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DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERDAU 
ACOS 
LONGOS 
S.A., 
07.358.761/0001-69, 
KYK9E94,
EPSMA00140052024, 
683-12; 
SQY1F00, 
EPSMA00142052024, 
683-12; 
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SJU2D51, EPSMA00423312024, 683-12;
BCW8D83,
EPSMA00423552024,
683-12; 
MKW5A82,
EPSMA00430432024,
683-12;
MFE3H67, EPSMA00469222024, 683-12; SXF0J35, EPSMA00468602024, 683-12; SXF0J35,
EPSMA00468632024, 
683-12;
BAP2F31, 
EPSMA00443412024,
683-12; 
MKI6D83,
EPSMA00444482024, 683-12; QAQ2F60, EPSMA00432582024, 683-12; GLICERIO JOHANN
LTDA, 
93.087.294/0001-11, 
JXL0365, 
EPSMA00424742024, 
683-13; 
IGOR 
INGLE
KERCKHOFF, ***.935.387-**, QRI3E99, EPSMA00425702024, 683-12; INQUIMA LTDA ,
03.408.715/0003-38, SDZ1I58, EPSMA00425452024, 683-12; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA.,
55.116.131/0018-79, BWW9791, EPSMA00427232024, 683-12; GMB LOCACAO LOGISTICA
E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.647.541/0001-41, AGM0I33, EPSMA00435032024,
683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, QJK9H04, EPSMA00438042024,
683-12; GFT2E39, EPSMA00438632024, 683-12; GESSO FORTE COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 40.583.177/0001-82, FYE5B94, EPSMA00430472024, 683-11; IMERYS DO BRASIL
COMERCIO 
DE
EXTRACAO 
DE
MINERIOS 
LTDA,
61.327.904/0041-08, 
MAB3493,
EPSMA00462222024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72,
QJR5730, FRMEV02130982024, 606-82; QIZ3090, FRMEV02264132024, 606-82; MME0240,
FRMEV02254182024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
08.427.008/0001-40, 
RAF0500, 
FRMEV02283252024,
606-82; 
QJQ8210,
FRMEV02284692024, 
606-82;
QIW3650, 
FRMEV02175532024,
606-82; 
RAC0670,
FRMEV02373682024, 
606-82; 
QJR6430, 
FRMEV02196692024, 
606-82; 
QJR9780,
FRMEV02500512024, 606-82; QIW4120,
FRMEV02269232024, 606-82; FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2H50, FRMEV02099862024,
606-82; RLF0F20, FRMEV02178532024, 606-82; RKX0I60, FRMEV02094272024, 606-82;
FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, QEV6F30, FRMEV02383972024, 606-
82; BZB2G51,
FRMEV02390782024, 606-82;
BZB2G51, FRMEV02307852024,
606-82;
QCU8C09, FRMEV02481192024,
606-82; FOCO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
21.681.532/0001-01, CNR1I51, FRMEV02172692024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA,
07.172.751/0001-34, JBR0310, FRMEV02505872024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33154/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXSUL DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 00.326.969/0004-08,
RYD7G76, EPSMA00166252024, 683-11; RYD7G16, EPSMA00167442024, 683-11; RYD7F76,
EPSMA00132572024, 683-11; PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 51.784.262/0001-25, BEQ5F22,
EPSMA00423302024, 683-11; NATUREZA RECICLAGEM, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
06.254.061/0002-42, RUT2C68,
EPSMA00424412024, 683-12;
NESTLE BRASIL
LTDA .,
60.409.075/0148-89, SVT5E22, EPSMA00429642024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS,
33.000.167/0822-48, QPH0747,
EPSMA00431592024, 683-12;
RNV5D61,
EPSMA00433462024, 
683-12; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0006-30, JAV8H75, EPSMA00435002024, 683-13; MILTON ANTONIO TREVELIN,
***.899.289-**, JBL8D47, EPSMA00437272024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K
LTDA., 
33.931.486/0014-55,
SDH6B74, 
EPSMA00425322024,
683-12; 
MOINHO
ARAPONGAS S/A, 76.125.244/0001-62, KUR1D95, EPSMA00426752024, 683-11; P E T R O L EO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, RTD2D68, EPSMA00442032024, 683-11;
