DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800110
110
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.
J.
TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA,
16.697.995/0001-21,
AVS8h98,
FRMEV02359312024, 606-82; 36.359.372 RUTE MILANI DE SOUZA, 36.359.372/0001-56,
MCT6H50, FRMEV02258482024,
606-82; A.R.V
SOLUCOES EM
TRANSPORTES LTDA,
05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV02263622024, 606-82; A M ANDRADE BIANG U LO
LTDA, 28.290.528/0001-61, SBY1B45, FRMEV02379152024, 606-82; ADELIO TRA N S P O R T ES
CARDOSO LTDA, 34.310.529/0001-23, MMK1D41, FRMEV02265742024, 606-82; A.T.
COMERCIO
E TRANSPORTES
DE
MADEIRAS
LTDA, 14.898.558/0001-40,
SFK9A32,
FRMEV02282942024, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, ***.125.969-**,
OCH6505, FRMEV02304132024,
606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO
DA SILVA,
38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02311592024,
606-82; 34.571.933 HEVERTON
EDUARDO MULLER AMENO, 34.571.933/0001-50, IYQ0D00, FRMEV02296732024, 606-82;
A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02308042024, 606-82; 29.410.177
CACILDA REGINA DE MARCK, 29.410.177/0001-48, IRN2I70, FRMEV02314392024, 606-82;
51.730.250
EGNALDO
JOAO
ANTONIO,
51.730.250/0001-18,
MBA0I36,
FRMEV02314732024, 606-82; 53.945.695 LUANA VIEIRA, 53.945.695/0001-40, IDU3F05,
FRMEV02316822024, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-
70, AWZ5231,
FRMEV02333572024, 606-82;
AC TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV02334722024, 606-82; 46.988.985 FLAVIO ALVES
PEREIRA, 46.988.985/0001-06,
lli3g00, FRMEV02337522024,
606-82; A.
GERH A R DT
TRANSPORTES LTDA, 26.503.688/0001-16, RAv9f24, FRMEV02336322024, 606-82; A. J.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCJ0680, FRMEV02346262024,
606-82; 4 BATALHAO LOGISTICO, 09.615.848/0001-08, IRT1578, FRMEV02344522024, 606-
82; A.P.F.DOS REIS VEICULOS LTDA, 23.743.189/0001-08, OLO9H10, FRMEV02345232024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34244/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00776062024, 773-0; , FREVP00754852024, 773-0; , FREVP00767462024, 773-0; ,
FREVP00767522024, 773-0; , FREVP00767542024, 773-0; , FREVP00767562024, 773-0; ,
FREVP00774642024, 773-0; , FREVP00774662024, 773-0; CORATTO PISOS E ACABAMENTOS
LTDA, 17.922.343/0001-06,
, FREVP00749712024, 773-0; CRISTIANO
DE ALMEIDA ,
***.300.968-**,
,
FREVP00804702024,
773-0;
CPS
BRITO
TRANSPORTES
LTDA,
30.604.949/0001-61, , FREVP00805342024, 773-0; , FREVP00793292024, 773-0; CONQUISTA
COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.625.176/0001-22, , FREVP00755792024, 773-0;
, FREVP00756732024, 773-0; , FREVP00756782024, 773-0; , FREVP00768882024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00796392024, 773-0;
CONTLOG
LOGISTICA
E
COMERCIO
EXTERIOR
LTDA,
16.519.945/0001-54,
,
FREVP00796852024, 773-0; CONFIANZA TRANSPORTES
LTDA, 03.632.896/0001-10, ,
FREVP00763342024,
773-0;
CONSTRUTORA
ARKHON
LTDA,
45.051.204/0001-90,
,
FREVP00773342024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34245/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-
09, RTL7C81, FRMEV02241422024, 606-82; ADEMAR L DISCONSI & CIA LTDA,
73.961.112/0001-82,
IPG0168,
FRMEV02358042024,
606-82;
ALCIMAR
MIRANDA
MARTINS,
11.193.748/0001-74,
MJL4H37,
FRMEV02338682024,
606-82;
MJL4H37,
FRMEV02333392024,
606-82;
ALCIDES
DA
COSTA,
***.928.889-**,
ION8D98,
FRMEV02261662024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45,
RLA4J21, FRMEV02267752024, 606-82; ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, 19.359.831/0001-
82,
AUM8A17,
FRMEV02268092024,
606-82;
AGUA
AZUL
TRANSPORTES
LTDA,
10.572.067/0001-54, QBP2020, FRMEV02368222024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN,
***.943.251-**, OOG1J60, FRMEV02282532024, 606-82; AGROALAN AGROPECUARIA E
TRANSPORTES LTDA, 11.478.746/0001-21, FZY3I74, FRMEV02290822024, 606-82; ALIANCA
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE MADEIRAS
LTDA,
13.324.352/0001-44,
QAH2082,
FRMEV02285462024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, ***.151.056-**,
DAH0E00,
FRMEV02539692024,
606-82;
AGRO
PRECAM
METALURGICA
LTDA,
37.542.567/0001-08,
RDY8B54,
FRMEV02308622024,
606-82;
ALPHA
CARGO
TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, FTH5F67, FRMEV02296382024, 606-82; ADEMIR
COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT5D84,
FRMEV02400952024,
606-82;
GAT3H64,
FRMEV02409822024,
606-82;
GAT2F38,
FRMEV02411032024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-
09,
RYC3J41,
FRMEV02401442024,
606-82;
ADEMIR
CASANOVA,
***.305.351-**,
MEB2B59, FRMEV02437342024, 606-82; ADILSON MARQUES, ***.531.610-**, LYL7269,
FRMEV02348972024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34246/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLUBE TEAM VALE DE CICLISMO, 10.563.755/0001-58, , FREVP00747572024,
773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00753412024,
773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00753602024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00754622024, 773-
0; , FREVP00750172024, 773-0; CLINICA DE ESTETICA LORENZON LTDA, 35.917.710/0001-
65, , FREVP00802602024, 773-0; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, ,
FREVP00783762024,
773-0;
,
FREVP00798952024,
773-0;
COMID
AGRO
LTDA,
03.151.289/0001-38, , FREVP00795672024, 773-0;
CNJ LOG TRANSPORTES LTDA,
30.574.654/0001-90, , FREVP00760592024, 773-0; CLS GARCIA CONSTRUCOES LTDA ,
08.146.857/0001-26,
, FREVP00768872024,
773-0;
,
FREVP00768202024, 773-0; ,
FREVP00768232024, 773-0; , FREVP00768242024, 773-0; COLATINA ROCHAS ORNAMENTAIS
LTDA, 11.299.771/0001-48, , FREVP00759272024, 773-0; , FREVP00759622024, 773-0;
COMERCIAL GONCALVES MB LTDA, 02.604.691/0001-68, , FREVP00765762024, 773-0;
COLINAS
TRANSPORTES
LTDA,
09.063.139/0001-59,
,
FREVP00772552024,
773-0;
COMERCIO
DE
MOVEIS
E
TRANSPORTE
FENIX
EIRELI,
26.627.756/0001-59,
,
FREVP00773522024, 773-0; COMERCIAL LIGIA
MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, ,
FREVP00768282024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34247/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
SILVA BARBOSA,
***.650.297-**,
, FREVP00744632024,
773-0;
DANILO PINHATA, ***.314.618-**, , FREVP00806022024, 773-0; DANILO CESAR DE
ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00804922024, 773-0; , FREVP00804932024,
773-0; , FREVP00805082024, 773-0; , FREVP00805102024, 773-0; , FREVP00805062024,
773-0; , FREVP00804952024, 773-0; , FREVP00805092024, 773-0; , FREVP00781792024,
773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-**, , FREVP00756362024, 773-0; ,
FREVP00756112024,
773-0;
DANIELLE
CESAR
FERNANDES,
***.393.368-**,
,
FREVP00774382024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, ,
FREVP00801742024,
773-0;
DANIEL
JOAO
DIEDRICH,
***.422.231-**,
,
FREVP00740302024, 773-0; DANIEL GUALBERTO DE SOUZA, 03.260.303/0001-31, ,
FREVP00795662024,
773-0;
DANIELI
PEREIRA
PAIVA,
***.599.297-**,
,
FREVP00765432024, 773-0; DANIELE APARECIDA DOS SANTOS GODOI, ***.489.698-**, ,
FREVP00758332024, 773-0; DANIELA BATISTA GUASTI DE MORAES, ***.778.107-**, ,
FREVP00771882024,
773-0;
DANIEL
JOAO
DIEDRICH,
30.124.112/0001-15,
,
FREVP00726672024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar