DOMCE 18/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3654 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 17.02.01/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
EMENTA: 
INSTAURA 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
EXIGÊNCIA 
DE 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
DEVIDAS 
AO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES 
DE 
SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA 
APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
RELATIVOS 
A 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
(PARCELA PATRONAL) DAS COMPETÊNCIAS 
OUTUBRO/2024, NOVEMBRO/2024, DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO/2024 E DEZEMBRO/2024, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, que os Memorandos nºs. 11/2025, 12/2025, 
13/2025 e 14/2025, ambos da Diretoria Financeira, atestam a 
ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de 
contribuição previdenciária relativo ao montante devido pelo ente 
municipal, das competências outubro/2024, novembro/2024, décimo 
terceiro salário/2024 e dezembro/2024, de responsabilidade da 
Secretaria de Assistência Social; 
  
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que 
disciplina o processo administrativo de exigência; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
inadimplência 
no 
repasse 
das 
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das 
causas para a formação do déficit atuarial; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários 
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e 
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do 
déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos 
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o 
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, 
das competências outubro/2024, novembro/2024, décimo terceiro 
salário/2024 e dezembro/2024, de responsabilidade da Secretaria de 
Assistência Social do Município de Santana do Cariri; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 
17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco). 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:BED91B9C 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 17.02.02/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
EMENTA: 
INSTAURA 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
EXIGÊNCIA 
DE 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
DEVIDAS 
AO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES 
DE 
SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA 
APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
(PARCELA 
PATRONAL) 
DAS 
COMPETÊNCIAS 
OUTUBRO/2024, 
NOVEMBRO/2024, 
DÉCIMO 
TERCEIRO 
SALÁRIO/2024 E DEZEMBRO/2024, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, que os Memorandos nºs. 15/2025, 16/2025 e 
17/2025 
da 
Diretoria 
Financeira 
atestam 
a 
ocorrência 
de 
inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição 
previdenciária relativa ao montante devido pelo ente municipal, das 
competências 
outubro/2024, 
novembro/2024, 
décimo 
terceiro 
salário/2024 e dezembro/2024, de responsabilidade da Secretaria de 
Educação; 
  
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que 
disciplina o processo administrativo de exigência; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
inadimplência 
no 
repasse 
das 
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das 
causas para a formação do déficit atuarial; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários 
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e 
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do 
déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos 
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o 
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, 
das competências outubro/2024, novembro/2024, décimo terceiro 
salário/2024 e dezembro/2024, de responsabilidade da Secretaria de 
Educação do Município de Santana do Cariri; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 
17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco). 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
  
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:9EE8E94C 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 17.02.03/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
EMENTA: 
INSTAURA 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
EXIGÊNCIA 
DE 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
DEVIDAS 
AO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES 
DE 
SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA 
APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE