DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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99
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33114/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANETE FRANCISCO PIMENTEL, ***.630.807-**, , FREVP00725542024, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-
76, , FREVP00729112024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00695872024,
773-0;
,
FREVP00782222024, 773-0; , FREVP00788392024, 773-0; , FREVP00747162024, 773-0; ,
FREVP00718642024, 773-0; , FREVP00717912024, 773-0; , FREVP00767502024, 773-0; ,
FREVP00767512024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP00697972024, 773-0; VARNEL LUIZ DE SOUZA, ***.846.637-**,
, FREVP00738652024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMP EZ A
LTDA,
01.798.208/0001-60, ,
FREVP00793872024,
773-0;
VCA INTERMEDIACAO
E
TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00719952024, 773-0; VALMER GAIVOTO
VIEIRA, ***.273.107-**, , FREVP00751392024, 773-0; , FREVP00756722024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, ,
FREVP00761142024,
773-0;
SR
CAMINHOES
LTDA,
19.944.530/0001-16,
,
FREVP00703002024, 773-0; IVETE LAURETH, ***.041.289-**, , FREVP00774852024, 773-0;
JOSE ROBERTO ZAGATI, ***.611.358-**, , FREVP00770652024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
CANTAO
MALDONADO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.562.094/0001-09, SSS4B41, FRMEV02319492024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EXPRESSO ES T E V ES
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV01561472024, 606-
82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3A27, FRMEV02117372024, 606-
82; RMW6B32, FRMEV02307952024, 606-82; RUP7B86, FRMEV02252322024, 606-82;
RFE7A19, FRMEV02171502024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86,
SHH5677, FRMEV02227422024, 606-82; SYE5677, FRMEV02189262024, 606-82; E X P R ES S O
DO
OCIDENTE
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.985.012/0001-00,
PCF9D07,
FRMEV02335452024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RYE3F56,
FRMEV02459512024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4335,
FRMEV02319132024,
606-82;
JAN0C54,
FRMEV02366322024,
606-82;
IZJ7D16,
FRMEV02215982024, 606-82; IYT6635, FRMEV02285522024, 606-82; EXPRESSO C I R E L LO
LTDA, 45.588.149/0001-71, FGX8D04, FRMEV02185242024, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE
LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, BBU0D92, FRMEV02272392024, 606-82; EXPRESSO FLOR
DE MINAS
LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV02259832024,
606-82; A.R.V
SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV02513982024,
606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE
SOUSA OLIVEIRA, ***.584.585-**, FTD1A72,
FRMEV02513912024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
GIBB
TRANSPORTES
LTDA,
18.410.271/0001-80,
GJD5D59,
FRMEV02130842024, 606-82; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61,
GDT9858, FRMEV02130912024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
40.242.191/0001-12,
CZB0J03,
FRMEV02121512024,
606-82;
EXPRESSO
NACIONAL
TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22,
RLD5E25,
FRMEV02309312024,
606-82;
RKX7J36,
FRMEV02301962024,
606-82;
RXP0D58,
FRMEV02373782024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
EXPRESSO
MUHLBAUER
LTDA,
00.697.050/0001-70,
RYL4E38,
FRMEV01536122024, 606-82; EXPRESSO IMPERADOR LTDA, 39.847.977/0001-84, IKE9H87,
FRMEV02233742024, 606-82; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06,
SGV3A73, FRMEV02044252024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-
07, QPW6482, FRMEV02260862024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21,
QMY1G03, FRMEV02373862024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-
07, SYJ6J47,
FRMEV02368942024, 606-82;
SHQ5I20, FRMEV02261582024,
606-82;
EXPRESSO LILAO LTDA, 22.565.153/0001-19, SHW7H64, FRMEV02351852024, 606-82;
EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02384412024, 606-
82; SYG5I77, FRMEV02472352024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96,
SXN8D88,
FRMEV02424672024, 606-82;
EXPRESSO
M
& R
TRANSPORTES
LTDA,
04.547.903/0001-48,
RTC0G73,
FRMEV02138212024,
606-82;
FRG9D00,
FRMEV02230132024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33118/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILLTRANS
LTDA,
48.287.693/0001-71,
,
FREVP00725792024,
773-0;
,
FREVP00725692024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, ,
FREVP00720752024, 773-0; WESDRE RAMOS LEAL, ***.911.517-**, , FREVP00690552024,
773-0; WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA, 29.393.803/0001-35, , FREVP00692442024, 773-0;
IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00773842024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
RODOMINAS
LTDA,
04.799.398/0004-71,
GHI3E94,
FRMEV02089712024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
RTJ4I49,
FRMEV02320872024,
606-82;
QUS4574,
FRMEV02273062024,
606-82; QWW0693,
FRMEV02525742024, 606-82;
RFC5G10,
FRMEV02231342024,
606-82;
QUX9905,
FRMEV02372102024,
606-82;
RTJ4I47,
FRMEV02385142024,
606-82;
QPN4069,
FRMEV02385352024,
606-82;
QPM0534,
FRMEV02304632024,
606-82;
RNV5F20, FRMEV02256022024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98,
RMR7J60,
FRMEV01286292024,
606-82;
RMR7J60,
FRMEV02372152024,
606-82;
EXPRESSO
POTENCIA LTDA, 17.985.594/0001-30, EJZ9B56, FRMEV02317832024, 606-82; E X P R ES S O
PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02348442024, 606-82;
ITW4F80, FRMEV02352582024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65,
QRJ7G28,
FRMEV02349112024,
606-82;
SGG0B35,
FRMEV02437392024,
606-82;
EXPRESSO
REALTUR
TRANSPORTES
LTDA.,
19.026.206/0001-19,
FPH2E66,
FRMEV02502002024,
606-82; EXPRESSO
PE
DE
PATO LTDA,
05.930.577/0001-16,
QIS9A02, FRMEV02200222024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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