DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 5º Em consonância com a Portaria ANA nº 491, de 2024, o GT tem o
prazo de 180 dias para apresentar relatório com as propostas sobre o tratamento dos
ativos das Parcerias Público-Privadas no processo de formação da tarifa no âmbito das
revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestados pelas empresas estaduais de saneamento.
Parágrafo único. O prazo de até 180 (centro e oitenta) dias de que trata o
caput poderá ser prorrogado mediante justificativa e aprovação da Diretoria Colegiada
da ANA, desde que não ultrapasse o período de um ano de sua efetiva instauração.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 90, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar a servidora JULIA SOARES DE SOUZA, para substituir o
Coordenador de Regulação Tarifária - COTAR, código CCT V, em seus afastamentos e
impedimentos legais e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANA nº 421, de 27 de outubro de 2022,
publicada no DOU de 1º de novembro de 2022, Seção 2, pág. 15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor GABRIEL KAJIYA GOMES FERREIRA,
matrícula SIAPE nº 2176512, do cargo de Engenheiro Civil, código de vaga 497236, desta
Autarquia, a contar de 17/12/2024.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 25, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo
Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e considerando ainda o art. 11 da Portaria MIDR nº 1.184, de 15
de abril de 2024, e o constante no processo n° 59800.000263/2025-11, resolve:
Art. 1º Designar a servidora BÁRBARA ORSI FERREIRA DE JESUS, matrícula SIAPE
nº 206****, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Formalização, da
Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento Regional, da Diretoria
de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos desta Superintendência, nos
períodos de 24 de fevereiro de 2025 a 1º de março de 2025 e de 5 de março de 2025 a
7 de março de 2025, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 171, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08506.000732/2025-87, tramitado em caráter restrito.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 176 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os servidores ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais, ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS,
Diretor de Inteligência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e MARCELO
STONA, Diretor do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais,
com o objetivo de participarem de visita técnica ao sistema penitenciário dos Estados Unidos
da América, em Washington, D.C, e Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de
15 a 22 de março de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08016.023817/2024-74).
Nº 177 - Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido
no Processo nº 08200.002747/2025-14, tramitado em caráter restrito.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Nº 183 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido
no Processo nº 08200.002078/2025-81, tramitado em caráter restrito.
Nº 184 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido
no Processo nº 08000.008635/2025-23, tramitado em caráter restrito.
Nº 185 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
MARINHO DA SILVA REZENDE JUNIOR, Coordenador-Geral de Polícia de Migração da
Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, com o objetivo de participar do
evento "Bogota Borders Summit", em Bogotá, Colômbia, no período de 9 a 14 de março de
2025, inclusive trânsito (Processo nº 08205.000109/2025-19).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 186 - Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 217, de 19 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 23 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 54,
para fazer constar que a viagem do Papiloscopista de Polícia Federal LUCAS VIANA
GONÇALVES ocorreu no período de 26 de fevereiro a 22 de dezembro de 2024, inclusive
trânsito, mantidas as demais condições (Processo nº 08485.000106/2024-03).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 172, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear RAFAEL LUÍS MÜLLER SANTOS para exercer o cargo de Assessor Técnico
do Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, código CCE 2.10, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Nº 46 - Dispensar HUDSON LOPES DA SILVA do encargo de substituto eventual do
Coordenador de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-
Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10.
Nº 47 - Designar LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA para exercer o encargo de
substituto eventual do Coordenador de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF N° 451, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08490.000221/2025-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor LAERTE MOACYR DA SILVA, aposentado no cargo de
Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE n° 0183215, falecido em 27 de
dezembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645/2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei n°
8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de dezembro de 2024
(data do óbito).
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF Nº 480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08420.000773/2025-13; resolve:
DESIGNAR a Delegada de Polícia Federal SIMONE LIMA BATISTA, matrícula PF nº
11.280, para a função de Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da
Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio
Grande do Norte, código FCE 1.02.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIAS DGP/PF DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08385.000181/2025-75; resolve:
Nº 489 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ELIOMAR DA SILVA PEREIRA, matrícula PF nº
11.154, da função de Chefe do Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, código FCE 1.01, a partir de 04/01/2025.
Nº 490 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal ADRIANO ROCHINSKI, matrícula PF nº
9.756, para a função de Chefe do Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, código FCE 1.01.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIAS DGP/PF DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08389.000904/2025-04; resolve:
Nº 493 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal RAUL RICARDO ARAUJO NEVES, matrícula
PF nº 19.311, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia Executiva da
Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, código FCE 1.02.