DOMCE 18/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3654 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Quixelô/CE); 
  
CONSIDERANDO que o artigo 90, inciso III, alínea ―a‖, do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, prevê a 
concessão de oito dias consecutivos de afastamento remunerado ao 
servidor público em decorrência de casamento; 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 
37, caput, da Constituição Federal de 1988; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - CONCEDER ao(à) servidor(a) público(a) efetivo(a) 
Elcivanda do Carmo Nogueira (Matrícula nº 363), ocupante do cargo 
de Atendente de Saúde, nos moldes do artigo 90, inciso III, alínea ―a‖, 
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, 
AFASTAMENTO REMUNERADO pelo prazo de oito dias 
consecutivos, em decorrência de casamento, contados a partir de 05 
de fevereiro de 2025. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
a 05/02/2025. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos catorze dias do mês 
de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Lanna Karina Paula Cipriano 
Código Identificador:21399F7E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO 
 
O(A) Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra 
Estrutura do município de Quixeré, torna público o extrato do 
SEGUNDO TERMO ADITIVO decorrente do processo licitatório 
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2604.01/2023, cujo 
objeto é a LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SER USADO NA 
COLETA SELETIVA E MAQUINAS PESADAS DO TIPO PC 
ESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA DESTINADOS A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE QUIXERE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Infra Estrutura. 
  
CONTRATADO(A): 
VLC 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
CONSTRUCAO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 89.997,00 (oitenta e nove mil e novecentos e 
noventa e sete reais). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Vitor Lima da Cunha. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ BATISTA FREIRE 
JÚNIOR. 
  
Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2025. 
  
FRANCISCO JARBAS ALVES 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra 
Estrutura  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:A2C036C0 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do município de 
Quixeré, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade: 
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 0612.02/2023 - STDS, cujo objeto 
é a TÉCNICO ESPECIALIZADO EM AÇÕES DE PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL JUNTO A EQUIPE MUNICIPAL E 
FAMÍLIAS/USUÁRIOS: Especificações: apoiar tecnicamente a 
equipe do CREAS REGINAL III com acompanhamento 
especializado no sistema único de ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
SIAS , PARA ATENDER AOS PROGRAMAS COORDENADOS 
PELA 
SECRETARIA 
DE 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento 
Social. 
  
CONTRATADO(A): MARIA RUBENIA DE SOUSA SILVA 
  
VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MARIA RUBENIA DE 
SOUSA SILVA. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira. 
  
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:1B73FBC6 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O GABINETE DO PREFEITO do município de Quixeré, torna 
público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
1702.01/2025 resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 0002/2025, a saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0201.04.122.0410.2.004 
- 
Gerenciamento do GABINETE DO PREFEITO ; 
  
FONTE: 1500000000; 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15 – Locação de Imoveis 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO A RUA 
MANOEL GONÇALVES, N° 1363, CENTRO DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ 
- 
CE, 
À 
SER 
DESTINADO 
PARA 
O 
FUNCIONAMENTO 
DO 
DESTACAMENTO 
DA 
POLICIA 
MILITAR DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE, CONFORME 
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ 
E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
  
VALOR GLOBAL: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos 
reais).