DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
07.924.993/0001-37,
RLM2E22,
FRMEV02320082024,
606-82;
TRANSWEST
LTDA,
05.414.492/0001-85, MCK7534, FRMEV02325312024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E
TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV02323632024, 606-82; V.
SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, BEY4E51, FRMEV02340022024, 606-
82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-
25, SPL3C48, FRMEV02342762024, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SE R V I CO S
LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02258912024, 606-82; VALDIR MAR CO S
MEIER, ***.705.809-**, GVQ5746, FRMEV02337912024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35289/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDINHOCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 07.984.595/0001-06, ,
FREVP00763652024,
773-0; VANESSA
TORRES DA
CONCEICAO, ***.828.357-**,
,
FREVP00767662024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00763832024, 773-0; , FREVP00758862024, 773-0; , FREVP00759192024, 773-0; ,
FREVP00760682024, 773-0; , FREVP00760782024, 773-0; , FREVP00760802024, 773-0; ,
FREVP00754942024, 773-0; VOLMIR JOSE VEDANA, ***.770.191-**, , FREVP00764042024,
773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00765262024, 773-0; ANDRE
DOS SANTOS PEREIRA, ***.283.098-**, , FREVP00766142024, 773-0; DAVID FERN A N D ES
SIMPLICIO, ***.985.458-**, , FREVP00765162024, 773-0; VIX TRANSPORTES DEDICADOS
LTDA, 09.452.900/0001-44, , FREVP00764932024, 773-0; V-MAN COMERCIO DE CO LC H O ES
E SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00762542024, 773-0; EZAIAS DE OLIVEIRA
DIAS, ***.150.299-**,
, FREVP00759242024,
773-0; VIVA
TRANSPORTES LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, , FREVP00759712024, 773-0; VA N ES S A
MONTEIRO CARVALHO, ***.680.909-**, , FREVP00756622024, 773-0; , FREVP00755482024,
773-0; VERA LUCIA DA SILVA, ***.216.506-**, , FREVP00755952024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0002-66, RYS6E75,
EPSMA00457412024, 683-12; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78,
BDH6H68,
EPSMA00456822024, 683-12;
MMBLOGISTICA LTDA,
13.951.277/0001-41,
QJP5E04, EPSMA00457382024, 683-13; REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A ,
94.845.674/0001-30, RHA3F03, EPSMA00456322024,
683-11; RAINBOW DEFENSIVOS
AGRICOLAS LTDA, 10.486.463/0004-01, QPD2720, EPSMA00456972024, 683-12; RIO DE
JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0018-40, RDC5B73, EPSMA00456752024, 683-12;
SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, BEB7I57, EPSMA00456162024, 683-11;
TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QIZ0D90, EPSMA00457222024, 683-
13; MONICA DOS SANTOS, ***.045.174-**, GDR2C64, EPSMA00457232024, 683-12;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR
LTDA,
57.700.916/0002-52,
ITD9D26,
EPSMA00457292024, 683-12; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA,
19.352.454/0001-50, SGB5F65, EPSMA00457422024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN
LTDA, 32.438.772/0002-87, FPF9E21, EPSMA00457432024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35335/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTRELA
DISTRIBUICAO
LTDA,
08.691.096/0001-93,
HOA0E14,
EPSMA00456612024, 683-13; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02,
RQT4H35, EPSMA00456582024, 683-12; RBJ4G19, EPSMA00452762024, 683-12; RQT4H35,
EPSMA00454062024,
683-12;
M
L C
DOURADO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
24.551.330/0003-03, RSA6B13, EPSMA00456092024, 683-12; M&M SERVICOS FLO R ES T A I S
LTDA,
21.287.928/0001-79,
RQP8H89,
EPSMA00456962024,
683-13;
MADEIREIRA
SULPINNUS
LTDA,
03.221.873/0001-12,
PUQ5J87,
EPSMA00456212024,
683-13;
MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40,
RXP0I99,
EPSMA00456902024,
683-13;
LOUIS
DREYFUS
COMPANY
BRASIL
S.A.,
47.067.525/0217-09, JAC9G87, EPSMA00454002024, 683-12; M G SIRTOLI - MAQUINAS E
TRANSPORTES,
22.957.259/0001-68,
RBH2D55,
EPSMA00453142024,
683-12;
M.A .
ROMANINI & CIA. LTDA, 01.549.320/0001-68, GHE5A82, EPSMA00453752024, 683-12;
MANTOVANI
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
19.255.550/0001-80,
QRH9G59,
EPSMA00453792024, 683-12; EVERTON FRANCISCO UMLAUF, ***.599.109-**, MHB7363,
EPSMA00455542024,
683-11;
GTEX
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
S.A.,
43.623.792/0008-30, KPH7705,
EPSMA00453312024, 683-13;
ELIZETE DE
OLIVEIRA
SANTOS,
***.091.565-**,
DJE6F12,
EPSMA00452502024,
683-11;
MC
RIBEIRO
DISTRIBUIDORA
DE
AVES
ABATIDAS
LTDA,
46.509.013/0001-91,
KYC3E39,
EPSMA00453002024, 683-11; HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0004-88,
OTX0D35,
EPSMA00450472024,
683-13;
JBS
S/A,
02.916.265/0008-36,
FKH1D28,
EPSMA00451242024, 683-13; ELKEM PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
42.593.061/0004-00, SFX5J63, EPSMA00451522024, 683-11; MINAS MINERACAO LTDA,
31.096.483/0003-65, SRP1E27, EPSMA00451952024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANOTTI
CAFE
COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
05.989.287/0001-48, RKC7B08, EPSMA00455062024, 683-12; TRANSVAL TRANSPORTADORA
VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GJF4D65, EPSMA00459402024, 683-12; EMPRESA DE
ONIBUS
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
S
A,
76.539.600/0001-94,
RHY9J73,
EPSMA00460082024, 683-11; NATURA FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA .,
04.863.036/0001-50, RYF4F53, EPSMA00460522024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35345/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75,
FRMEV02438442024, 606-82; J.A. DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 20.069.294/0001-
15,
MIC2I65, FRMEV02438462024,
606-82; JUAN
FRANCISCO MORALES
RAMOS,
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