DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE DE ATAIDE, ***.143.137-**, , FREVP00806972024, 773-0; ALH
TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00806842024, 773-0; ALUGA TRIP
COMERCIO
E
ALUGUEL
DE
EQUIPAMENTOS
PARA
VIAGEM
E
LAZER
LTDA,
24.826.522/0001-05, ,
FREVP00753812024, 773-0;
ALEXANDRE POZZATO
ALMADA,
***.036.157-**, , FREVP00801942024, 773-0; ALMIR DE OLIVEIRA MARTINS SILVA ,
***.729.887-**, , FREVP00769202024, 773-0; ALFA MONTAGEM E MANUTENCAO DE
ELEVADORES
ESCADAS
E
ESTEIRAS
ROLANTES
LTDA,
45.836.283/0001-44,
,
FREVP00769322024, 773-0; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49,
, FREVP00802372024, 773-0; , FREVP00803112024, 773-0; ALISSON DANILO DE MAT O S ,
***.280.179-**, , FREVP00802482024, 773-0; ALEXANDRA MARIA MORAES, ***.835.018-
**, , FREVP00771152024, 773-0; ALINEIA CAVALCANTI DA CONCEICAO, ***.061.207-**, ,
FREVP00761942024,
773-0;
ALISSON
MOTA
DE
OLIVEIRA,
***.112.998-**,
,
FREVP00762032024, 773-0; ALLER APARECIDO
DA SILVA, 08.718.278/0001-00, ,
FREVP00799822024, 773-0; ALPEN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA,
23.626.027/0001-90, , FREVP00796912024, 773-0; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA ,
03.593.123/0001-71,
,
FREVP00799832024,
773-0;
ALMIRO
DANTAS
DA
CRUZ,
***.166.917-**, , FREVP00781192024, 773-0; ALIA TRANSPORTES LTDA, 20.826.545/0002-
40, , FREVP00765622024, 773-0; ALUIZIO DA COSTA SANTOS, ***.647.686-**, ,
FREVP00764412024,
773-0;
ALEXANDRO
VALVERDE
MARTINS,
***.894.787-**,
,
FREVP00775122024,
773-0;
ALUMICOLOR
ANODIZADORA
DE
ALUMINIOS
LTDA,
84.956.259/0001-09, , FREVP00751892024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34234/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00720252024, 773-0;
AUTO LOCADORA MULTI-KAR LTDA, 87.455.242/0001-58, , FREVP00740532024, 773-0;
ARTHUR DADALTO DE CARLI, ***.985.767-**, , FREVP00734052024, 773-0; AURELIO
NARDI DE CASTRO, ***.082.117-**, , FREVP00746152024, 773-0; BAHIA SECRETARIA DA
SEGURANCA PUBLICA, 13.937.149/0001-43, , FREVP00748622024, 773-0; ARNALDO
CARIRI DOS SANTOS LIMA, ***.901.104-**, , FREVP00807832024, 773-0; ASSOCI AC AO
MISSIONARIA EVANGELICA INTERNACIONAL O BOM SAMARITANO, 23.614.379/0001-25,
,
FREVP00806142024,
773-0;
ARLETE
PASSAMANI
REIS,
***.599.017-**,
,
FREVP00785322024,
773-0;
AUREA
PERON
DE
PAULA,
***.572.177-**,
,
FREVP00756142024, 773-0; AUREO CAMPOS, ***.475.157-**, , FREVP00801982024,
773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00773822024, 773-0;
, FREVP00800442024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, ***.816.341-**, ,
FREVP00740242024,
773-0;
AUTOVALE
VEICULOS
LTDA,
46.040.138/0001-15,
,
FREVP00774932024,
773-0;
ASA
LOCACOES
DE
VEICULOS,
CAMINHOES
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
03.228.266/0001-84,
,
FREVP00763552024,
773-0;
,
FREVP00759672024, 773-0;
, FREVP00772852024,
773-0; BANCO
BRADESCO S.A.,
60.746.948/0001-12,
, FREVP00799922024,
773-0;
ARTUR
LIMA PEIXOTO
BRAGA,
***.933.416-**,
, FREVP00757922024,
773-0;
AUDINEI
MEDEIROS DE
OLIVEIRA,
***.246.387-**, , FREVP00751042024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34235/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON LUIZ BAGGIO, ***.801.859-**, , FREVP00731042024, 773-0; ANDRE
ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP00747842024, 773-0; ,
FREVP00753082024, 773-0; ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA, ***.105.544-**, ,
FREVP00806922024, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS FERNANDES, ***.264.166-**, ,
FREVP00753262024,
773-0; ANDERSON
DE OLIVEIRA
MARQUES, ***.559.277-**,
,
FREVP00788692024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00803742024,
