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DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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102
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV02220822024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA
DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, IZT0901, FRMEV02222452024,
606-82; COMERCIO DE FRUTAS & TRANSPORTES LUPATO LTDA, 24.826.583/0001-72,
SXC0E26, FRMEV02222512024, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58,
EOJ9J19, FRMEV02266332024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10,
EZX9B39,
FRMEV02259872024, 606-82;
ECO POWER
PRODUTOS ORGANICOS
LTDA,
43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV02258532024, 606-82; EDNA PATRICIA DOS SANTOS
84853166904, 
35.964.623/0001-69, 
CLU0G67, 
FRMEV02259122024, 
606-82; 
EPV
TRANSPORTES LTDA, 27.431.530/0001-40, MAA7G83, FRMEV02258732024, 606-82; DWA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.833.540/0001-38, CUF8808, FRMEV02520952024,
606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, ***.603.349-**, RRI6E58, FRMEV02257822024, 606-
82; DS
MULLER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
18.791.622/0001-40, MIE6534,
FRMEV02510692024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7J33,
FRMEV02510852024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36,
FRMEV02263182024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIJ1084,
FRMEV02264862024, 606-82; DOUGLAS APARECIDO PEREIRA, ***.631.476-**, OXC0565,
FRMEV02517692024, 606-82; ELOI ALVES DE MIRANDA, ***.220.689-**, LZZ6E59,
FRMEV02277582024, 606-82; EDSON RODRIGUES DA SILVA, ***.998.389-**, MAU7729,
FRMEV02222552024, 606-82; ELDORADO
TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19,
RAU4A80, FRMEV02221032024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57,
RUJ6I47, FRMEV02220882024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87,
CUC6H30, FRMEV02220782024, 606-82; DIONIS METRIUS PALMA NORBERTO, ***.699.976-
**,
LIV8E98, FRMEV02266472024,
606-82;
DOUGLAS
GERALDO DA
SILVA
LUZIA,
***.322.086-**, OQA7476, FRMEV02266542024, 606-82; EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA ,
***.654.869-**, MGR6206, FRMEV02265852024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33139/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMERA 
AGROINDUSTRIAL
S.A., 
98.248.644/0059-14,
IZX8E75,
EPSMA00753512023, 683-12; IVL4F91, EPSMA00427502024, 683-12; CARLOS ALEXANDRE
MARQUES, ***.098.959-**, MJB3275, EPSMA00429792024, 683-13; BRASIL FRUTAS LTDA,
21.264.785/0001-80, EQH2553, EPSMA00464172024, 683-13; BUNGE ALIMENTOS S/A,
84.046.101/0057-48, 
FIW5I43, 
EPSMA00463092024,
683-12; 
SCU0F70,
EPSMA00463902024,
683-12;
PRW3C38, 
EPSMA00465542024,
683-12;
QPC5050,
EPSMA00467172024, 683-12; CARBOMIX MINERAIS LTDA, 09.456.660/0001-56, JHM5B74,
EPSMA00463942024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, NUB9A56,
EPSMA00431042024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, DBC5349,
EPSMA00432892024, 683-12; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, PRQ4420,
EPSMA00465602024, 683-12; BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA, 76.013.440/0001-45,
MLD8F95, EPSMA00466322024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0098-16,
QBM6B45, EPSMA00469832024, 683-12; QBM6B45, EPSMA00469782024, 683-12; CAMIL
ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0024-08, JAG0A22, EPSMA00439052024, 683-12; BRASKEM
S.A, 42.150.391/0047-53, JCL6H53, EPSMA00425142024, 683-12; BUGIO AGROP EC U A R I A
LTDA, 82.996.521/0001-05, SIS8J20, EPSMA00442642024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
31.497.348/0002-40, 
RVV0F35, 
EPSMA00457822024, 
683-11;
BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, RUQ5I43, EPSMA00462022024, 683-
12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA LUIZA MENINE, ***.345.319-**, AUE2E58, FRMEV02058122024,
606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QIC3D75,
FRMEV02302682024, 606-82; QHR6H25,
FRMEV02370962024, 606-82; BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
FERNANDO AUGUSTO DAMASCENO, ***.384.266-**, OLC0A57, FRMEV01299292024, 606-
82; FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA, ***.261.959-**, MFV1D16, FRMEV01788532024,
606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6349, FRMEV02292772024,
606-82; 
RNI7C63, 
FRMEV02297372024, 
606-82; 
FERNANDO 
BERTOLUCCI 
CESAR,
06.175.063/0001-65, OLI3F66, FRMEV02182842024, 606-82; OLI3F66, FRMEV02219182024,
606-82; 
FERNANDO 
ALVES 
COSTA 
ESCLAVASSINI, 
***.463.341-**, 
OLN3C24,
FRMEV02391342024, 
606-82; 
FERNANDO 
CRISTOFOLINI, 
***.980.479-**, 
LYP1C82,
FRMEV02359882024, 606-82; FERNANDO CAMPOS MENESES, ***.380.185-**, NYR9I54,
FRMEV02276452024, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, RAT4F30,
FRMEV02199262024, 606-82; QCI7880, FRMEV02429942024, 606-82; FERNANDES
&
MATOS LTDA, 18.736.343/0001-84, MHT8I81, FRMEV02352562024, 606-82; FERNANDO
ARAUJO DE PINHO, ***.035.078-**, NUC0A20, FRMEV02241132024, 606-82; FERM AT
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE 
PERFIS
LTDA,
03.658.692/0001-58,
OAW5578,
FRMEV02370472024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCC8I84, FRMEV02277112024, 606-82; JBK9A52, FRMEV02276782024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIAMONCINI 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.396.584/0001-08, 
AIZ4J00,
FRMEV02146172024,
606-82; 
RAI8G91,
FRMEV02133942024, 
606-82;
AYA5B88,
FRMEV01362572024, 
606-82; 
MJQ5A60,
FRMEV01371432024, 
606-82; 
QIM6323,
FRMEV01515632024, 
606-82; 
RAI8G91,
FRMEV02393022024, 
606-82; 
AIZ4J00,
FRMEV02359232024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02230852024, 606-82; F I B R AC X
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, CPI4F00,
FRMEV01820922024, 606-82; FIACAO A D M LTDA, 04.657.340/0001-40, QIM9E83,
FRMEV02417792024, 
606-82; 
FGF 
TERRAPLENAGEM 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.172.607/0001-69, PXE9I59, FRMEV02184792024, 606-82; PXE9I45, FRMEV02321202024,
606-82;
FF 
LOCADORA
DE 
VEICULOS
S/A, 
16.959.293/0001-79,
JCO4E36,
FRMEV02200162024, 
606-82; 
JCM9F62, 
FRMEV02200942024, 
606-82; 
JCO4E50,
FRMEV02263092024, 
606-82; 
JCL7E83, 
FRMEV02265352024, 
606-82; 
JCM6I08,
FRMEV02286092024, 606-82; JCM9G23, FRMEV02350612024, 606-82; FF LOG LTDA,
05.590.383/0001-19, QPW9G09, FRMEV02217082024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

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