DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO MELLO DA ROSA, ***.039.339-**, BBE0E73, FRMEV02325252024, 606-
82; FABIO SILVA DOS SANTOS, ***.787.875-**, ASO7E75, FRMEV02250092024, 606-82;
FABIO NUNES FREITAS, ***.073.206-**, FZS4E14, FRMEV02088862024, 606-82; FZS4E14,
FRMEV01587922024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, 
FRMEV01639402024,
606-82; 
FABRICIO
FRAGERI 
CARLOS
LTDA,
05.750.447/0001-00,
QCW5057, 
FRMEV02289702024,
606-82;
QCW4847,
FRMEV02448072024, 606-82; QCH9J70, FRMEV02453842024, 606-82; FABIO LUCAS
BRESSAN, ***.061.129-**, MKG3I38, FRMEV02121182024, 606-82; FABIO JULIO HONORATO
E 
CIA
LTDA, 
07.274.523/0001-75, 
RAI4160, 
FRMEV02386072024,
606-82; 
FABLI
TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01133682024, 606-82; FABIO L.
RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, PRJ7B26, FRMEV02410842024, 606-82;
PRJ7B26, FRMEV02259782024, 606-82; FABIO RODRIGUES DA SILVA - TRANSPORTES,
09.510.475/0001-00,
EOE2001, FRMEV02436932024,
606-82;
FABIO
JOSE DA
SILVA ,
***.223.458-**, NXK1878, FRMEV01235252024, 606-82; FABRICA DE ALUMINIOS ALMEIDA
LTDA, 05.484.562/0001-71, AZZ8J22, FRMEV02175502024, 606-82; FABIO ROMANZINI,
***.828.869-**, 
IVY8B51,
FRMEV02382752024, 
606-82;
FABIO 
PEREIRA
PRATES,
10.311.658/0001-78, IJQ5154, FRMEV02245962024, 606-82; FABRICA DE EMBUTIDOS
BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IQT6897, FRMEV02370882024, 606-82; DUHOMEM
MODA MASCULINA LTDA, 34.912.793/0001-37, QJP9I04, FRMEV02252602024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33130/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANTIQUEIRA
INDUSTRIA DE
ALIMENTOS
LTDA, 11.136.497/0001-96,
,
FREVP00769412024, 
773-0; 
MHM 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
47.077.182/0001-62, 
,
FREVP00769372024,
773-0; VALTER
DE
OMENA
CAVALCANTE, ***.985.048-**,
,
FREVP00770182024,
773-0; 
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00771972024, 773-0; LOCALIZA RENT A
CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00775102024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA ,
***.443.916-**,
,
FREVP00772062024,
773-0; BRUNA
LEITAO
DE
MELO
SOUSA,
***.249.363-**, , FREVP00772992024, 773-0; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA.,
19.026.206/0001-19, , FREVP00773062024, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS,
***.081.208-**, , FREVP00772012024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT,
***.803.960-**,
,
FREVP00772392024,
773-0; 
LEONARDO
ANTONIO
DE
SOUZA,
***.688.536-**, , FREVP00772212024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, ,
FREVP00772292024, 
773-0; 
MARIANA 
VIEIRA
DE 
CARVALHO, 
***.314.288-**, 
,
FREVP00772532024, 
773-0; 
MARIO 
GONCALVES 
JUNIOR, 
***.386.707-**, 
,
FREVP00775372024, 
773-0; 
RODRIGO 
AYMORE 
ROSEIRA, 
***.376.427-**, 
,
FREVP00773182024, 773-0; BARBARA CILENE FERREIRA ALVES DA CHAGA, ***.853.737-**,
, FREVP00772702024, 773-0; NEUZA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA, ***.612.592-**, ,
FREVP00772772024, 
773-0; 
CHARLUAN 
GAMBALLE 
CORREIA, 
***.778.649-**, 
,
FREVP00775962024, 773-0; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, ***.385.247-**, ,
FREVP00775872024, 773-0;
G.C. SANGUINO NETTO LTDA,
09.001.281/0001-71, ,
FREVP00774282024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33131/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES
LTDA., 
07.059.135/0001-71,
NPJ7H94,
FRMEP00250892024, 683-12; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98,
MXG7F45, 
FRMEP00246432024, 
683-12; 
PESCADOS 
ESTRELA 
DO 
MAR 
LTDA,
07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEP00257672024, 683-13; MAPRE TRANSPORTADORA E
SERVICOS LTDA,
16.456.718/0002-08, SYO1J08,
FRMEP00261112024, 683-12;
P AU LO
ANDRE DE CARVALHO, ***.628.716-**, GPZ1809, FRMEP00260862024, 683-13; PAG O N
TRANSPORTES LTDA, 27.185.814/0001-02, RRZ5D71, FRMEP00262342024, 683-12; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHX3I29, FRMEP00263202024, 683-
