DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35168/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ROHLOFF
LTDA,
02.989.213/0001-13,
jbh5f44,
FRMEP00262402024, 683-12; ZOELOG TRANSPORTES LTDA, 23.784.939/0001-90, BBD6F43,
FRMEP00256922024,
683-12;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RUY7D24,
FRMEP00284522024, 683-12;
RUY7B06, FRMEP00264072024, 683-12; RVE4F18, FRMEP00275622024, 683-13; ZANDONAI
TRANSPORTES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
48.583.879/0001-78,
RYX0J72,
FRMEP00280242024,
683-12;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SEL3D59,
FRMEP00255372024,
683-12;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15, JCP8E43, FRMEP00257142024, 683-12; TST TRANSPORTES LTDA,
29.114.259/0001-45, ISE4A26,
FRMEP00257722024, 683-12;
ZANIN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBJ1G05, FRMEP00262722024, 683-13; VALDIR BADE
TRANSPORTES LTDA, 91.220.871/0001-76, IXW2I67, FRMEP00266852024, 683-11; TRBSUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, RNN2A86, FRMEP00268402024,
683-11; WICKERT VIDROS SA, 92.852.714/0001-46, JAB3I91, FRMEP00274992024, 683-12;
WILIAN MARCEL JACOBI, 20.346.541/0001-83, ITD9F50, FRMEP00264282024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35176/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G7
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
14.170.909/0001-00,
RKX8G03,
FRMEV02613772024,
606-82;
QJW0C72,
FRMEV02503042024,
606-82;
RYB5H98,
FRMEV02637502024,
606-82;
RAG2271,
FRMEV02536182024,
606-82;
RAG2091,
FRMEV02638442024,
606-82;
RYB6B98,
FRMEV02626542024,
606-82;
RXS9F61,
FRMEV02510652024, 606-82; RYB5H98, FRMEV02317822024, 606-82; G10 TRANSP O R T ES
S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3I79, FRMEV02516842024, 606-82; GABRIEL - COLETA DE
ENTULHOS E TERRAPLENAGEM LTDA, 16.906.946/0001-51, RYO2J15, FRMEV02628082024,
606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, ***.659.326-**, GVJ1G00, FRMEV02371772024,
606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, AOS6B13, FRMEV02641172024,
606-82; AOS6B13, FRMEV02411152024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-
40,
QWB5A19,
FRMEV02501322024,
606-82;
GABIJU
TRANSPORTES
LTDA,
28.976.704/0001-13, IYP9H03, FRMEV02323402024, 606-82; IYP9H03, FRMEV02419872024,
606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR LTDA, 19.211.676/0001-52, IJF8E74,
FRMEV02263892024,
606-82;
G5
SOLUCOES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.056.737/0001-42, ROE7F22, FRMEV02312932024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE
METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV02319042024, 606-82; GABA R D O
LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, RAC0F40, FRMEV02345432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, SXI5H77, FRMEV02671092024,
606-82; PAULO SERGIO HUNGER, ***.314.481-**, OAU3G70, FRMEV02497742024, 606-
82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV02497112024,
606-82; FGG8A83, FRMEV02513942024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA ,
03.724.279/0001-44, IUQ8608, FRMEV02518072024, 606-82; PAULO ADRIANO QU ES T
RODRIGUES, ***.026.830-**, IZM4C02, FRMEV02457672024, 606-82; PATRICIA T.
MARQUES,
22.896.250/0001-94,
SPP0J87,
FRMEV02440232024,
606-82;
MATHEUS
LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; PONTUAL
LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCS9131, FRMEV02310042024, 606-
82; RAK4D54,
FRMEV02457712024, 606-82;
QCY5J13, FRMEV02458122024,
606-82;
PETRO
RIO
COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.275.287/0001-62,
QCR2C19,
FRMEV02263082024,
606-82;
QCE8A16,
FRMEV02263052024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV02242132024,
606-82; GBD1F84, FRMEV02496782024, 606-82; PASSOS CARDOSO TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 35.789.336/0001-60, JAK0114, FRMEV02501922024, 606-82; JA K 0 1 1 4 ,
FRMEV02468822024, 606-82; PERON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.276.702/0001-
40, RAB2J21, FRMEV02502902024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01,
RYU1D99, FRMEV02337262024, 606-82; POSTO RIO BRANCO LTDA, 05.487.827/0001-95,
OBM1F51, FRMEV02449022024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANON COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA., 91.067.983/0003-09,
ECM7343, EPSMA00438032024, 683-12; IWP2E40, EPSMA00457642024, 683-12; YARA
BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, SMO7J98, EPSMA00467072024, 683-12;
FCZ8G43, EPSMA00468692024, 683-12; ZONTA MADEIRAS LTDA, 04.010.613/0001-60,
RAA1A23, EPSMA00467302024, 683-11; WESLEY SALES SANTOS LTDA, 42.221.050/0001-49,
KVU4G01, EPSMA00457102024, 683-13; MANTOVANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
19.255.550/0001-80, QRH9G59, EPSMA00457322024, 683-12; MOREL TRANSPORTES LTDA,
00.926.810/0001-73,
EWJ4847,
EPSMA00457332024,
683-12;
KLABIN
S.A.,
89.637.490/0133-95, BET2J57, EPSMA00456392024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RTK2D53,
FRMEV02248862024,
606-82;
RUT2D15,
FRMEV02242812024, 606-82; RVC6J97, FRMEV02291652024, 606-82; VALDEMIR PEREIRA
DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.605.412/0001-22, OOM8463, FRMEV02305732024,
606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82, FRMEV02397472024,
606-82; VALDEMIR SCHWAMBACH, ***.271.329-**, MDK2G86, FRMEV02339572024, 606-
82; TREVO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 21.924.022/0001-18, OQX3G43,
FRMEV02347482024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QTK4H82,
FRMEV02617002024, 606-82; VALMOR RODRIGUES CASTANHA, ***.392.339-**, MHI9B56,
FRMEV02265522024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JCN0C83, FRMEV02284982024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-
99, JAZ6A85, FRMEV02301812024, 606-82; IZY1G55, FRMEV02341332024, 606-82;
IZH7J82,
FRMEV02351162024, 606-82;
TURAMIX INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA,
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