DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei
n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição
de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac .
Para
outras
informações
relativas
ao
débito,
ligue
para
163,
ou
acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-
recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AV I S O
DE TOMADA DE SUBSÍDIO Nº 1/2025-ANTAQ
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da
Resolução ANTAQ nº 39, de 3 de março de 2021, bem como o que consta do Processo nº
50300.017676/2023-21 e tendo em vista as motivações constantes do Despacho SEPH (SEI nº
2471890) e do Despacho D3 (SEI nº 2477654),
CO M U N I C A :
Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais
interessados em geral, que realizará TOMADA DE SUBSÍDIOS PÚBLICA, a partir de 18/02/2025,
visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo
e forma de participação:
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o projeto de estruturação de
concessão dos serviços de manutenção da Hidrovia Brasil-Uruguai (trecho Lagoa Mirim e Canal
de São Gonçalo).
2. Acesso ao questionário eletrônico:
O formulário objeto do presente Aviso de Tomada de Subsídios Pública estará
disponível
no seguinte
endereço eletrônico:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/tomada-de-subsidio-1
3. Conteúdo e forma de participação:
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ a partir das 00h00 do dia
18/02/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-
social/tomada-de-subsidio-1.
Será permitido, exclusivamente através do e-mail: seph@antaq.gov.br, mediante
identificação do contribuinte, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, sendo
que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do
questionário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da
contribuição por meio do questionário eletrônico, poderá fazê-la utilizando o computador da
Secretaria-Geral - SGE, desta Agência, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos
endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas aos
interessados
no
sítio
da
Agência:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/tomada-de-subsidio-1.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo Digital: 153/24-05 - RLE SRP nº 50/2024. Objeto: Fornecimento de peças e
acessórios de fardamento/uniforme para utilização na Superintendência da Guarda
Portuária, com validade de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 904.302,35 (novecentos e
quatro mil e trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos). Fundamento Legal: Lei nº
13.303 de 30 de junho de 2016 e o RILC da APS. Signatários APS: Srs. Anderson Pomini e
Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações. Rubrica Contábil: PDG
da APS. Data da Assinatura: 10/02/2025. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 006.2025.
Contratada: FUNCIONAL TECHNOLOGICAL GARMENT LTDA. Objeto: Lote 16 e 18. Valor Total
Registrado: R$ 238.017,00 (duzentos e trinta e oito mil e dezessete reais). Signatário
Contratada: Sr. Mauricio Kuhnen, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de
Preços nº 007.2025. Contratada: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA MAYNARDES LTDA.
Objeto: Lote 03 e 19. Valor Total Registrado: R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais).
Signatário Contratada: Sr. Wilson Mainardes de Oliveira, Sócio - Administrador. Nº Espécie:
Ata de Registro de Preços nº 008.2025. Contratada: COMERCIAL THIALLI LTDA - ME. Objeto:
Lote 01 e 13. Valor Total Registrado: R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais).
Signatário Contratada: Sr. Eulas Fagundes da Paixão, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata
de Registro de Preços nº 009.2025. Contratada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ ROMEU
NITAQUES ROUPAS LTDA. Objeto: Lote 20. Valor Total Registrado: R$ 12.600,00 (doze mil e
seiscentos reais). Signatário Contratada: Sr. Rony José Cristofoletti Nitaques, Sócio -
Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 010.2025. Contratada: M. TOZZI
VESTUÁRIOS LTDA - ME. Objeto: Lote 08. Valor Total Registrado: R$ 23.043,00 (vinte e três
mil e quarenta e três reais). Signatário Contratada: Sr. Frank Luis Evangelista, Sócio. Nº
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 011.2025. Contratada: MERIDIAN LTDA - EPP. Objeto:
Lote 10, 14 e 15. Valor Total Registrado: R$ 121.231,00 (cento e vinte e um mil e duzentos
e trinta e um reais). Signatário Contratada: Sr. Igor Santos Costa, Sócio - Administrador. Nº
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 012.2025. Contratada: PROROUPAS CONFEC ÇÕ ES
LTDA. - EPP. Objeto: Lote 06 e 17. Valor Total Registrado: R$ 391.261,35 (trezentos e
noventa e um mil e duzentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos). Signatário
Contratada: Sr. Silverio Silva Fonseca Neto, Sócio.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 14/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1065272. Processo Digital: 24/25-35.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de necessários à
participação da APS na Agrishow 2025, que acontecerá entre os dias 28 abril e 2 de
maio de 2025, no Parque Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto - SP, incluindo projeto,
execução, montagem, manutenção técnica, segurança e desmontagem do estande,
além de alimentação, bebidas, limpeza e mão-de-obra de serviços correlatos, pelo
prazo de 06 (seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de
Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de
itens licitados: 1. Edital: a partir de 18/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
18/02/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das
Propostas: 14/03/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº 17/ADLI-3/SEDE/2025
Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO KIT CONECTOR SN-10
PARA
ALMOXARIFADO DA
INFRAERO
NO
PRSP. Data/hora/local:
28/02/2025,
9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 1064633).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066.
CELSO P CERQUEIRA
Coordenador da ADLI-3
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº 19/ADLI-2/SBRJ/2025
Obj.: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da atividade
de turismo particular/agência de viagens, no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont.
Data/hora/local: 28/02/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065265).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3457/3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 11/ADCO/MNES/2025
Lct-e nº 222/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: Sinergica - Serviços de Eletricidade
LTDA., CNPJ Nº 43.017.238/0001-32. Contratação de empresa para fornecimento de
Nobreak(s) pelo sistema de registro de preços, no valor de R$ R$ 241.999,95, LT 08.
Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
CLARKSON LUZ
GERENTE MNES
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8, Nº 9 E Nº 10/ADCO/MNES/2025
Lct-e nº 222/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: Eccopower Sistemas de Energia
Importação, CNPJ Nº 10.399.398/0002-15. Contratação de empresa para fornecimento de
Nobreak(s) pelo sistema de registro de preços, no valor de R$ R$ 123.600,00, LT 02, no
valor de R$ R$ 174.000,00, LT 04 e R$ 215.000,00, LT 07.
Vigência:
12
meses
a
contar
desta
publicação.
Informações:
www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
CLARKSON LUZ
GERENTE MNES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº 15/ADLI-3/SEDE/2025
Obj.:
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA, LICENCIAMENTO E
ATUALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO DE REDES DO DATA CENTER DA INFRAERO. Data/hora/local:
14/3/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065315).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas (ADLI-3)
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 50905.003491/2022-49. Pregão Eletrônico Nº
15/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEI R O.
Contratado: 01.815.999/0001-90 - TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 7/2024 pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar de 8 de fevereiro de 2025. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº
13.303/2016. Vigência: 08/02/2025 a 07/02/2027. Valor Total deste Termo Aditivo: R$
4.026.950,66 (quatro milhões, vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e
seis centavos). Data de Assinatura: 05/02/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 4/2024 - UASG: 399008
A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras,
torna público o resultado da Concorrência nº 04/2024, cujo objeto é a "cessão de uso
onerosa de imóvel localizado em área não operacional dentro da poligonal do Porto de
Itaguaí, situado à Estrada José Miranda de Oliveira, s/n, Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ",
tendo sido ADJUDICADO e HOMOLOGADO o objeto à empresa EBSE ENGENHARIA DE
SOLUÇÕES S.A., CNPJ: 33.220.880/0001-60, no valor total de R$ 9.600.000,00 (nove
milhões e seiscentos mil reais), pelo Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins
Neto.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA
Gerente de Compras
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