773-0; , FREVP00795902024, 773-0; , FREVP00768292024, 773-0; ANDRE LUIS RIBEIRO
LOURENCO, ***.045.567-**, , FREVP00800782024, 773-0; ANDRE HENRIQUE LANGER,
***.195.251-**,
,
FREVP00754742024,
773-0; ,
FREVP00797352024,
773-0;
ANDRE
AMOROSO ANASTACIO DA SILVA, ***.697.036-**, , FREVP00800402024, 773-0; ANDERSON
MARTINS MARCHETTI, ***.315.932-**, , FREVP00740202024, 773-0; ANDERSON FERRAZ
PIRES, ***.630.377-**, , FREVP00799072024, 773-0; ANDERSON CANDIDO DAS CH AG A S ,
***.028.017-**, , FREVP00762632024, 773-0; ANDERSON VINICIUS ARAUJO GUERRA ,
***.583.146-**, , FREVP00785312024, 773-0; ANDERSON DE SOUSA NUNES, ***.051.098-
**, ,
FREVP00790452024, 773-0;
ANDERSON HIDEYUKI
UJIIE, ***.513.578-**,
,
FREVP00794402024,
773-0;
ANDRE
BRITO
DOS
SANTOS,
***.054.128-**,
,
FREVP00766312024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34236/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOGIS
TRANSPORTE
DE
VEICULOS
S/A,
39.538.126/0001-50,
,
FREVP00806422024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS
LOCACOES E SERVICOS LTDA,
00.568.986/0001-09,
, FREVP00757782024,
773-0;
,
FREVP00770502024, 773-0; ,
FREVP00771082024, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, ***.750.517-**, ,
FREVP00756472024, 773-0; BRK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.558.777/0001-25, ,
FREVP00801332024,
773-0;
BRUNA
LEITAO DE
MELO
SOUSA,
***.249.363-**,
,
FREVP00769632024, 773-0; BRUNA ROBERTA SILVA PINHEIRO JUVELE, ***.383.808-**, ,
FREVP00773202024,
773-0;
BRUNO
MENDES
DE
SOUZA,
***.189.457-**,
,
FREVP00803462024, 773-0; , FREVP00795772024, 773-0; , FREVP00767952024, 773-0;
BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, 88.320.957/0003-28, , FREVP00803272024, 773-0;
BRAULINO TEOFILO FILHO, ***.335.246-**, , FREVP00770362024, 773-0; BRASF R OT A S
LOCACAO DE VEICULOS S.A., 09.532.523/0001-53, , FREVP00770942024, 773-0; BRAZ
GOMES DE OLIVEIRA, ***.136.746-**, , FREVP00776442024, 773-0; , FREVP00767932024,
773-0; BRUNO DE ASSIS ADOLPHO, ***.767.127-**, , FREVP00776612024, 773-0; BRESSIL
TRANSPORTES LTDA, 23.530.951/0001-78, , FREVP00777112024, 773-0; BRONZE FANTONI
SERVICOS LTDA, 52.224.345/0001-22, , FREVP00774372024, 773-0; BRASOLEO CO M E R C I O
DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00772472024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34237/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP00724112024, 773-0;
ANTONIO DE CARVALHO NOGUEIRA NETO, ***.140.528-**, , FREVP00747342024, 773-0; ,
FREVP00765892024, 773-0; ANTONIO DE JESUS LOPES, ***.550.578-**, , FREVP00747322024,
773-0; ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA, ***.799.007-**, , FREVP00747912024, 773-0;
ANTONIO LEONARDO MARTINS, ***.138.828-**, , FREVP00747932024, 773-0; ANG E LO
RIBEIRO DE CARVALHO, ***.755.928-**, , FREVP00751362024, 773-0; APARECIDA MARIA DE
MATOS, ***.313.078-**, , FREVP00753792024, 773-0; ANTONIO CARLOS LIMA DE FREITAS,
***.405.607-**, ,
FREVP00757042024, 773-0;
, FREVP00800592024,
773-0; AQ U I L ES
RODRIGUES JUNIOR, ***.927.736-**, , FREVP00800702024, 773-0; , FREVP00795832024, 773-
0; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, , FREVP00764202024, 773-0; ANTONIO
CARLOS MEDINA DE OLIVEIRA, ***.673.177-**, , FREVP00767892024, 773-0; ANTONIO
LOURENCO DA SILVA, ***.443.357-**, , FREVP00767782024, 773-0; , FREVP00767872024, 773-
0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, ***.164.828-**, , FREVP00747382024, 773-0;
ANTONIO JUNIOR SOUZA PASCOAL, ***.904.348-**, , FREVP00765782024, 773-0; ANTONIO
FERREIRA DA SILVA, ***.527.108-**, , FREVP00765802024, 773-0; ANYELLE PEREIRA
RODRIGUES, ***.387.018-**, , FREVP00752062024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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