NOVA 
SILVEIRA
RIO 
TRANSPORTE
LTDA, 
43.732.206/0001-19,
POK5I86,
EPSMA00457752024, 683-11; MEGA RIO - LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
LTDA, 10.905.655/0001-62, LKX5790, EPSMA00459892024, 683-13; METAR VEIC U LO S
LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C06, EPSMA00461622024, 683-11; MINERACAO BELOCAL
LTDA, 06.730.693/0002-35, FMD9D21, EPSMA00462212024, 683-12; MOINHO VACARIA
INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA, 98.513.187/0004-74, IZH5G46, EPSMA00437202024, 683-
12; MOZART LACERDA FILHO, ***.459.516-**, RTA2H03, EPSMA00438832024, 683-11;
PARENTEX 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
02.380.142/0001-57, 
QJN5747,
EPSMA00438742024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FP 
SERVICOS 
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
30.557.769/0001-76, 
FMT4E70,
FRMEV02155782024,
606-82;
FMT4E70, 
FRMEV02255002024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FR
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 30.757.429/0001-99, RKJ5D90, FRMEV02255492024, 606-82;
FORMENTIN TRANSPORTES LTDA, 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV02032232024,
606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RXS1F30, FRMEV02452142024, 606-82; RYN4F30, FRMEV02386452024, 606-82; RXU0F30,
FRMEV02388822024, 
606-82; 
RXV3F30,
FRMEV02390572024, 
606-82; 
RXX0F30,
FRMEV02389012024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60,
MMA8I62, FRMEV02357902024, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA,
43.261.764/0001-43, 
OOA2B67, 
FRMEV01360792024,
606-82; 
OOA2B67,
FRMEV01360802024, 606-82; OOA2B67, FRMEV01360842024, 606-82; FR COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, 10.909.343/0001-27, SEO5B29, FRMEV02312962024, 606-82; FRAISUL
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.711.258/0001-73,
AXY5E97, 
FRMEV02497892024, 
606-82;
FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.338.656/0001-68, GVQ2I02,
FRMEV02218842024, 606-82; FR TRANSPORTES LTDA, 49.353.108/0001-57, AOC4F38,
FRMEV02275432024, 606-82; FORMILOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.549.256/0001-
15, GGC2I50, FRMEV02216942024, 606-82; FORTE SERVICOS E SINALIZACAO LTDA,
10.632.154/0001-50, FOY2J08, FRMEV02508382024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33157/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, ***.220.026-**,
GYS2A63,
FRMEV01613472024, 606-82;
FRANCISCO ANTONIO
CARDOSO DA
SILVA,
***.488.984-**, OLF8B09, FRMEV01903992024, 606-82; PYQ5J59, FRMEV01455322024,
606-82; PYQ5J59, FRMEV02252772024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA ,
10.560.556/0001-96, 
PLV1D56, 
FRMEV02292222024, 
606-82; 
OTS8D39,
FRMEV02311052024, 606-82; FRANCISCO EMERSON OLIVEIRA COSTA, ***.842.393-**,
EMU7J62, FRMEV02276652024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, ***.613.705-**,
KNX5226, FRMEV02249752024, 606-82; FRANCISCO ADEMIR DA ROCHA, ***.277.609-**,
TAK2C23, 
FRMEV02414862024, 
606-82;
TAK2C23, 
FRMEV02305092024, 
606-82;
FRANCIANE
LOPES, 
30.394.174/0001-47,
EFO5061, 
FRMEV01804122024,
606-82;
FRANCISCO BERNARDINO CORDEIRO, ***.512.009-**, MAV7840, FRMEV01535402024, 606-
82; 
FRANCISCA 
TRANSPORTES 
LOGISTICA 
LTDA, 
09.033.808/0001-40, 
RMT9J62,
FRMEV02160282024, 606-82; FRANCINALDO ALVES DE SENA, ***.569.381-**, EAP7B12,
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IZW5E24,
FRMEV02367002024, 
606-82;
FRANCHIN 
TRANSPORTADORA
LTDA,

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