DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800084
84
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000112202501 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000114202592 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000113202548
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI Nº 2/2025 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-TO
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação via
remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do
resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância. A presente notificação
encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme o
Artigo 290 do CTB. Os processos encontram-se à disposição para vista/solicitação de
cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02,
Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-
3215-9700 ou via e-mail: npp.to@prf.gov.br O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de
infração, 
placa 
do 
veículo, 
data 
do 
julgamento, 
resultado 
do 
julgamento:
08674.002708/2023-89, LUCAS PORTILHO SILVA, T627407412, RSC8G59, 04/12/2024,
INDEFERIDO, 08650.045403/2023-30, RAMIRO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR, T624521842,
SDV3D62, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08674.004031/2023-13, THIAGO DA SILVA DOS REIS,
T581357728, PRJ0H34, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08650.031928/2023-98, JOSE MORAES
DOS REIS JUNIOR, T614499682, QWA6404, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.039642/2023-
09, JOELSON HENRIQUE DA SILVA, T601745248, RSF9J17, 04/12/2024, INDEFERID O,
08656.039625/2023-63, JOELSON HENRIQUE DA SILVA, T601746767, RSF9J17, 04/12/2024,
INDEFERIDO,
08650.079308/2023-30, FRANCISCO
DE
ASSIS
PEREIRA DA
TRINDADE,
T634870777, 
QWA6887, 
13/11/2024, 
DEFERIDO, 
08650.132280/2023-76, 
RENATO
AUGUSTO 
FONTANELLI, 
T663126983,
NTA9679, 
04/12/2024, 
INDEFERIDO,
08674.000560/2024-29, 
OSMAIL
CALDERADO 
DE
OLIVEIRA 
JUNIOR,
T637783174,
MWX0D47, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08666.013066/2023-42, RICARDO FERNANDES DE
OLIVEIRA, T610948172, MLO0E30, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.042159/2023-01,
EMERSON 
MENEZES
CALDEIRA, 
T615625339,
NEG2J73, 
04/12/2024,
INDEFERIDO,
08656.017784/2023-15, 
ALEXANDRE 
ADAME, 
T616718507, 
PEV6D21, 
04/12/2024,
INDEFERIDO, 08656.046516/2023-01,
FRANCISCO DAS
CHAGAS RODRIGUES
RUFINO,
T615250057, HMQ3634, 04/12/2024, INDEFERIDO, 08656.046518/2023-91, FRANCISCO DAS
CHAGAS RODRIGUES RUFINO, T615250068, HMQ3634, 04/12/2024, INDEFERIDO.
AMARILDO FONSECA ANDRADE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2025/DIAD
Processo: 08650.008.207/2025-46.
A audiência Pública tem como proposito realizar uma consulta ao mercado
nacional e internacional acerca da capacidade de fornecimento de medidores de
velocidade portateis, por meio de aquisicao, locacao e/ou atualizacao tecnologica do
acervo, bem como as especificacoes dos equipamentos, manutencao e afericao, conforme
necessidade surgida durante o estudo do planejamento da contratacao no ambito do
processo licitatorio n 08650.142.416/2024-37. A audiencia publica sera realizado em 25 de
fevereiro
de
2025,
das 10h00
as
12h00,
de
forma
virtual, por
meio
do
link
<meet.google.com/omk-qwfv-zcv>. As informacoes complementares estarao disponiveis na
plataforma Participa +Brasil, da Presidencia da Republica, por meio do endereco eletronico
<https://www.gov.br/participamaisbrasil/ap-prf-2025-medidores-velocidade>. 
Os
interessados em contribuir com manifestacoes escritas sobre o objeto diligenciado pela PRF
podem 
inserir
suas 
participacoes 
atraves 
do
endereco 
eletronico
<https://www.gov.br/participamaisbrasil/cp-prf-2025-medidores-velocidade>.
RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES
Diretor de Administracao e Logistica
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025/DIAD
Processo: 08650.080896/2024-35. O Ministerio da Justica e Seguranca Publica, por
meio da Policia Rodoviaria Federal, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II, do
pu do art. 87 da Constituicao Federal c/c com o disposto no art. 64 do Decreto n 11.348, de 1
de janeiro de 2023, faz saber, com fulcro no Decreto n 9.764, de 11 de abril de 2019, e
regulamentado pela Instrucao Normativa n 6, de 12 de agosto de 2019, alterada pela
Instrucao Normativa n 96, de 2 de outubro de 2020, a quem interessar, que a partir da data da
publicacao deste edital, recebera inscricoes de pessoas fisicas e juridicas que tenham interesse
em realizar doacoes, sem onus ou encargo, a Administracao Publica Federal de veiculos
automotores. As inscricoes deverao ser realizadas a partir do dia 21/02/2025 ate a data de
31/12/2025, pelo endereco eletronico diad@prf.gov.br. Demais informacoes, como os anexos
que contem as especificacoes dos veiculos, podem ser obtidas no Edital Chamamento Publico
n 2/2025 - UASG 200109 disponivel no endereco eletronico https://www.gov.br/prf/pt-
br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/editais-de-chamamento-publico.
RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES
Diretor de Administracao e Logistica
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.001195/2025-89.
Dispensa Nº 64/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 08.212.874/0001-14
- BENEVIDES COMERCIAL
DE GAS
LTDA. Objeto:
Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, acondicioanda em garrafão de 20
litros, para as unidades operacionais, delegacias e sede da superintendência da polícia
rodoviária federal na bahia (sprfba), conforme especificações técnicas e nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
16/02/2025 a 16/02/2026. Valor Total: R$ 6.944,00. Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 39/2023.
Nº Processo: 08655.020771/2022-44.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 10.522.992/0001-70 -
PRINTER ONE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem como objetivo o reajuste do valor originário do contrato 39/2023 de r$ 417.000,00
(quatrocentos e dezessete mil reais) para o valor de r$ 445.689,60 (quatrocentos e
quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) com aplicação
da variação do índice de custo de tecnologia da informação - icti, acumulado em 6,88%
(novembro/2023 a outubro/2024), com efeitos financeiros a partir da parcela referente a
novembro/2024, conforme previsão na cláusula sexta do contrato 39/2023, totalizando o
acréscimo de r$ 28.689,60 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta
centavos), tudo conforme tabela abaixo:. Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 445.689,60. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).