DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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105
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B36,
FRMEP00268412024, 683-12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUR6D13, FRMEP00269472024, 683-12; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
55.919.898/0001-98, FRX9866, FRMEP00268762024, 683-13; TRANSPORTADORA SANTO
FORTE LTDA, 18.392.097/0001-90, PLM0C04, FRMEP00269482024, 683-12; PALL AO R O
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.950.555/0001-80, RYX0F58, FRMEP00265342024,
683-12;
TRANSPORTADORA
RHSB
LOG
LTDA,
31.380.743/0001-68,
RHV1C25,
FRMEP00265602024, 683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYM2F45,
FRMEP00265552024, 683-11; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,
RAO0A04, FRMEP00268262024, 683-12; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-
24,
RLH7I69,
FRMEP00269222024,
683-12;
DELLMAR
TRANSPORTES
LTDA,
13.254.104/0001-74, RQM3A30, FRMEP00268422024, 683-12; DIBISA ATACADO E VAREJO
DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, HKC5D00, FRMEP00268462024, 683-12;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFL0E51,
FRMEP00269282024,
683-11; RHW4I15,
FRMEP00269302024, 683-11;
LANDLEASING
LOCACOES LTDA, 35.713.590/0001-84, RLJ1C54, FRMEP00268472024, 683-12; EDIVAR
LINHARES SILVA, ***.209.306-**, HLA5A43, FRMEP00268552024, 683-12; JOSE MARCOS
SILVA VIEIRA, ***.461.087-**, MQU0987, FRMEP00266052024, 683-13; J.G.E T R A N S P O R T ES
LTDA, 12.816.158/0002-02, QJN3710, FRMEP00269442024, 683-13; LUGRID TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.859.913/0001-07, ELE8H18, FRMEP00269162024, 683-12; MELLO TRAN S P O R T ES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
sym3f88,
FRMEP00269082024,
683-12;
PERBONI
S/A,
04.940.750/0008-70,
OVT0288,
FRMEP00268722024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33166/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TONIATO
LTDA,
29.291.184/0028-98,
bcy2g44,
FRMEP00268642024,
683-13;
BDG2A29,
FRMEP00268612024,
683-12;
TRANSSAL
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, FKO9818, FRMEP00269392024, 683-
12; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0027-07, RNP4F61, FRMEP00269032024,
683-11; TSN COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 38.662.006/0001-05,
OVF8H33, FRMEP00268662024, 683-12; VALELOCAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ,
14.151.630/0001-71, OMW0J92, FRMEP00268832024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FRITZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
53.698.644/0001-61,
MMF5E60,
FRMEV02232362024,
606-82;
MMF5E60,
FRMEV02236212024,
606-82;
FRINORTE
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
15.416.473/0001-41, QZU4H70, FRMEV02250352024, 606-82; FRIZZANCO MADEIRAS &
TRANSPORTES
LTDA,
04.944.080/0001-94,
BEN8C64,
FRMEV02097742024,
606-82;
FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, 15.619.326/0001-79, RUT6H95, FRMEV02074302024, 606-
82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RAJ4F10, FRMEV02154602024, 606-82;
FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYS4H48, FRMEV02413652024, 606-
82;
RDX2B67,
FRMEV02277022024,
606-82; FRONTESUL
COMERCIO
DE
CEREAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.248.348/0001-04,
JCC0J44,
FRMEV02152592024,
606-82;
FRIGORIFICO SCHLOSSER LTDA, 08.618.194/0001-03, JCW0B19, FRMEV02192812024, 606-
82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RAA7C58, FRMEV02459032024,
606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-
94, RAC9451, FRMEV02219452024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-
07,
RVE8A63, FRMEV02356252024,
606-82; FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA,
08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV02255282024, 606-82; JBO4I88, FRMEV02380992024,
606-82; JBO4I88, FRMEV02316292024, 606-82; IVG4943, FRMEV02273202024, 606-82;
FRIGORIFICO LAGOENSE LTDA, 91.444.745/0001-03, IWE8693, FRMEV02493892024, 606-
82; FRIOMAR ALIMENTOS LTDA, 04.824.946/0001-23, OJJ0J14, FRMEV02259792024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRONZA
ARAMADOS
LTDA,
23.726.324/0001-07,
AUF0A86,
FRMEV02161842024,
606-82;
AUF0A86,
FRMEV02214262024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FRUTAS
DO SERRADO MINEIRO LTDA, 15.023.325/0001-67, SHH8J52, FRMEV02450212024, 606-82;
FS TRANSPORTES LTDA, 11.917.691/0001-09, QBA1D14, FRMEV02233592024, 606-82;
FRUTICOLA IANILI LTDA, 06.253.503/0001-55, FUH6668, FRMEV02236482024, 606-82; FSN
TRANSPORTES
LTDA,
28.608.153/0001-35,
LUX9B29,
FRMEV02083402024,
606-82;
FRONTESUL COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 08.248.348/0001-04, JBJ8I55,
FRMEV02238702024, 606-82; FROZI E FROZI TRANSPORTES LTDA, 90.001.090/0001-28,
AXT0E74, FRMEV02394522024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, FCJ7D76,
FRMEV02195952024,
606-82;
FRUTAMINA
-
COMERCIAL
AGRICOLA
LTDA.,
06.103.610/0001-05, FZW0721, FRMEV02486672024, 606-82; ADAO ROBERTO BERGAMIN
&
FILHOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
02.332.221/0001-92,
EXX8114,
FRMEV02289242024,
606-82;
ADRIANO
ORMENESE,
***.652.618-**,
EAJ7172,
FRMEV02232122024, 606-82; ABREU E ABREU TRANSPORTES LTDA, 02.084.925/0001-93,
SIZ2H78, FRMEV02231142024, 606-82; ALINE CARDOSO DA SILVA DICKMANN, ***.470.001-
**, OAY3C53, FRMEV02236062024,
606-82; CEREAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV02234572024, 606-82; SPO5J60,
FRMEV02234632024,
606-82;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02,
QYB1349,
FRMEV02235992024,
606-82;
FJ
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV02230462024,
606-82; ALLYSSON JUNIOR TORRES, ***.909.062-**, EZU3C81, FRMEV02292272024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
, FREVP00771962024,
773-0;
,
FREVP00696022024, 773-0; ,
FREVP00695992024,
773-0;
,
FREVP00695792024, 773-0;
VERA
LOPES
BARRETO,
***.922.258-**,
,
FREVP00769862024,
773-0;
VINTERAN
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES LTDA, 45.420.232/0001-37, , FREVP00775262024, 773-0; W.P.X. LOCACOES
S.A., 22.212.519/0001-76, , FREVP00773452024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-
71, , FREVP00773352024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-
56, , FREVP00699932024, 773-0; , FREVP00699942024, 773-0; , FREVP00699962024, 773-0;
,
FREVP00699192024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00697052024,
773-0;
UELTON
DE
SOUZA
PEREIRA,
***.586.971-**,
,
FREVP00695962024, 773-0;
UNESUL DE TRANSPORTES LTDA,
92.667.948/0001-13, ,
FREVP00716742024, 773-0; FELIPE DA SILVA COSTA, ***.962.858-**, , FREVP00714722024,
773-0; JOSE MAURO DOS SANTOS, ***.478.966-**, , FREVP00716462024, 773-0; JOSE ZITO
SILVA,
***.778.728-**,
,
FREVP00715402024,
773-0;
LUFE
LOGISTICA
LTDA,
13.273.803/0001-61, , FREVP00714752024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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