DOMCE 18/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3654 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
Parágrafo único. A divulgação do edital dar-se-á por meio de 
publicação no site oficial da Câmara Municipal, em mural físico na 
sede do órgão e em outros canais de comunicação acessíveis ao 
público, garantindo ampla divulgação e acesso às informações. 
  
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, autorizada a suplementação, se 
necessário. 
  
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Santana do Cariri, observada a legislação 
pertinente. Esta Resolução será revisada periodicamente para garantir 
sua atualização conforme mudanças na legislação ou necessidades do 
programa.  
  
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 
17 de fevereiro de 2025. 
  
MACIEL BEZERRA LIMA 
Presidente da Câmara 
  
ANEXO ÚNICO 
  
Tabela I  
Da Jornada de Trabalho, dos Valores da Bolsa Estágio e dos valores 
do Auxílio Transporte. 
  
Nível Escolar 
Vagas 
Bolsa Estágio 
Auxílio Transporte 
Superior 
  
  
  
Técnico profissionalizante 
  
  
  
Ensino Médio 
 
 
 
 
Publicado por: 
Antônio Jonas de Oliveira Lima 
Código Identificador:22343964 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA PÚBLICO O ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, 
PRORROGANDO-O POR MAIS 02 (DOIS) MESES E UM 
ACRÉSCIMO NO VALOR CONTRATUAL DE R$ 43.711,77 
(QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E 
SETENTA 
E 
SETE 
CENTAVOS), 
PERFAZENDO 
UM 
PERCENTUAL 
DE 
49,60% 
DO 
VALOR 
CONTRATADO, 
PASSANDO O VALOR CONTRATADO DE R$ 88.131,14 
(OITENTA E OITO MIL E CENTO E TRINTA E UM REAIS E 
QUATORZE CENTAVOS), PARA R$ 131.842,91 (CENTO E 
TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS 
REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) AO CONTRATO N° 
211124-SME, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA 
MODALIDADE DISPENSA ELETRÔNICA N° 08.11.2024.01-
CDE, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LEAL, COM ENDEREÇO NO 
DISTRITO DO BREJO GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI/CE, CONFORME AS EXIGÊNCIAS, 
CONDIÇÕES, 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- 
CNPJ N° 07.597.347/0001-02 
  
CONTRATADO(A): ECOS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ N° 20.784.805/0001-80. 
  
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (DOIS) 
MESES 
  
VALOR DO CONTRATO APÓS ACRÉSCIMO: R$ 131.842,91 
(CENTO E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E 
DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:1F517D8F 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 14.02.2025.01-CDE, AMPARO 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A prefeitura municipal de Santana do 
Cariri-Ce torna público para o conhecimento dos interessados que fará 
dispensa 
eletrônica, 
na 
plataforma 
do 
compras.gov, 
www.gov.br/compras/pt-br cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS VOLTADOS À 
ANÁLISE 
E 
GESTÃO 
DE 
RISCOS 
DOS 
SISTEMAS 
MUNICIPAIS DE PROVENTOS E PENSÕES, COM FOCO EM 
MÉTODOS 
MATEMÁTICOS, 
ESTATÍSTICOS 
E 
FINANCEIROS, 
ABRANGENDO 
A 
AVALIAÇÃO 
E 
GERENCIAMENTO 
DE 
FLUXOS 
DE 
CAIXA 
ESTOCÁSTICOS 
DE 
RECEITAS 
E 
DESPESAS 
EM 
HORIZONTES 
DE 
MÉDIO 
E 
LONGO 
PRAZO, 
FUNDAMENTADOS 
EM 
TÉCNICAS 
QUANTITATIVAS 
CONSAGRADAS 
EM 
ESTUDOS 
CIENTÍFICOS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DO 
FUNDO 
DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-
CE, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O edital contendo todas as 
informações detalhadas estará disponível nos sítios eletrônicos: 
https://www.gov.br/pncp/pt-br; 
municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; 
santanadocariri.ce.gov.br 
e 
www.gov.br/compras/pt-br. 
Maiores 
informações no e-mail licitacao@santanadocariri.ce.gov.br. Santana 
do Cariri/Ce, 17 de fevereiro de 2025. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:5BA8658D 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17.02.2025.01-CDE, AMPARO 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA 
ELETRÔNICA, 
NA 
PLATAFORMA 
DO 
COMPRAS.GOV, 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA EXECUÇÃO DE 
CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
EM 
DRENAGENS 
COM BUEIROS 
TUBULARES 
NOS 
LOCAIS 
TABULEIRO 
BRANCO 
E 
ARAPORANGA, 
E 
EXECUÇÃO DE GUARDA-CORPO BALIZADOR EM PONTE 
EXISTENTE NO SÍTIO LATÃO – SANTANA DO CARIRI-CE, 
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL CONTENDO 
TODAS 
AS 
INFORMAÇÕES 
DETALHADAS 
ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SÍTIOS 
ELETRÔNICOS: 
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; 
MUNICIPIOS-
LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES 
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR. 
SANTANA DO CARIRI/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES-   
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:BBD78959