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DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936598.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200327. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144.
solicito Aditivo ao Convênio 936598/2022, cujo objeto é Estruturar a Agência de
Inteligência Penitenciária por meio de capacitação dos servidores e aquisição de drones,
equipamentos de segurança, equi. Valor Total: R$ 572.659,18, Valor de Contrapartida: R$
5.670,00, Vigência: 22/12/2022 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, CPF nº ***.097.198-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936594.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200327.
Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO - SEAP, CNPJ nº 13699404000167. PROJETO BÁSICO PEAIPEN PARA
SUPLEMENTAÇÃO NO ANO DE 2026. Valor Total: R$ 921.601,97, Valor de Contrapartida: R$
1.000,00, Vigência: 22/12/2022 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: JOSE
CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, CPF nº ***.447.535-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001247/2023-71.
Pregão Nº 18/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 07.612.370/0001-29 - PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo de contrato é a contratação empresa responsável pela prestação
de serviço de transporte fluvial, para logística operacional (viaturas e efetivo mobilizado)
da diretoria da força nacional de segurança pública (dfnsp), em regiões com
impossibilidade de chegada por meio terrestre, conforme condições, quantidades,
exigências estabelecidas neste instrumento, seus anexos..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2026.
Valor Total: R$ 714.899,20. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.000665/2025-53. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, ao Projeto de Intervenção
Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários:
CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do
Mato Grosso; e VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Justiça do
Mato Grosso, Data de Assinatura: 17/02/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua
assinatura.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR
INDIVIDUAL - IC - N° 000129/2023-0 - Processo nº 08020.008098/2023-11.
Espécie: Contrato de Serviços de Consultor Individual - IC - n° 000129/2023-0 entre o
Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e
Pedro Carvalho Loureiro de Souza, CPF n° ***.812.937-**, para a execução do Projeto
BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para
redução de homicídios e outros crimes violentos".
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 000129/2023 até 24/03/2025,
conforme cronograma físico-financeiro atualizado.
Passando a vigorar a vigência: 29/11/2023 a 24/03/2025.
Data da assinatura: 07/02/2025.
Signatários: Representante Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
no Brasil, Elisa Calcaterra e o Consultor Individual, Pedro Carvalho Loureiro de Souza.
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CARTA ACORDO Nº 1/2024 - Processo nº 08020.012120/2023-28.
Espécie: 
Carta
Acordo 
n° 
01/2024 
entre
o 
Programa 
das 
Nações
para 
o
Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a a Fundação de Apoio à
Universidade de São Paulo (FUSP), CNPJ n° 68.314.830/0001-27, para a execução do
Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social
para redução de homicídios e outros crimes violentos".
Objeto:
Ampliação
da vigência
do
instrumento
para
refletir no
cronograma
de
atividades e desembolsos.
Passando a vigorar a vigência: 08/05/2024 até 24/03/2025.
Signatários: Diretor Executivo da FUSP, Marcílio Alvez e o Representante Residente
Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa
Calcaterra.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 919012. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 83931550000151.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.717.797,45, Valor de Contrapartida: 114.355,95,
Vigência: 26/11/2021 a 16/07/2025. Data de Assinatura: 14/02/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 948092.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200330, Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
33567785000138. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.549.917,54, Valor de
Contrapartida: 249.917,54, Vigência: 31/10/2023 a 09/08/2025. Data de Assinatura:
12/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA
KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.000060/2023-41.
Inexigibilidade Nº 90123/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE D E F ES A
ECONOMICA .
Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, de forma contínua, dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para
as dependências do consumidor na unidade de consumo localizada no sepn 515, bloco a,
edifício carlos taurisano, asa norte - brasília/df, com inscrição no caesb de nº 188141..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 14/02/2025 a . Valor
Total: R$ 7.335.748,80. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2016 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.005868/2016-96. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONOMICA. 
Contratado: 
00.082.024/0001-37 
- 
COMPANHIA 
DE 
SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é: rescindir
o contrato nº 19/2016 (sei/cade nº contrato 019/2016 (sei nº 0272915), amigavelmente
entre as partes, mediante conveniência da administração, com fundamento no inciso ii do
art.79, da lei 8.666/1993; considerando a tramitação do processo nº 08700.000060/2023-
41, que visa a contratação do mesmo objeto, adequada aos termos da lei nº 14.133/2021,
a nova lei de licitações e contratos administrativos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02001015525202441. , publicada no D.O.U de 05/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou
acessórios de secretário executivo e secretário executivo bilíngue, na forma do Decreto nº
9.507/2018, de forma contínua, sob demanda, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra nas Unidades do IBAMA no Distrito Federal e outros
locais de necessidade e interesse deste Instituto. Novo Edital: 18/02/2025 das 08h00 às
17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama BRASILIA - DFEntrega das
Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 06/03/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES
Pregoeiro
(SIDEC - 17/02/2025) 193099-19211-2024NE000072
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193114
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02018.002291/2022-21.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 04.615.616/0001-28 -
ELEVADORES OK COMERCIO DE PECAS, COMPONENTES E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA.
Objeto: Reajuste do termo aditivo ao contrato nº 01/2023 celebrado entre ibama/pa e a
empresa elevadores ok comercio de pecas, componentes e servicos de elevadores ltda.,
embasado na aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca médio
dos últimos 12 (doze) meses (4,83%) e com fundamento no inciso iv do artigo 136 da lei
nº 14.133/21eajuste. Vigência: 09/01/2023 a 09/01/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 12.501,72. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 02010.001146/2022-01. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - Ibama, UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO,PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que
consta do Processo n. 02013.001339/2023-12 e em observância às disposições da Lei nº
14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da
Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e legislação correlacionada à política pública e suas
alterações. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de
mútuo apoio técnico-científico, operacional, logístico e educacional nas atividades
relacionadas à gestão e manejo da fauna silvestre acolhida no Centro de Medicina e
Pesquisa em Animais Silvestres da Universidade Federal do Estado do Mato Grosso
(Cempas/UFMT), com a finalidade de auxiliar as atividades de reabilitação, tratamento,
manutenção, destinação e monitoramento de animais silvestres alojados no Centro,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução
do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e
outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes
nos orçamentos dos partícipes. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo
ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, desde que tal interesse seja
manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua
vigência. DATA DA ASSINATURA ASSINAM: Pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS
MARTINS - Reitora da UFMT : MARLUCE APARECIDA SOUZA E SILVA.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193104
Nº 
Processo: 
02007001921202431. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços continuados de conserto, reparo e manutenção
(preventiva e corretiva), higienização, e instalação/desinstalação dos condicionadores de ar,
modelo split, sob demanda, dos edifícios da Superintendência do IBAMA/CE e do Centro de
Triagem de Animais Silvestres - CETAS/CE, incluindo o fornecimento total de mão de obra,
ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças de reposição que se fizerem
necessário.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 18/02/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h30
às
16h30. Endereço:
Rua
Cel.
João Carneiro,
31
-
Fátima, -
Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 14/02/2025) 193104-19211-2025NE800005

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