DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.248.980-**, BTS0998, FRMEV02439012024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPOR T ES
LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02439112024, 606-82; HILARIO KIMMICH,
41.035.827/0001-18, RYI3E28, FRMEV02423232024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI
LTDA, 12.979.887/0001-90,
RXW3G91, FRMEV02423272024,
606-82; JACKSON
LUIZ
FERRONATTO, ***.947.041-**, EZU0743, FRMEV02423352024, 606-82; JAIR FRASSON,
***.236.219-**, MHL1C09, FRMEV02424022024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA ,
47.836.148/0001-24,
QIY0D18,
FRMEV02423132024,
606-82;
KAMILLA
E
LARA
TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RYX8I09, FRMEV02423782024, 606-82; M M E
TURISMO LTDA,
24.603.754/0001-02, ISH7A15,
FRMEV02418082024, 606-82;
HP
COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS
LTDA,
11.583.731/0001-23,
RRR6A28,
FRMEV02365812024, 606-82; J A DE FREITAS LTDA, 35.282.103/0001-76, OAW7E55,
FRMEV02365642024, 606-82; KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.164.263/0003-
47, SCS1B43, FRMEV02348732024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.940.866/0001-36,
ATX2229,
FRMEV02347492024,
606-82;
LEONARDO
BENDER
MILBRADT LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV02359642024, 606-82; LO U R I V A L
SA DA SILVA LTDA, 23.600.249/0001-33, EJZ7D41, FRMEV02346422024, 606-82; LUIZ
BALBINOT, ***.536.689-**,
RAX6H16, FRMEV02354522024,
606-82; LUIZ
EVERTON
MARTINS 03996651961, 48.096.723/0001-62, MJT6F96, FRMEV02346442024, 606-82; M.
R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02346362024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS
LAZZARETTI
PACHECO,
***.594.440-**,
INS6G82,
FRMEV02397472024,
606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77, SEP4H50, FRMEV02437512024, 606-82; MFP LAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PVC LTDA, 79.972.212/0001-90, AYL1G35, FRMEV02438992024, 606-82;
SFD5B05, FRMEV02439072024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RXK3D23, FRMEV02424152024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25,
SPF9B94, FRMEV02423852024, 606-82; MADEIREIRA PUTINGA LTDA, 09.626.968/0001-00,
IYX5237, FRMEV02348592024, 606-82; MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO, ***.124.211-**,
OBQ2H45, FRMEV02346462024, 606-82; MARCOS HILDENBRANDT, ***.315.231-**,
CUE8C60, FRMEV02348312024, 606-82; MAURO DALABONA, ***.629.489-**, RYT2B48,
FRMEV02348002024, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84,
RHH9G23, FRMEV02346752024, 606-82; RBD2J04, FRMEV02346762024, 606-82; MIGUEL
TADEU IARONKA, ***.385.460-**, IOA9A40, FRMEV02347252024, 606-82; MUNICIPIO DE
MELEIRO, 82.837.741/0001-96, QJN6907, FRMEV02347862024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO
JOAO
DO
SUL,
82.547.274/0001-60, RLL5G08,
FRMEV02347452024,
606-82;
M.F.L.
MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02379782024, 606-
82; MARCINHO TRANSPORTE LTDA, 47.673.089/0001-10, SYE4G24, FRMEV02364162024,
606-82;
MECA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.513.337/0001-20,
RAK6I34,
FRMEV02381282024, 606-82; MARCOS ANTONIO DENKE, ***.519.159-**, MEN6360,
FRMEV02343832024, 606-82; MATEUS NICOLI DA CRUZ, ***.486.251-**, SDU5A66,
FRMEV02336882024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35350/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS
LAZZARETTI
PACHECO,
***.594.440-**,
INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B54,
FRMEV02437582024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, RAX2B42, FRMEV02423482024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV02424082024,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
DEI9F65,
FRMEV02365672024,
606-82;
RB
TRANSPORTES
LTDA,
12.693.587/0001-40,
IQA7A21,
FRMEV02365752024,
606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
48.642.143/0001-23,
AOV6I80,
FRMEV02347292024, 606-82; RAIMUNDA ROSA DE MORAES E SILVA, ***.113.276-**,
GWK4813, FRMEV02346722024, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66,
BEA4C66, FRMEV02346322024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0008-86, JBU7H29,
FRMEV02359562024, 606-82;
RENATO DE
OLIVEIRA
JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02348162024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA
SILVA, ***.786.441-**, NJM2E21, FRMEV02348192024, 606-82; RODOVEL TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 01.433.064/0001-49, BIU0H95, FRMEV02348692024, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2D60, FRMEV02364122024, 606-82; RQP8B38,
FRMEV02364572024, 606-82; MX PLACE LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA,
15.738.923/0001-12, GJT4D71, FRMEV02344332024,
606-82; PYRAMID COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA,
09.539.122/0001-25,
QJI2462,
FRMEV02336612024,
606-82;
ROBERTO
MARVULLE
JUNIOR,
08.280.754/0002-35,
FZE4B98, FRMEV02345542024, 606-82; ROCHA DELLI PARANA COMUNICACAO VISUAL
LTDA,
01.747.565/0001-08,
LTX2919,
FRMEV02337782024,
606-82;
RODOWAPI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEV02343752024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 19 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS
LAZZARETTI
PACHECO,
***.594.440-**,
INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, MLK1833,
FRMEV02423072024, 606-82; TRANSPORTADORA PASA LTDA, 82.798.133/0001-10,
RLA1D10, FRMEV02423722024, 606-82; VILSOMAR AMPESE, ***.542.999-**, MMB3D70,
FRMEV02424102024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYV4H37,
FRMEV02373592024,
606-82;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR
LTDA,
57.700.916/0001-71, SVK0F58,
FRMEV02365452024, 606-82;
WR RECICLAGEM
E
COMERCIO DE PNEUS LTDA, 44.412.056/0001-29, IVO6C68, FRMEV02366712024, 606-
82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
QIS0783,
FRMEV02347212024, 606-82; QJF4D45, FRMEV02360092024, 606-82; TRANSPORTADORA
BETIM
LTDA,
08.100.152/0001-78,
ONN8E87,
FRMEV02348022024,
606-82;
TRANSPORTADORA
OURO
BRANCO
LTDA,
09.013.524/0001-91,
NRZ1B18,
FRMEV02348452024, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19,
ISY0615, FRMEV02347542024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-
55, JCQ0D01, FRMEV02373752024, 606-82; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
00.787.528/0001-52, FFS1255, FRMEV02364632024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA,
02.191.966/0004-21,
FIF7J16,
FRMEV02509952024,
606-82;
TLJ
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 05.964.183/0001-89, EWJ4191, FRMEV02344232024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35357/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0029-53, MGS3402, EPSMA00459972024,
683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, RDC3H18, EPSMA00460792024,
683-12; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53,
RXT0J21, EPSMA00460182024, 683-12; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60,
IMI8142, EPSMA00464072024,
683-13; ELEVA
QUIMICA LTDA,
29.690.984/0001-61,
FQI2C62,
EPSMA00463642024,
683-12;
LOG
TERMINAIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
31.199.240/0001-90,
RMX0I25,
EPSMA00463562024,
683-12;
ELEUTERIO
HESS,
***.204.709-**, ATU6G31, EPSMA00465952024, 683-13; MARIA INES SAVIAM DE FREITAS,
***.460.350-**, AAU1903, EPSMA00471412024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA,
09.608.037/0009-29,
RXM4A10,
EPSMA00443372024,
683-12;
BBS7E43,
EPSMA00443782024,
683-12;
IMP0J04,
EPSMA00443812024,
683-12;
IQI5J47,
EPSMA00443952024, 683-12; PATRICIA KYOKO PORTOLESE MORINAGA, ***.391.001-**,
FNS4A98, EPSMA00443832024, 683-12; MARCIO DA SILVA SARAIVA, ***.208.500-**,
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