DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800106
106
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33172/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00715102024, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-
76,
, FREVP00715432024,
773-0;
VIACAO
PENEDO LTDA,
31.463.078/0001-76,
,
FREVP00715082024, 773-0; VICENTINA DE MATOS MACHADO, ***.849.608-**, ,
FREVP00715522024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33173/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUZION 
BATERIAS 
AUTOMOTIVAS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
08.978.872/0001-30, AUT1738, FRMEV02342172024, 606-82; FURLAN TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.522.551/0001-79, 
RAG6I24,
FRMEV01467562024,
606-82;
QJP4A17,
FRMEV01790302024, 
606-82;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87, 
FRMEV01639402024, 
606-82; 
FUTURIZE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEV01325522024, 606-82;
MKK1381, FRMEV02188062024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-
70, QWF4D34, FRMEV01297332024, 606-82; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.,
23.274.194/0010-00, NFT6571, FRMEV01613772024, 606-82; FVD - LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 41.663.288/0001-61, SVD3I03, FRMEV01273942024, 606-82; FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITAPOA, 11.485.410/0001-96,
RLJ3C88,
FRMEV02472272024,
606-82;
FURLAN
LOG 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
30.307.106/0001-01, DJE0J46, FRMEV02347222024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA,
06.288.878/0001-50, FUL8C05, FRMEV02212942024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE POMERODE, 11.436.910/0001-38, RYC2B83, FRMEV02212742024, 606-82; FVC
TRANSPORTES
LTDA,
30.794.462/0001-99, OPB8A45,
FRMEV02527602024,
606-82;
FUTURA COMERCIO DE RADIADORES E BATERIAS LTDA, 03.316.306/0001-40, BEH5H67,
FRMEV02241342024, 606-82; FUNGUETO E FILHO LTDA, 04.872.571/0001-77, RHU7B90,
FRMEV02475222024, 
606-82;
FUNSOLOS 
CONSTRUTORA
E 
ENGENHARIA
LTDA,
15.404.932/0001-77, JZF6E18, FRMEV02224812024, 606-82; ALIANCA VEICULOS IRMAOS
LTDA, 
26.096.161/0001-14, 
JAY0C49,
FRMEV02279822024, 
606-82; 
AZURELOG
TRANSPORTES LTDA,
85.348.407/0001-67, QTM1F40,
FRMEV02280022024, 606-82;
BENTHIEN COMERCIO
DE FERRO E
ACO LTDA,
13.702.611/0001-23, MLX5E75,
FRMEV02279542024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44,
FRMEV02314172024, 606-82; FZ ESTOFADOS LTDA, 38.070.333/0001-60, PVA1519,
FRMEV02048992024, 606-82; PVA1519, FRMEV02366232024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES
LTDA,
31.715.447/0001-70, 
QWF4D34,
FRMEV02194292024, 
606-82;
SYX7H82,
FRMEV02053742024,
606-82; 
FZQ0J22,
FRMEV01728332024, 
606-82;
QWF4D34,
FRMEV02140992024, 
606-82; 
FZQ0J22,
FRMEV02215582024, 
606-82; 
QWE6C36,
FRMEV02184562024, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS
LTDA, 
20.495.470/0001-80,
PRN7H59, 
FRMEV02313152024,
606-82; 
JBD2F64,
FRMEV02364542024, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, IMW7179,
FRMEV02321762024, 606-82; IMW7179, FRMEV02414532024, 606-82; AMARILDO PEREIRA ,
***.119.102-**, AID1053, FRMEV02290162024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E CO M E R C I O
LTDA, 88.651.500/0001-34, JBH5F13, FRMEV02293852024, 606-82; EDGAR BOEING,
***.714.081-**, RAT9J24, FRMEV02291222024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA ,
12.480.666/0001-73, JAA2J42, FRMEV02285412024, 606-82; CASA COLONIAL HE R M ES
LTDA,
27.190.427/0001-56,
JCG2H49, 
FRMEV02290662024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FQY0I13, FRMEV02294682024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33175/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV02151682024,
606-82; RRV1I48, FRMEV02160052024, 606-82; QBY2F89, FRMEV02328922024, 606-82;
RRU2E46, FRMEV02120352024, 606-82; RAT8B19, FRMEV02175972024, 606-82; QCH9317,
FRMEV02165792024, 606-82; QCH5720, FRMEV02188962024, 606-82; G L M TRANSP O R T ES
LTDA, 
18.426.103/0001-83, 
QCA6A16, 
FRMEV02189082024, 
606-82; 
NUG0D16,
FRMEV02430162024, 606-82; G R SEBIM - TRANSPORTES, 29.181.704/0001-90, AXJ7C16,
FRMEV02182102024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
G LUX
ENGENHARIA
E SERVICOS
LTDA,
19.564.204/0001-83, RDI8E35, FRMEV02228542024, 606-82; G UM TRANSPORTES LTDA,
07.229.992/0001-72, BCX1G80, FRMEV02245422024, 606-82; G M P MINERACAO LTDA ,
29.279.214/0001-20,
QBI0B22, 
FRMEV02165882024,
606-82;
QBI0B22,
FRMEV02312752024, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54,
FTM4F00, FRMEV02176952024, 606-82; G KERST TRANSPORTE, 06.877.660/0001-31,
PHD2F66, FRMEV02389772024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-
15, RRT9I93, FRMEV02168012024, 606-82; G T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
20.093.095/0001-42, 
BCL5D85, 
FRMEV02212512024,
606-82; 
FRL 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV02287902024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GELO BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.300.127/0001-02, RYF2B97,
FRMEV02138482024, 606-82; RYF2B97, FRMEV02213802024, 606-82; GELOG - LOC ACO ES
E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, GFF2I68, FRMEV01411792024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; GELADASSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.194.169/0001-06, HDI7615,
FRMEV02234932024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
02.964.100/0001-63, 
AVR2H41, 
FRMEV02105952024, 
606-82; 
GELSON 
DE 
LIMA,
***.142.549-**, BZF7H96, FRMEV02166992024, 606-82; GEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA ,
***.566.029-**, MKA0D30, FRMEV02212332024, 606-82; GEMERSOM JOSE LOUREN CO,

                            

Fechar