DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
RFC7H14,
FRMEV02326422024,
606-82;
QWW0693,
FRMEV02326632024,
606-82;
RNJ2A92,
FRMEV02529852024,
606-82;
RTP3H12,
FRMEV02383862024,
606-82;
RNV7B33,
FRMEV02373502024,
606-82;
EXPRESSO
TRANSPORTE
&
SOLUCAO
EM
LOGISTICA
LTDA,
27.892.478/0001-20,
PYR9E23,
FRMEV01480052024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13,
FRMEV01455042024,
606-82;
SYI4J90,
FRMEV01452232024,
606-82;
SYG9D13,
FRMEV02290472024,
606-82;
SYI4J65,
FRMEV02321262024,
606-82;
RVV1H11,
FRMEV02369452024,
606-82;
RUJ6I47,
FRMEV02137032024,
606-82;
RVT7G03,
FRMEV02485542024,
606-82;
QXD4624,
FRMEV02501992024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EXTASY
SOM E LUZ LTDA, 05.471.530/0001-31, BGY7529, FRMEV02291692024, 606-82; EX P R ES S O
VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02446622024, 606-82; E X P R ES S O
VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, GCN5157, FRMEV02222782024, 606-82; E X P R ES S O
TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02240372024, 606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20,
RKZ5A40,
FRMEV02213092024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
F
B S
TRANSPORTADORA
LTDA,
11.379.960/0001-20,
EOF6624,
FRMEV01259422024,
606-82;
F
J
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.439.233/0001-46, GIJ1671,
FRMEV02217252024, 606-82;
EXTREMA SERVICOS DE
TRANSPORTES
LTDA,
34.784.428/0001-94,
CPG5B40,
FRMEV02286892024,
606-82;
CPG5B40, FRMEV02360392024, 606-82; F J MOREIRA LIMA, 14.926.578/0001-88, FZP5A04,
FRMEV02352252024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, JIG3A17,
FRMEV02359712024, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94,
BDN9E13, FRMEV02101772024, 606-82; F F T TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
05.484.220/0001-51,
PKG7642, FRMEV02188272024,
606-82;
F
D S
DA
ROCHA
TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50, IPP2G60,
FRMEV02303252024, 606-82;
IPP2G60,
FRMEV02296002024,
606-82;
JBR6J79,
FRMEV02350662024,
606-82;
JHX8103,
FRMEV02431362024,
606-82;
PPS4E64,
FRMEV02458262024,
606-82;
JHX8103,
FRMEV02465622024, 606-82; EXTRABRIT MINERACAO LTDA, 09.465.889/0001-57, RLJ1D27,
FRMEV02441902024,
606-82;
EXTRA
REFORMA
E
COMERCIO
DE
PNEUS
LTDA,
41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02196912024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA
E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV02185212024,
606-82; MJD4E98, FRMEV02217682024, 606-82; F A AZEVEDO TRANSPORTES LTDA,
36.381.654/0001-50, EXX6E80, FRMEV02198682024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FYA8C23,
FRMEP00246262024, 683-12; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08,
GET4F82, FRMEP00248612024, 683-12; ALAN SOUZA FERREIRA, ***.542.536-**, NTN7J26,
FRMEP00251202024, 683-12; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00,
RAD1I38, FRMEP00252072024, 683-12; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA ,
65.297.285/0001-10,
HKC5D00,
FRMEP00259362024,
683-12;
EVERSON
ROGERIO
PIMENTEL BALBINO,
***.369.291-**, RRI5B14,
FRMEP00261782024, 683-12;
CLAIR
FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
QIU9375,
FRMEP00262632024,
683-12;
FUZETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTA MECANICA LTDA, 38.969.440/0001-24,
FGJ2727, FRMEP00261752024, 683-11; GADITAS ALIMENTOS LTDA, 22.620.001/0001-71,
CLG0D36, FRMEP00261622024, 683-12; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95,
QJT2598, FRMEP00263142024,
683-12; FADEL
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0020-80,
RVC4I35,
FRMEP00262872024,
683-12;
RVC4H66,
FRMEP00263702024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-
04, SPE3F65, FRMEP00264152024, 683-13; CRM TRANSPORTES LTDA, 10.835.511/0001-87,
BDP1G55, FRMEP00264552024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43,
OGR4188, FRMEP00264192024, 683-12; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01,
CSN1D01, FRMEP00264802024, 683-11; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
15.351.447/0001-82, AIV5F58, FRMEP00264412024, 683-12; FRX LOCACOES LTDA ,
19.534.560/0002-35, NYH4B34, FRMEP00264172024, 683-12; JALOTO TRANSPORTES LTDA,
75.627.836/0001-10, AWI5828, FRMEP00264242024, 683-12; MALAI TRANSPORTES LTDA,
41.742.782/0001-11, ATI4C80, FRMEP00264432024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33125/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00771252024, 773-0;
MARCOS ALBERTO DE SOUZA, ***.085.237-**, , FREVP00774022024, 773-0; TS
BATISTELLA TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 02.177.281/0001-88, , FREVP00770462024,
773-0; VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES, MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02, , FREVP00771422024, 773-0; VANIZIA ALCANTARA OLIVEIRA ,
***.991.018-**, , FREVP00771272024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, ***.535.607-
**,
,
FREVP00774032024,
773-0;
BARCELOS
LEGUMES
E
VERDURAS
LTDA,
34.320.678/0001-73,
, FREVP00774172024,
773-0;
IRIO
COELHO, ***.299.341-**, ,
FREVP00770552024, 773-0; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, ,
FREVP00702662024, 773-0;
VIACAO OURO
E PRATA
SA, 92.954.106/0001-42,
,
FREVP00770632024, 773-0; ESCAVA PLAN TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA,
04.856.311/0001-08, ,
FREVP00769872024, 773-0; HORIZONTE 16
LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00769382024, 773-0; JOSE OSTAQUIO
VIEIRA, ***.676.721-**, , FREVP00770002024, 773-0; LUIZ ANTONIO LEITE DE CARVALHO
JUNIOR, ***.293.865-**, , FREVP00771552024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
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