DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 05/2022,
de 20/04/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Porto Velho, Ro, e o Município de Alvorada D'Oeste, Ro, através da
Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza
anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 25 de novembro de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/PVO - CNPJ 00.394.460/0075-88, o Sr. Leonildo Camilo Rosa -
Delegado, e pela Prefeitura de Alvorada D'Oeste - CNPJ 15.845.340/0001-90, o Sr.
Vanderlei Tecchio - Prefeito Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170205
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 11522.720021/2024-58.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado: 04.065.033/0001-70 -
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Alteração da representação
legal da união - contratante, para compra de energia - CCER, que passará a ser exercida
pela superintendência regional da receita federal do brasil na 2ª região fiscal - SRRF02,
CNPJ: 00.394.460/0070-73. Vigência: 30/10/2024 a . Valor Total Atualizado do Contrato: R$
417.139,35. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170205
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 11522.720021/2024-58.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado: 04.065.033/0001-70 -
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Alteração do representante
legal da união - contratante, referente a distribuição de energia elétrica - CUSD, que
passará a ser exercida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª
região fiscal - SRRF02, CNPJ: 00.394.460/0070-73. Vigência: 30/10/2024 a . Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 134.350,89. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170205
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 11522.720022/2024-01.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado: 04.065.033/0001-70 -
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Alteração da representação
legal da união - contratante, que passará a ser exercida pela Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 2ª região fiscal - SRRF02, CNPJ: 00.394.460/0070-73. Vigência:
23/10/2024 a . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 98.904,58. Data de Assinatura:
14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.177923/2024-11.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 11.210.634/0001-95 - FIBRA ATACADISTA IMPORTADORA LTDA. Objeto: A
contratação de materiais e serviços gráficos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/02/2025 a 16/02/2026. Valor Total: R$
51.904,40. Data de Assinatura: 17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0717700/0001/2025
MERCADORIAS: BAZAR, ELETRÔNICOS e OUTROS.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 14/04/2025 às 8h até o dia 23/04/2025 às 18hs.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/04/2025 às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC -
opção: "Sistema de Leilão
Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas e Físicas.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Na Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), TECA Novo - Prédio Administrativo - 3º andar -
Balcão de Atendimento ao Público da Equipe de Mercadorias Apreendidas, no sítio:
www.receita.fazenda.gov.br, ou ainda pelos telefones (21) 3398.6018/3398.6237.
ROBERTO MARTINS ALMEIDA
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 800100/01/2025
MERCADORIAS: Eletrônicos, celulares, veículos e outros
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 24/03/2025, às 8h, até o dia 27/03/2025, às
18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 28/03/2025 às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no
sítio www.receita.fazenda.gov.br ou pelo e-mail leilao.rf08@rfb.gov.br.
REGIS DO CARMO PACHECO
Agente de Contratação
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 3/2025
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, comunico a empresa RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 61.425.963/0007-
17, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a
mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº
152405256540420, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES IPA OUTEIRINHOS
(FMA 68/2024 - ficha 10895), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de
permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a
aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê 13032.875182/2024-25, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência
desta Comunicação.
3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e-
dossiê 13032.875182/2024-25, via platarforma E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura
Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.
4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se
encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.
5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
6.
Para
orientação,
favor
encaminhar
e-mail
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720167/2023-55, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
NR LL18.COM - LORDLAND LTDA, CNPJ nº 45.901.004/0001-89, a apresentar, se querendo,
e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no
processo nº 10905.720167/2023-55 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de
mercadorias
apreendidas
ou
abandonadas, sujeitando-a,
desta
forma,
às
sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/0000003/2023 da
Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 14 de fevereiro 2025.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
Chefe substituto da Divisão de Programação e Logística
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720167/2023-55, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
NR LL18.COM - LORDLAND LTDA, CNPJ nº 45.901.004/0001-89, a apresentar, se querendo,
e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no
processo nº 10905.720167/2023-55 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de
mercadorias
apreendidas
ou
abandonadas, sujeitando-a,
desta
forma,
às
sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/0000003/2023 da
Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de
Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R.
Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 14 de fevereiro 2025.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720135/2022-79, resolve:
Tornar público que foi aplicada à CONSTANTINO PNEUS EIRELI, CNPJ nº
35.793.795/0001-17, com fundamento na no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1, 11.1.2 e 11.1.3, respectivamente, do Edital, n º 0900100/000008/2021 da Comissão
Regional de Licitação, aplicou-lhe MULTA no valor de - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis)
meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes
do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF
em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (Internet
Banking) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis,
a contar da data da publicação deste aviso.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 12 de fevereiro de 2025
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720173/2022-21, resolve:
Tornar público que foi aplicada à DEIVID GOMES 01194063144, CNPJ nº
45.718.948/0001-15, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão
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