DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025021800063
63
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 99, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O D PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e no art. 19, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a dispensa da servidora Simone Maria de Britto Freire Barros Valença, da
Função Comissionada, FC-6, de Chefe da Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, nos
termos da Portaria n° 1.140, de 15 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1° Dispensar a servidora Érica Leal Soares da Silva Barros da Função
Comissionada, FC-1, de Assistente I, da Secretaria de Gestão de Pessoas e designá-la para
exercer a Função Comissionada, FC-6, de Chefe da Seção de Lotação e Gestão de
Desempenho da mesma Secretaria.
Art. 2° Designar a servidora Karla Liege Bandeira Trindade para exercer a
Função Comissionada, FC-1, de Assistente I, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 3° Registrar que a servidora Érica Leal Soares da Silva Barros vinha
exercendo, em caráter interino, as atribuições da Função Comissionada, FC-6, de Chefe da
Seção de Lotação e Gestão de Desempenho, desde 14 de janeiro de 2025.
Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 82, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das
atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XIV, artigo 20, do Regimento Interno deste
Tribunal, considerando o teor do Ofício nº 18/2025 - P/SGP, de 09/01/2025, do Tribunal
Regional
Eleitoral de
Santa
Catarina,
e o
teor
do
processo SEI
nº
0000343-
22.2025.6.27.8000, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MAURÍLIO LUIZ HOFFMANN DA SILVA, Técnico
Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, matrícula
30925607, para o exercício da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com
ônus do cargo efetivo para o órgão cedente, nos termos do art. 93, inciso I, e § 1º, da Lei
nº 8.112/1990.
Art. 2º Conceder licença trânsito de 30 (trinta) dias ao servidor Maurílio Luiz
Hoffmann da Silva, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990.
Art. 3º Dispensar o servidor mencionado no art. 1º da função comissionada que
atualmente exerce neste Tribunal de Assistente de Gabinete (FC-2) da Assessoria de
Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade (ASPEQ).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Rigo Guimarães
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA SGP Nº 151, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
tendo em vista o constante nos autos do Processo nº 1362/2025 - PROAD, resolve:
DECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A",
Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor
CASSIO EMANUEL RAUEDYS DE OLIVEIRA MATOS, em razão de posse em cargo
inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar
de 03.02.2025.
Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 64, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º
REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do
Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito, em razão de desistência expressa, a nomeação de
MARIA LUDMILA COSTA IPIRANGA, 465ª colocada da lista geral, para exercer o cargo de
Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de
Camila Daeh Kim em outro cargo público, nº 1727, efetivada pelo Ato PR nº 58, publicado
no DOU em 10/02/2025;
Art.2º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990,
JULIANA MARQUES BRAGA AUDI, 468ª colocada da lista geral, para exercer o cargo de
Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de
Camila Daeh Kim em outro cargo público, nº 1727;
Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR FLORINDO
ATO PR Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º
REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do
Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, em razão de desistência expressa, a nomeação de
LAYANA OLIVEIRA PEDRAZZI, 1433ª colocada da lista geral, para exercer o cargo Técnico
Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de Miriam
Tavares de Sá em outro cargo público, nº 3343, efetivada pelo Ato PR nº 62, publicado no
DOU em 12/02/2025;
Art. 2º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990,
KARINI CARVALHO COSTA, 1438ª colocada da lista geral, para exercer o cargo Técnico
Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de Miriam
Tavares de Sá em outro cargo público, nº 3343;
Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR FLORINDO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 416, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 853/2025,
resolve:
DESIGNAR,
a contar
da
publicação,
a servidora
GISELA
COELHO
STUEPP (107336), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO-CJ1,
da Divisão de Controle da Direção do Foro de Cachoeirinha, nos impedimentos
legais do titular.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS
CO S T A
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, reunido em composição
plena, em sua 1ª Sessão Extraordinária deste exercício, realizada presencialmente em 17
de fevereiro de 2025, às 10 horas, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador
Presidente
Jéferson
Muricy,
com
a
presença
dos(as)
Excelentíssimos(as)
Desembargadores(as) Léa Nunes, Ivana Magaldi, Suzana Inácio, Paulino Couto, Esequias de
Oliveira, Alcino Felizola, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Renato Simões, Edilton Meireles,
Marcos Gurgel, Rubem Nascimento Júnior, Eloína Machado, Marco Antônio Valverde Filho,
Maria Elisa Costa Gonçalves, Agenor Calazans, Viviane Leite, Tânia Magnani e Luís Carneiro,
bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador-Chefe da PRT5
Maurício Ferreira Brito,
Considerando a vaga de membro efetivo no Órgão Especial, na classe de
magistrados de carreira, decorrente da aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora
Maria das Graças Oliva Boness; Considerando a efetivação da Excelentíssima
Desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi na vaga, nos termos do ATO TRT5 n.
065/2025 (Proad nº 1364/2025);
Considerando que a Excelentíssima Desembargadora Ivana Mércia Nilo de
Magaldi compunha o Órgão Especial na condição de eleita como Corregedora Regional no
biênio 2023/2025 (Resolução Administrativa TRT5 n. 044/2023);
Considerando que, com a efetivação da Excelentíssima Desembargadora
Corregedora Regional Ivana Mércia Nilo de Magaldi na vaga de antiguidade, surge uma
vaga no Órgão Especial para completar o biênio 2023/2025, a ser provida mediante eleição
dentre os membros elegíveis da classe de magistrados de carreira, nos termos do art. 33,
§3º c/c 29, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando o ATO TRT5 n. 067/2025, que declarou a vacância do cargo para
membro eleito no Órgão Especial, na classe de magistrados de carreira; Considerando o
Edital nº 003/2025;
Considerando a eleição para preenchimento da Vaga realizada pelo Órgão
Especial, com quorum de deliberação composto por 23 (vinte e três) Desembargadores(as),
nestes computados os votos encaminhados em sobrecarta pelos(as) Excelentíssimos(as)
Desembargadores(as) Dalila Andrade, Débora Machado e Ana Paola Machado Diniz;
Considerando a intenção manifestada expressamente no Proad pelo Excelentíssimo
Desembargador Rubem Nascimento em concorrer à vaga;
Considerando a manifestação de recusa, no Proad, em concorrer à vaga pela
Excelentíssima Desembargadora Maria Elisa Costa Gonçalves, e também as recusas,
manifestadas na
sessão, pelos(as)
Excelentíssimos(os) Desembargadores(as) Edilton
Meireles, Marco Antônio Valverde, Viviane Leite e Tânia Magnani; e
Considerando as informações constantes do Proad nº 12273/2023, resolve:
Art. 1º Proceder à eleição, por escrutínio secreto, para preenchimento de 01
(uma) vaga no Órgão Especial, para completar o biênio 2023/2025, a ser provida dentre os
Desembargadores(as) elegíveis da classe de magistrados de carreira, sendo designados
escrutinadores
os(as)
Excelentíssimos(as)
Desembargadores(as) Viviane Leite e Luís
Carneiro, cujo resultado apurado foi o seguinte:
Excelentíssimo Desembargador RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR: 22
(vinte e dois) votos; e Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO,
01 (um) voto. Não houve voto em branco ou nulo.
Art. 2º Declarar eleito o Excelentíssimo Desembargador RUBEM DIAS DO
NASCIMENTO JUNIOR como membro do Órgão Especial, na classe de magistrado de
carreira, para completar o biênio 2023/2025, na vaga decorrente da efetivação da
Excelentíssima Desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi, cujo mandado inicia-se a
partir de 18/02/2025.
Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação,
observado o art. 2º.
JÉFERSON MURICY
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (*)
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando o disposto nos autos do Proad nº 8602/2017, que trata
da
aposentadoria
do
servidor
MARCOS
JOSÉ
FIGUEIREDO
DA
ROCHA,
aposentado pelo ATO TRT nº 240, de 08/09/2017, publicado no DOU em
12/09/2017, alterado pelo ATO TRT nº 60, de 30/01/2023, publicado no DOU
em 01/02/2023;
Considerando o julgamento de ilegalidade, pelo Tribunal de Contas da
União, do Ato inicial de aposentadoria do Servidor em comento, mediante o
Acórdão TCU nº 7654/2022 - 1ª Câmara (TC 006.726/2022-4);
Considerando a interposição de Pedido de Reexame por esta E. Corte, cujo
provimento foi negado, consoante o Acórdão nº 8647/2023 - 1ª Câmara (TC 006.726/2022-
4); Considerando a necessidade da emissão de um novo ato de aposentadoria após a
absorção total das parcelas compensatórias, referentes à incorporação de 2/5 (dois quintos)
da função de Assistente - FC-02, conforme determinação do Tribunal de Contas, resolve:
Substituir, a partir
de 12/09/2017 (data da
aposentadoria), a
vantagem da incorporação de 1/5 (um quinto) da função de Assistente - FC-02
para 1/10 (um décimo) de Assistente - FC-02, e declarar a nova redação para
o Ato TRT nº 240/2017.
"Conceder Aposentadoria voluntória ao
servidor MARCOS JOSÉ
FIGUEIREDO DA ROCHA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário,
Nível Intermediário, Classe C, Padrão
13, Especialidade Segurança, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT da 6ª Região, nos termos do art.
3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo,
acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o
vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do
Adicional por Tempo de Serviço - ATS, no percentual de 18% (dezoito por
cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c a MP nº 1.815, de 05/03/99, e suas
reedições; e da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada decorrente
da Incorporação de 1/10 (um décimo) de FC-02 (Assistente), na forma do art.
5º da Lei nº 9.624/98, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188
da Lei nº 8.112/90".
Desª. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
(*)Republicado por haver constado no DOU nº 222, de 23/11/2023, Seção 2,
pág. 68, com incorreção a quantidade de quintos absorvidos a título de parcela
compensatória, alterando-se de "1/5 (um quinto) da função de Assistente - FC-
02" para "2/5 (dois quintos) da função de Assistente - FC-02".
Fechar