DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASA 
DAS 
SERRAS 
COMERCIAL
LTDA, 
02.967.761/0001-42, 
,
FREVP01023792024, 
773-0;
CAROLINE 
PACHECO
GONCALVES, 
***.161.997-**,
,
FREVP01024052024, 773-0; , FREVP01029862024, 773-0; CARLOS JULIANO RIBEI R O,
***.224.789-**, ,
FREVP01025002024, 773-0; CAROLINA GUETSCHOW
DA COSTA,
***.714.740-**, 
, 
FREVP01026242024, 
773-0; 
CAROLINA 
OLIVEIRA 
ADRIANO,
***.573.699-**, , FREVP01026462024, 773-0; CARLOS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR,
***.310.056-**, , FREVP01028072024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA ,
***.578.137-**, , FREVP01028182024, 773-0; CARLOS JAMIL NARDIS, ***.367.229-**, ,
FREVP01031792024, 773-0; , FREVP01032082024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA
DAVID, ***.797.258-**, , FREVP01033062024, 773-0; , FREVP01034412024, 773-0; ,
FREVP01034452024, 
773-0;
CARLOS 
EDUARDO
HOFFMANN, 
***.005.719-**,
,
FREVP01029342024, 773-0; CARLOS EDUARDO GOMES MARQUES, ***.557.875-**, ,
FREVP01037512024, 
773-0;
CARLOS 
FERREIRA
SANTOS, 
***.858.968-**,
,
FREVP01040122024, 
773-0;
CAROLINE 
SAFENRAIDER
CREMA, 
***.031.159-**,
,
FREVP01043032024, 
773-0; 
CARLOS 
EDUARDO 
WERNECK, 
***.568.488-**, 
,
FREVP01043282024, 773-0; CARLOS FALCAO VIEIRA VALENTE, ***.307.450-**, ,
FREVP01043362024, 
773-0; 
CAROLINE 
CARDOSO 
CASTRO, 
***.214.787-**, 
,
FREVP01045312024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34789/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIO PEREIRA SANTOS, ***.262.748-**, , FREVP01023402024, 773-0; CBA
EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA, 36.333.777/0001-15, , FREVP01023542024, 773-
0; CELSO APARECIDO BONINI, ***.131.478-**, , FREVP01023592024, 773-0; CASSIANO
TOSCAN 
DOS
SANTOS, 
***.419.650-**, 
, 
FREVP01023922024,
773-0; 
,
FREVP01025052024,
773-0;
CELSO
GOMES 
DE
LIMA,
***.617.089-**,
,
FREVP01026452024, 773-0; CELINA DA CONCEICAO LIMA DE ARAUJO, ***.268.797-**, ,
FREVP01027222024, 773-0; , FREVP01033982024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICU LO S
LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP01027332024, 773-0; , FREVP01031942024, 773-0;
CECATTO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 47.863.982/0001-09, , FREVP01032442024,
773-0; , FREVP01041972024, 773-0; CBS TRANSPORTES E COMERCIO DE PLANTAS LTDA ,
19.054.917/0001-05, ,
FREVP01035502024, 773-0; CATARINA DE
FATIMA SILVA,
***.966.178-**, , FREVP01039892024, 773-0; CATIANE ELIZETE BARBOSA, ***.736.758-
**, ,
FREVP01037842024, 773-0;
CASSILDA MARIA
RIBEIRO, ***.537.158-**,
,
FREVP01039902024, 
773-0;
CEBOLAS 
TENFEN
LTDA, 
12.837.090/0001-59,
,
FREVP01043532024, 773-0; CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLORES LTDA,
06.030.900/0001-68, , FREVP01044272024, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA ,
***.241.007-**, , FREVP01045382024, 773-0; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, ***.999.940-
**, , FREVP01048122024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34790/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRAL SOLUCOES EM BEBIDAS E ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA,
02.665.632/0001-08, 
,
FREVP01023752024, 
773-0;
CINTHIA 
FERNANDA
GORDAK,
***.227.829-**, , FREVP01024472024, 773-0; CLARA MARIA DA SILVA, ***.039.097-**, ,
FREVP01027412024, 773-0; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
73.410.326/0004-03,
, FREVP01028172024,
773-0; CLAUDINO
ANTONIO DE
ASSIS,
***.201.518-**, 
, 
FREVP01028572024, 
773-0; 
CLAUDEILTON 
JOSE 
DOS 
SANTOS,
***.882.774-**, , FREVP01030252024, 773-0; CHARLENE TRISTAO, ***.951.309-**, ,
FREVP01031592024,
773-0; 
CINTIA
DE 
MORAES
GOMES, 
***.783.568-**,
,
FREVP01033142024, 773-0; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.263.004/0001-
16, , FREVP01035792024, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, ***.202.137-**,
,
FREVP01029482024, 773-0; , FREVP01029712024, 773-0; CLAUDIO CASSIO SOUSA SILVA,
***.223.047-**, , FREVP01029802024, 773-0; CERTA INDUSTRIA CARVOEIRA LTDA ,
35.795.594/0001-59, , FREVP01037562024, 773-0; CEZAR LEANDRO ARCONTI, ***.335.929-
**,
, FREVP01040572024,
773-0; CLAUDIO
FERRANDINI
PIRES, ***.726.327-**,
,
FREVP01037732024, 
773-0; 
CICERA 
APARECIDA 
BENVINDO 
FERREIRA 
DA 
SILVA,
***.444.018-**, , FREVP01041272024, 773-0; CEOLIN MOTORS COMERCIO DE VEIC U LO S
LTDA, 30.344.864/0001-91, , FREVP01046492024, 773-0; CLAUDIA PORCHERA PANCIERI,
***.439.097-**,
, FREVP01046522024,
773-0;
CEVEL
COMERCIO ESPERANCENSE
DE
VEICULOS LTDA, 18.782.565/0001-33, , FREVP01047092024, 773-0; CLAUDIO MARCIO DE
SOUZA, ***.829.106-**, , FREVP01047232024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34791/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLOVIS AUGUSTO DA SILVA, ***.639.184-**, , FREVP01023472024, 773-0;
CLEIDINE ESMERALDA DA SILVA GRACIANO, ***.757.929-**, , FREVP01026082024, 773-0; ,
FREVP01026132024, 773-0; CLEBER MATHEUS DE ARAUJO DOS SANTOS, ***.195.399-**, ,
FREVP01026212024, 773-0; CLEIA PRA PEREIRA, ***.321.689-**, , FREVP01026552024, 773-
0; CLEVERTON MARCELO MARCANEIRO, ***.320.989-**, , FREVP01026902024, 773-0;
CLEUNICE DO ROCIO FERREIRA DA SILVA, ***.270.219-**, , FREVP01028742024, 773-0; CNJ
LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP01028752024, 773-0; CLAUDIR LUIZ
BELEDELLI, ***.073.218-**, , FREVP01031412024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO GU T I E R R EZ ,
***.214.668-**, , FREVP01033052024, 773-0; CLEONICE MAZOTO, ***.500.658-**, ,
FREVP01033912024,
773-0; COMERCIAL
MARCIEIRA
E
BEZERRA HORTIFRUTI
LTDA,
40.675.370/0001-43, , FREVP01037462024, 773-0;
CLERIA MARIA MARCAL RIOS,
***.664.918-**, , FREVP01041642024,
773-0; CLAYTON JEAN PEREIRA
DE LIMA,
***.999.661-**, , FREVP01042442024, 773-0; CLAUDIO PRZEBEOVICZ LEAL, ***.544.809-**,
,
FREVP01043592024, 
773-0;
CLEBERSON
LUIZ
MOTTES, 
***.960.539-**,
,
FREVP01043642024, 
773-0;
CLEYTON 
ALIPIO 
DO 
PRADO,
***.436.698-**, 
,
FREVP01044692024, 
773-0; 
CLOVIS 
GUERSON 
LAMOIA, 
***.977.336-**, 
,
FREVP01046082024, 
773-0; 
COLINAS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.380.186/0001-80,
,
FREVP01046572024, 773-0; CMR JEANS COMERCIO E CONFECCOES LTDA, 47.467.822/0001-
40, , FREVP01047502024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34792/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PAGEL LTDA, 11.094.940/0001-03, ,
FREVP01023612024, 
773-0; 
CONCREBAL 
- 
CONCRETOS 
BALDISSERA 
LTDA.,
03.209.450/0002-68, 
,
FREVP01024222024, 
773-0;
, 
FREVP01024552024,
773-0;
CRIOBRAS 
AR 
GAS 
LTDA, 
01.666.621/0001-71, 
, 
FREVP01025552024, 
773-0;
CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, 00.237.518/0001-43, , FREVP01029162024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01030362024,
773-0; , FREVP01035152024, 773-0; , FREVP01029262024, 773-0; , FREVP01037272024,
773-0;
,
FREVP01037182024,
773-0; CONSTRUTORA
INNOVARE
PRE-MOLDADO
E

                            

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