12; rnu6h05,
FRMEP00264872024, 683-12;
QOQ0315, FRMEP00268072024,
683-12;
PALLAORO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
06.950.555/0001-80,
RYX0F58,
FRMEP00263062024, 683-12; CLAUDIO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE MINERAIS LTDA ,
20.965.286/0001-57, RKM9E39, FRMEP00264732024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00263742024, 683-12; HB
LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYX0F27, FRMEP00264722024, 683-12; POSTO DE
COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA, 04.996.340/0001-75, MVZ0623, FRMEP00263782024,
683-13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCQ9663,
FRMEP00264882024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-
15, RJZ8E12, FRMEP00267712024, 683-12; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA,
14.069.166/0001-79, RHR3E49, FRMEP00267882024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65,
QRJ7G21, 
FRMEP00267742024,
683-12;
G
C 
D
LABURU
TRANSPORTES 
LTDA,
27.908.481/0001-94, 
RAZ1G16,
FRMEP00267682024, 
683-12;
ANTONIO CARLOS CHAVES ROCHA, ***.637.096-**, DVT6B26, FRMEP00268372024, 683-
12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, ***.306.089-**, BAS8H00, FRMEV02190412024,
606-82; 
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FELIPE ESTEVES CUSTODIO, ***.755.516-**, DJF3H00,
FRMEV02305042024, 
606-82; 
FELIPE 
JUNIOR 
STUANI, 
***.983.409-**, 
RYC4I11,
FRMEV02240402024,
606-82; FELIPE
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
37.236.828/0001-53,
RYL4D25, 
FRMEV02295462024,
606-82;
RYL4D25,
FRMEV02295862024, 
606-82;
OKD5B74, 
FRMEV02285572024,
606-82; 
OKD5B74,
FRMEV02397112024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04,
FRMEV02299592024, 
606-82; 
FELIPE 
FERRARI 
BEDIN, 
***.412.731-**, 
PRQ6143,
FRMEV02269962024, 606-82; FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO, ***.456.641-**, FFS8J50,
FRMEV02388802024,
606-82;
IYN4D57, 
FRMEV02390042024,
606-82;
HMQ0B90,
FRMEV02392812024, 
606-82;
FELIPE 
JOAO
CARDOSO, 
***.956.279-**,
MLP8J95,
FRMEV02204182024,
606-82;
FELIPE LUCIANO
FRANCESCATTO,
30.544.659/0001-70,
IVH5H58, FRMEV02236432024, 606-82; FELIPHE D ALFONSO DELIBERALI, ***.445.798-**,
FUK1F53, FRMEV02433852024, 606-82; FELIPE DIEGO SANTOS BORGES 02545338176,
26.127.796/0001-31, SIK8A75, FRMEV02217352024, 606-82; ACLANYCA COMERCIO DE GAS
LTDA, 11.243.173/0001-57, LUQ2B77, FRMEV02259072024, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO
BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLB4D46, FRMEV02219402024, 606-82; ALL RUBBER
COMERCIO
DE BORRACHA
E EQUIPAMENTOS
LTDA, 65.160.467/0001-44,
RFK8I02,
FRMEV02258622024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, 
BYQ8D78,
FRMEV02218342024, 
606-82;
DIOGO 
DA
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV02519142024, 606-82; CEREAL
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS 
LTDA, 
09.632.017/0001-36, 
SPE2A71,
FRMEV02256992024, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, 
SRH8C30, 
FRMEV02257052024,
606-82; 
SRH1D99,
FRMEV02511252024, 
606-82;
CLEUSO 
JOSE
SANTOS, 
***.252.586-**,
AVV0I41,
FRMEV02515232024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA,
01.127.671/0008-57, RXW9H66, FRMEV02512582024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS
GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02278352024, 606-82; CINTHYA
PERES RAMOS, ***.644.091-**, AIL0H39, FRMEV02275752024, 606-82; CARLOS EDUARDO
KRAMPE, 26.011.799/0001-05, RRZ7A74, FRMEV02222382024, 606-82; DANILO ANTONIO
AFONSO 
DOS 
SANTOS, 
***.274.778-**, 
BIY8389, 
FRMEV02276112024, 
606-82;
CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02222082024, 606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLN2B70, FRMEV02222092024, 606-82;
RXK9E19, FRMEV02266022024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02,
RXW1F21, 
FRMEV02222372024,
606-82; 
CLEBSON
CASTRO 
SANTOS
LTDA,

                            

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