DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025021800005
5
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe
confere a Portaria MDR n.º 1.553, de 28 de julho de 2021, publicada no DOU n.º 161, de 25
de agosto de 2021 c/c a Portaria MCID n.º 353, de 27 de abril de 2023, publicada no Boletim
de Serviços Eletrônicos SEI, em 27 de abril de 2023 c/c o art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 240,
de 29 de março de 2023, publicada no DOU n.º 69, seção 1, de 11 de abril de 2023; e tendo
em vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de
outubro de 2022, publicada no DOU n.º 196, de 14 de outubro de 2022; com fundamento
nos artigos 143, 148 e 152 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar designada pela Portaria 21, de 08 de dezembro de 2023,
publicada no DOU n.º 234, de 11 de dezembro de 2023, tendo como último ato a
recondução efetivada pela Portaria n.º 11, de 18 de dezembro de 2024, publicada no DOU
n.º 245, de 20 de dezembro de 2024, referente ao Processo n.º 80002.001137/2023-03,
diante das razões apresentadas no Ofício nº 2/2025/CPAD MCID 21/CORREG-GM-MCID, de
17 de fevereiro de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS TORMEN FORNARA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MCTI/MCOM Nº 8.765, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro
de 2003, resolvem:
Art. 1º Designar CRISTIANE VIANNA RAUEN para compor o Comitê Gestor da
Internet no Brasil - CGIbr, na condição de representante titular do extinto Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atualmente Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, em substituição a MARCOS TOSCANO SIEBRA BRI T O.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
JUSCELINO FILHO
Ministro de Estado das Comunicações
PORTARIA MCTI Nº 112, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 01245.010672/2024 -**, resolve:
Conceder pensão civil a IRACEMA DE ARAÚJO SILVA, CPF ***853.193-**,
divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial, do
aposentado ARNALDO GARCEIS, Assistente em Ciência e Tecnologia, Matrícula SIAPE
**01**, a contar da data do óbito, 23 de maio de 2024, com o fundamento legal no inciso
II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da alínea "c"
do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada
pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 10 de fevereiro de 2025, SIMONE REDIVO, CPF
***.439.048-**, da função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Programação e
Acompanhamento Orçamentário, código FCE 1.05, da Coordenação de Planejamento,
Orçamento e Avaliação, da Coordenação-Geral de Gestão Organizacional, do Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais - INPE, deste Ministério (Processo SEI nº 01340.000807/2025-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 114, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Designar JOÃO PAULO BARROS MACHADO, CPF ***.431.427-**, para exercer a
função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Programação e Acompanhamento
Orçamentário, código FCE 1.05, da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Avaliação,
da Coordenação-Geral de Gestão Organizacional, do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE, deste Ministério (Processo SEI nº 01340.000807/2025-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 115, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Dispensar, a contar de 31 de dezembro de 2024, OMAR DA FONSECA DUARTE DE
SOUZA, CPF ***.425.067-**, da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de
Suprimentos e Patrimônio, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Administração, do Instituto
Nacional de Tecnologia - INT, deste Ministério (Processo SEI nº 01240.000068/2025-95).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 116, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Designar SIDNEI BRUM DA SILVEIRA FILHO, CPF ***.076.437-**, para exercer a
função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Suprimentos e Patrimônio, código
FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Administração, do Instituto Nacional de Tecnologia - INT,
deste Ministério, ficando dispensado do encargo de substituto que atualmente exerce, por
estar sendo designado titular da referida função (Processo SEI nº 01240.000068/2025-95).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 117, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolve:
Dispensar, a contar de 11 de fevereiro de 2025, RICARDO SANTOS DE AGUIAR,
CPF ***.352.951-**, da função comissionada executiva de Coordenador de Formalização e
Acompanhamento de Transferências Voluntárias, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral
de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e
Administração,
da
Secretaria
Executiva 
deste
Ministério
(Processo
SEI
nº
01245.002279/2025-12).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 118, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022,
resolve:
Dispensar
ERALDO FREITAS
TAVARES,
CPF
***.720.607-**, da
função
comissionada executiva de Chefe do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo, código FCE
1.05, do Instituto de Engenharia Nuclear, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento, da
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, vinculada a este Ministério, e do encargo de
substituto do Chefe da Divisão de Gestão e Infraestrutura, que atualmente exerce
(Processo SEI nº 01345.000433/2024-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022,
resolve:
Designar CARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO, CPF ***.760.087-**,
para exercer a função comissionada executiva de Chefe do Serviço de Apoio Técnico e
Administrativo, código FCE 1.05, do Instituto de Engenharia Nuclear, da Diretoria de
Pesquisa e Desenvolvimento, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, vinculada
a este Ministério, ficando dispensado da função comissionada executiva que atualmente
exerce (Processo SEI nº 01345.000433/2024-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022,
resolve:
Designar NEI DE OLIVEIRA CRUZ, CPF ***.341.327-**, para exercer a função
comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Divisão de
Gestão e Infraestrutura, do Instituto de Engenharia Nuclear, da Diretoria de Pesquisa e
Desenvolvimento, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, vinculada a este
Ministério (Processo SEI nº 01345.000433/2024-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.951, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000,
regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 4.324, de 6 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso I da Portaria nº 7.429, de 13 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de setembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de
Transportes Terrestres e Hidroviários - CT - TRANSPORTES, que passa a ter os seguintes
representantes:
I - OSÓRIO COELHO GUIMARÃES NETO, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI, que o presidirá;
............................................................................................................".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.952, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.993, de 24 de julho
de 2000, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 3.866, de 16 de julho de 2001,
resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 7.437, de 14 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de setembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial Mineral -
CT-MINERAL, que passa a ter os seguintes representantes:
I - OSÓRIO COELHO GUIMARÃES NETO, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI, que o presidirá;
............................................................................................................................"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 8.953, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.994, de 24 de julho
de 2000, regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001,
resolve: