DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025021800053
53
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 122.748, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício da atribuição prevista no
art. 4º, § 5º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o servidor ANDRÉ LUIZ CARNEIRO ORTEGAL,
ocupante de cargo efetivo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do encargo de
membro do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Art. 2º Fica nomeado o servidor FÁBIO GUIMARÃES BENSOUSSAN, ocupante de
cargo efetivo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para o encargo de membro do
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Art. 3º Esta Portaria entra na data da sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência
estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o
afastamento do país dos seguintes servidores:
ANGELO JOSE MONT ALVERNE DUARTE, a fim de assessorar o Diretor de
Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil durante a
Meeting of the CCA Consultative Group on Innovation and the Digital Economy ( CG I D E ) ,
promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), na Cidade do México,
México, no período de 12 a 16 de março de 2025, com ônus;
CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BRANDT SILVA e MATHEUS RAUBER CORADIN,
a fim de palestrarem na Fintech Americas Miami 2025! Conference, promovida por Fintech
Americas, em Miami, EUA, no período de 17 a 21 de março de 2025, com ônus, cabendo
ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco
Central do Brasil a complementação das despesas com estada;
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURAO, a fim de palestrar no 2025 Central Bankers
Payments Program, promovido pelo Federal Reserve Bank New York (FED-NY), em Nova
Iorque, EUA, no período de 17 a 23 de maio de 2025, com ônus.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 122.736, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder a VERONICA DE FATIMA ARAUJO BRANDAO PINTO pensão civil por
morte, a partir de 19 de janeiro de 2025, como beneficiária do instituidor IVAN DA COSTA
PINTO, matrícula 4.485.760-8, ocupante do cargo de Técnico, Classe Especial, Padrão IV, do
Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°,
inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do
benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), tendo em vista o que consta do
processo nº 282476.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
PORTARIA Nº 122.715, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a ANDRE UNGARETTI TRICHES, matrícula nº 0.743.967-
9, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do
Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 20, § 2º, I, § 3º, I, da EC nº 103, de 12
de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo 282399.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 59, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 00190.104695/2021-41
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, 19 de
julho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7
de
julho de
2022,
e
adotando como
fundamento
deste
ato o
PARECER
n.
00008/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00101/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido:
NÃO CONHECER do Recurso Hierárquico apresentado por MARILDA TODESCAT, CPF
nº ***.829.209-**, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 00190.104695/2021-41,
nos termos do Parecer nº 52/2015/DECOR/CGU/AGU, do Parecer n.º 68/2019/DECO R / CG U / AG U
e do Parecer n.º 65/2021/DECOR/CGU/AGU, todos estes da Consultoria-Geral da União.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 60, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº. 00190.102003/2023-91
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como
fundamento deste ato o
PARECER n. 00024/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado
pelo 
DESPACHO
n. 
00097/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no
mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo senhor JORGE
FRANCISCO DA CUNHA PINTO, CPF nº ***.095.827-**, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº. 00190.102003/2023-91.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 61, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 00190.111405/2022-04
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00011/20 2 5 / CO N J U R -
CGU/CGU/AGU, de 29 de janeiro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00099/2025/ CO N J U R -
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e,
no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado por PEDRO ELIAS DE SOUZA,
CPF ***.711.032-**.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 62, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 72031.000010/2019-15
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00012/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 29 de janeiro de 2025, aprovado pelo Despacho
nº 00098/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração
apresentado por VANESSA CHAVES DE MENDONÇA, CPF ***.508.171-**.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 64, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 00190.108370/2021-37
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e adotando, como
fundamento deste ato, o PARECER n. 000014/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho de Aprovação nº 00143/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração
formulado por MARCOS TOLENTINO DA SILVA.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
PORTARIA Nº 471, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da CPAD e o PARECER n.
00032/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00111/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e
DESPACHO n. 00132/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, nos
autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.106653/2022-25, e resolve:
Aplicar a penalidade de DEMISSÃO JOSÉ FÁBIO PORTO GALVÃO, CPF nº
***.270.762-**, com fundamento no artigo 127, inciso III, em razão da prática da infração
prevista no artigo 132, inciso IV, ambos da Lei nº 8.112/1990, cumulado com o artigo 9º,
caput, e inciso VII, da Lei nº 8.429/1992.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei
Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a
indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções
de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa nº. 86 de 5
de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2024,
sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos específicos.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 472, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da CPAD e o PARECER n.
00032/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00111/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e
DESPACHO n. 00132/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, nos
autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.106653/2022-25, e resolve:
Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a senhora
SIMONE COUTO FERREIRA, CPF nº ***.374.172-**, com fundamento no artigo 127, inciso
V, em razão da prática da infração prevista no artigo 132, inciso IV, ambos da Lei nº
8.112/1990, cumulado com o artigo 9º, caput, e inciso VII, da Lei nº 8.429/1992.
Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei
Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a
indicação, nomeação ou posse da apenada para cargos efetivos e em comissão ou funções
de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa nº. 86 de 5
de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2024,
sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos específicos.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 473, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, 19 de julho de 2023, acolhendo o
Relatório Final da Comissão de PAD, com fundamento no PARECER n. 00384/2024/ CO N J U R -
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00113/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho nº
00384/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica
junto à
Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.100637/2022-29, resolve:
Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor
ROBERTO FERREIRA DIAS, CPF nº. ***.758.087-**, com fundamento nos artigos 127, inciso
VI e 128 c/c o 135 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão da prática da conduta prevista no
art. 117, IX, do mesmo diploma legal.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 481, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º
600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro
de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.101427/2025-09,
resolve:
DISPENSAR
KAROLINI SOUZA BARBOSA DE SÁ, da Função Comissionada Executiva de
Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apoio ao Gabinete do Gabinete da
Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, ficando dispensada, ainda,
dos encargos de substituta que atualmente ocupa.
EVELINE MARTINS BRITO