DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 1.585, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº
572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023,
considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
constantes no Processo SEI nº 04600.000107/2025-14, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública RENATA MOREIRA DE ALMEIDA, matrícula
SIAPE nº 2309171, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para perceber a
Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo, de nível intermediário, na
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 1.595, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
10154.003664/2025-97, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 29 de janeiro de 2025, o cargo de Engenheiro,
código 476.005, Classe B, Padrão II, ocupado pelo servidor PAULO HENRIQUE ARIFA DOS
SANTOS, matrícula Siape nº 1354340, do quadro de pessoal deste Ministério, por motivo
de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 37, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº
04600.000720/2025-23, resolve:
Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 021, à servidora RENATA MOREIRA DE
ALMEIDA para exercício na Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão Corporativa desta Fundação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N° 84, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar ARLENE CRUZ DOS SANTOS DE MORAIS para exercer a função de
Coordenadora da Coordenação do Gabinete da Secretaria de Políticas para Quilombolas,
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do
Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 85, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em
vista a execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre o Ministério da
Igualdade Racial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), objeto do
processo nº 21290.003522/2024-09, resolve:
Art. 1º Designar a servidora PAULA BALDUINO DE MELO, Diretora de Políticas para
Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, matrícula nº 1528381, CPF nº
693.XXX.XXX-87, para exercer a função de Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional "BRA 24/009 Apoio à implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e
Ambiental Quilombola, e fortalecimento de povos ciganos, de matriz africana e de terreiros",
sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 2º Designar o servidor FABIANO CAMPELO BECHELANY, Chefe de Divisão da
Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana,
Povos de Terreiros e Ciganos, matrícula nº 2415971, CPF nº 050.XXX.XXX-48, para exercer a
função de substituto da Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional
"BRA 24/009 Apoio à implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental
Quilombola, e fortalecimento de povos ciganos, de matriz africana e de terreiros" nos seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância da função, sem prejuízo
das respectivas atribuições.
Art. 3º Designar a servidora LEILIANE DA COSTA LOPES, Coordenadora de
Transferência de Recursos e Orçamento da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, matrícula nº
3407054 , CPF nº 118.XXX.XXX-09, para exercer a função de Coordenadora Nacional do Projeto
de Cooperação Técnica Internacional "BRA 24/009 Apoio à implementação da Política Nacional
de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, e fortalecimento de povos ciganos, de matriz
africana e de terreiros", sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 4º Designar a servidora NAHIANE HERMANO GUIMARÃES, Coordenadora de
Projetos e Orçamentos da Diretoria de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de
Matriz Africana e Povos de Terreiro da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, matrícula nº
3344268, CPF nº 014.XXX.XXX-50, para exercer a função de substituta da Coordenadora
Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional "BRA 24/009 Apoio à implementação
da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, e fortalecimento de povos
ciganos, de matriz africana e de terreiros", sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 462, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n.
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.001256/2025-43, resolve:
DESIGNAR GUILHERME MACIEL ANTUNES DE CARVALHO para exercer a função
comissionada
de Coordenador
da
Coordenação
de Governança
Institucional
da
Coordenação-Geral de Governança e Processos da Diretoria de Gestão Estratégica da
Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério, ficando dispensado da função
comissionada que atualmente ocupa.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 74, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar o servidor SAULO PEDROSO DA SILVA, para substituir o
Coordenador de Segurança da Informação e Comunicações - COSIC, código CCT V, em seus
afastamentos e impedimentos legais e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANA nº 348, de 17 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 21 de dezembro de 2020, Seção 2, página 16.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 82, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 140, incisos III e XIII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 991ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 4 de fevereiro de
2025, e com base nos elementos constantes no Processo em referência, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Grupo de Trabalho para propor as diretrizes
gerais para o tratamento dos ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no processo de
formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento:
I - da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico:
a) Renê Gontijo, Coordenador de Regulação Tarifária;
b) Diogo Ribeiro Lopes, Coordenador de Contabilidade Regulatória; e
c) Sávia Maria Leite Rodrigues, Coordenadora de Legislação.
II - do Ministério das Cidades:
a) titular: Cassio Felipe Bueno; e
b) suplente: Dogival de Oliveira Costa Júnior.
III - do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR:
a) titular: Cristiano Egnaldo Zinato; e
b) suplente: Rafael José da Silva.
IV - da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimento - SEPPI:
a) titular: Marcel Olivi Gonzaga Barbosa; e
b) suplente: André Oliveira De Araujo.
V - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:
a) titular: Jorge Luiz Sellin Assalie; e
b) suplente: José Antonio da Silva Machado.
VI - da Secretaria do Tesouro Nacional - STN:
a) titular: Mathias Lenz Neto; e
b) suplente: Alex Fabiane Teixeira.
VII - da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR:
a) titular: Luiz Antonio de Oliveira Junior; e
b) suplente: Cássio Leandro Cossenzo.
VIII - da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE:
a) titular: Edmar Zorzal; e
b) suplente: Elias Evangelista Silva.
IX - da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços
Públicos de Água e Esgoto - ABCON/SINDICON:
a) titular: Ilana Ferreira; e
b) suplente: Kelly Félix.
X - da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae:
a) titular: Marcus Vinicius Berzoti Ribeiro; e
b) suplente: Francisco dos Santos Lopes.
XI - da Confederação Nacional dos Municípios - CNM:
a) titular: Karla França; e
b) suplente: Cláudia Lins.
XII - das Entidades Reguladoras Infranacionais:
a) Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP:
1. titular: Verival Rios Pereira; e
2. suplente: Suely Cardoso de Oliveira Doria.
b) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AG E M S :
1. titular: Iara Sônia Marchioretto; e
2. suplente: Elisa Conceição Paes.
c) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados ao Estado do Ceará - ARCE:
1. titular: Mario Augusto Parente Monteiro; e
2. suplente: Antônio Márcio Alves Vieira.
d) Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGES A N :
1. titular: Demétrius Jung Gonzalez; e
2. suplente: Vagner Gerhardt Mâncio.
Parágrafo único. A indicação dos representantes poderá ser revista a
qualquer tempo, mediante solicitação feita pela autoridade máxima do órgão ou
entidade, em ofício dirigido à ANA.
Art. 2º Ficam convidados a participar e contribuir tecnicamente para as
discussões nas reuniões do GT os seguintes participantes:
I - da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços
Públicos de Água e Esgoto - ABCON/SINDICON:
a) Lucilaine Medeiros.
II - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
a) Ariana Garcia do Nascimento Teles; e
b) Eduardo Ramos Caron Tesserolli.
Parágrafo único. A ANA poderá convidar especialistas do setor para contribuir com o debate.
Art. 3º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo
servidor Renê Gontijo, Coordenador de Regulação Tarifária, da Superintendência de
Regulação de Saneamento Básico-SSB.
Art. 4º A instauração efetiva do Grupo de Trabalho contará a partir da sua
primeira reunião, para contagem do prazo de duração do GT.