do ponto P-0002 percorrendo 150,00m encontra-se
o ponto P-0003 com as coordenadas E: 350.146,458 N: 9.217.075,258
formando um ângulo interno de 274°09’09’’ segue limitado ao
OESTE com terras pertencentes ao Sr. Paulo Ney Martins; partindo
do ponto P-0003 percorrendo 100,00m até o Ponto P-0004 com as
coordenadas E: 350.046,721 N: 9.217.082,499 formando ângulo
interno de 355°07’50‖ segue limitado ao SUL com a rodovia estadual
CE-292; partindo do ponto P-0004, percorrendo 150,00m até o ponto
P-0001 se encontra limitado ao LESTE com terras pertencentes ao Sr.
Paulo Ney Martins, perfazendo uma área total de 13.116,53 m²;
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos
Sales, sob número de matrícula º 3432 do livro 02.

Art. 2º A referida doação destina-se à construção de uma escola
profissionalizante.

Art. 3º Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, sem que tenha se
efetivado a construção do equipamento descrito no Art. 2º desta lei, o
imóvel será reintegrado ao patrimônio do Município de Campos
Sales/CE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 14 de fevereiro de
2025.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:AD95BFAF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250106.0008/2025

PORTARIA Nº 250106.0008/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR
PÚBLICO
PARA
CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura
Organizacional do Município e de acordo com o disposto na alínea
―a‖ do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela
Presente:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o senhor ANA VALÉRIA DE ALENCAR
LAVOR, inscrita no Registro Geral/ CPF sob o nº 614.043.103-47,