DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025021800002
2
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 113, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
ANA GABRIELA GOMES AGUIAR para exercer o encargo de substituta eventual da função
de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral do Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função,
ficando revogada a Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 712, publicada no Diário Oficial da
União de 02 de agosto de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, da Portaria nº 686, de 22 de março
de 2023, resolve autorizar o afastamento do País da servidora MARIA STELA SANTINELLI
MIGLORANCIA, Assessora, código CCE 2.13, em exercício na Assessoria Especial da Secretaria
Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da
República, para participar do evento Prospectors and Developers Association of Canada -
PDAC, a realizar-se em Toronto, Canadá, no período de 27 de fevereiro a 7 de março de
2025, incluído período de deslocamento, com ônus. Processo nº 00130.000025/2025-94.
MIRIAM BELCHIOR
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA IN/CC/PR Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Regimento Interno, inciso XVI do art. 8º da Portaria nº 702, de 22 de
maio de 2024, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R ,
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO para exercer o encargo de substituto eventual na Função
de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, na Coordenação-Geral de Publicação, Produção e
Preservação da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos
afastamentos, e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função,
ficando revogada a Portaria IN/CC/PR nº 4, de 10 de janeiro de 2025, publicada em 13 de
janeiro de 2025, no Diário Oficial da União.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 1º do Anexo I do Decreto nº
11.363, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com as orientações do Decreto nº 12.002,
de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de coordenar iniciativas para fortalecer a
participação social na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), no
período em que a República Federativa do Brasil exercer sua presidência e sediar a Conferência.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Técnico:
I - estabelecer diretrizes para fortalecer a participação social e a influência de
atores não-estatais na construção, nas discussões e nos processos decisórios da COP30;
II - fazer interlocução com a sociedade civil nacional e internacional para articular
a participação social no âmbito das atividades relacionadas à COP30, organizando iniciativas
para a promoção de debates e para a garantia de espaços de incidência;
III - apoiar a realização de iniciativas da sociedade civil que contribuam com a
construção dos diversos processos e atividades relacionadas à COP30.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto pelos seguintes representantes
da Secretaria-Geral da Presidência da República:
a) Coordenador Executivo: Jorge Santana de Oliveira, Assessor Especial;
b) Coordenadora Adjunta: Renata Porto Bugni, Gerente de Projeto;
c) Coordenador de Relações Institucionais: Gustavo da Cunha Westmann, Chefe
da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
d) Coordenador de Comunicação: Valter Lima dos Santos, Assessor Especial de
Comunicação Social;
e) Coordenadora de Logística: Mila Ferraz Cunha Vilalva Dezan, Assessora;
f) Coordenadora de Riscos: Yasmin Brehmer Handar, Assessora Técnica;
g) Kenarik Boujikian, Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de
Políticas Públicas;
h) Renato Simões, Secretário Nacional de Participação Social;
i) Ronald Luiz dos Santos, Secretário Nacional de Juventude;
j) Wagner Caetano Alves de Oliveira, Secretário Nacional de Relações Político-Sociais.
§ 1º O Grupo de Trabalho Técnico será coordenado pelo Coordenador Executivo.
§ 2º O Coordenador Executivo do Grupo de Trabalho Técnico poderá convidar
para participar de suas reuniões representantes de outros ministérios, de organizações da
sociedade civil, redes e movimentos sociais, assim como representantes de governos
estaduais e prefeituras municipais que serão sede de atividades da COP30.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho Técnico terão periodicidade
mensal, convocadas mediante envio de convite por e-mail institucional do Coordenador
Executivo aos seus membros com a indicação de dia, horário e local da reunião.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho Técnico poderão participar das reuniões por
meio de videoconferência, caso impossibilitados de participar de forma presencial.
§ 2º As reuniões devem ter quórum de abertura de maioria absoluta (50% + 1
de seus membros).
§ 3º O quórum para votação é de maioria simples dos participantes da reunião.
§ 4º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas mediante
envio de convite por e-mail institucional do Coordenador Executivo aos seus membros com
a indicação de dia, horário e horário da reunião.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Técnico encerrará suas atividades até o dia 30 de
dezembro de 2025, após a realização do evento principal da COP30, previsto para o
período de 10 a 21 de novembro de 2025 em Belém, no Pará.
Art. 6º O Coordenador Executivo terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
a partir da data de encerramento do evento principal da COP30, para apresentar ao
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República relatório final com as
atividades realizadas, como parte da memória de ações que visem fortalecer a participação
social em foros internacionais.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00405.002771/2025-45, resolve:
AU T O R I Z A R
o afastamento do país, do Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni
de Moraes Soares, matrícula Siape nº 11507809, lotado e em exercício na Procuradoria
Geral da União, para participar da reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Política da
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a se realizar na Haia, Reino dos Países
Baixos, no período entre 1 a 9 de março de 2025, incluindo o deslocamento, com ônus à
Advocacia Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 111, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00404.001413/2025-25, resolve:
DISPENSAR
MARIA LUCIA CARVALHO DE PAULA, matrícula Siape nº 0050704, Auxiliar em Assuntos
Educacionais, da Função Comissionada Executiva de Superintendente-Regional, código FCE
1.13 (2101492), da Superintendência Regional de Administração da 5ª Região, da Secretaria-
Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00404.001413/2025-25, resolve:
REVOGAR
a Portaria AGU nº 349, de 19 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 159,
de 20 de agosto de 2015, Seção 2, página 4, que designou IVANA LOPES BARROS SILVA para
exercer o encargo de substituta eventual de Superintendência Regional de Administração da
5ª Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 113, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.001413/2025-
25, resolve:
D ES I G N A R
DANYELA WANDERLEY FERREIRA, matrícula Siape nº 1450665, Técnica do Seguro Social e
IVANA LOPES BARROS SILVA, matrícula Siape nº 1021987, Administradora, sucessivamente e
nesta ordem, para exercer o encargo de substituta eventual de Superintendente-Regional,
código FCE 1.13 (2101492), da Superintendência Regional de Administração da 5ª Região, da
Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS