DOMCE 18/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3654 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
rescindir a cessão mútua do servidor a qualquer tempo, caso haja 
inobservância aos princípios citados, bem como qualquer ação que 
comprometa a qualidade dos serviços prestados pelo município 
cessionário. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES  
  
O servidor recebido através do Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica estará sujeito às sanções cabíveis, a serem aplicadas pelo 
município cessionário, em caso de descumprimento às normas 
estabelecidas pela administração pública municipal cessionária, sendo 
assegurado ao servidor ampla defesa e contraditório. 
  
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA  
  
O presente Convênio terá sua vigência durante o período de 02 de 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. 
  
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE CESSÃO DOS 
SERVIDORES  
  
A cessão dos servidores poderá ocorrer pelo período de até 02 anos, 
prorrogável por igual período. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO 
  
A rescisão de presente Termo de Convênio se operará de pleno 
direito: 
  
I - pela inadimplência de uma das partes, por período superior a 30 
(trinta) dias; 
II - pela superveniência de qualquer norma legal ou fato 
administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; 
III - em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa 
de qualquer uma delas, mediante notificação, prévia de 30 (trinta) 
dias. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 
  
Fica eleito os foros das Comarcas de Nova Russas, Estado do Ceará, 
para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do 
presente Termo. 
  
E, para validade do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Cessão de Servidores, as partes firmam este instrumento, em duas vias 
de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. 
  
Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
LUIZ MARCELO MOTA LEITE  
Prefeito de Tamboril 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita de Nova Russas 
  
Testemunhas: 
_________________CPF: _______________-- 
  
___________________CPF:________________--  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C32D3A80 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - GP-CH001/2025 
 
 O Gabinete da Prefeita de Nova Russas-CE, faz publicar e torna 
pública a Chamada Pública GP-CH001/2025, para a inscrição de 
profissionais formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing 
ou que atuem em uma dessas áreas, que se interessem em constituir a 
Subcomissão Técnica da licitação na modalidade Concorrência, tipo 
―Melhor Técnica‖, a ser promovida pelo Município de Nova Russas-
CE, cujo objeto é a contratação de 01 (uma) agência de propaganda 
para a prestação de serviços de propaganda e publicidade. Os 
interessados deverão comparecer ao prédio da Comissão de 
Contratação, Rua Pe. Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas-CE, 
do dia 18 de fevereiro de 2025, ao dia 31 de dezembro de 2025, no 
horário das 07:30h às 12:00horas e 13:30 às 17:00 horas onde poderão 
obter na íntegra a presente Chamada Pública. Nova Russas-CE, 17 de 
fevereiro de 2025.  
  
PAULO SÉRGIO ANDRADE BONFIM – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Valcélio Abreu Rodrigues 
Código Identificador:20D484C4 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA - SI-
PE002/2025 
 
Nova Russas/CE, 17 de fevereiro de 2025 
  
Ao 
Representante legal da ACC - ASFALTO, CONCRETO, 
CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA 
  
Prezado(a) senhor(a), 
  
Fica convocado o representante legal do(a) ACC - ASFALTO, 
CONCRETO, CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA inscrito(a) no 
CNPJ/MF Nº 21.092.948/0001-94, para comparecer à sede do(a) Sec. 
de Infra-Estrutura e Urbanismo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contado da data do recebimento dessa comunicação, para assinatura 
da Ata de Registro de Preços decorrente da licitação na modalidade 
Pregão, na forma Eletrônico nº SI-PE002/2025, parte integrante do 
Processo Administrativo nº 00007.20241125/0001-06 , o que poderá 
ser realizada da seguinte forma: 
a. Por meio da plataforma eletrônica que aconteceu o certamente, 
onde já consta o contrato para assinatura, devendo o mesmo ser 
assinado nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 14.133 de 2021, 
mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou 
b. Comparecendo à sede do(a) Sec. de Infra-Estrutura e Urbanismo, 
no prazo estipulado. 
  
Cumpre-nos informar que a convocação foi remetida por por meio 
do(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pelo(a) proponente na 
plataforma de realização da contratação, nos termos do art. 246 da 
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - (CPC), e que sua desatenção 
injustificada acarretará as sanções prevista em lei. 
  
Sendo o que de momento se nos apresenta, subscrevemo-nos com 
apreço. 
  
MANOEL NOBRE DA SILVA NETTO 
Responsável 
Publicado por: 
Manoel Nobre da Silva Netto 
Código Identificador:22B5CF5C 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA 
RUSSA, torna público que realizará as 10:00, do dia 24 de fevereiro 
de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, 
Dispensa nº SAAE-DL008/2025. Objeto: AQUISIÇÕES DE 
FARDAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA 
RUSSAS. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de 
Contratação, no endereço: Rua Dr. Almir Farias, 110, Centro, Nova 
Russas 
– 
Ce 
e 
no 
endereço 
eletrônico: 
compras.m2atecnologia.com.br. Nova Russas/CE, 17 de fevereiro de 
2025.