DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 58, de 9 de outubro de 2020, com as alterações
das Portarias Interministeriais SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 8.872, de 23 de julho de 2021; nº
1.167, de 10 de fevereiro de 2022; e nº 8.646, de 29 de setembro de 2022; e MDIC/MCTI nº
30, de 6 de dezembro de 2023; nº 60, de 14 de maio de 2024; e nº 70, de 12 de agosto de
2024, naquilo que for pertinente;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no mínimo, do percentual exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto
no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a
que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 184, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 30544 - DF (2024/0323136-5), do Superior Tribunal de
Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00055/2025/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 9/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.15741, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 306, de 22 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 52, de 30 de abril de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.173, de 29 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 44, de 2 de
agosto de 2004, que declarou EPITÁCIO JOSE DA PAIXÃO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 185, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 5017037-79.2019.4.04.7100, em trâmite na 20ª Vara Federal de
Porto 
Alegre, 
e 
nos 
termos 
do 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
nº
00108/2024/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, 
além 
da
Nota 
Técnica 
nº
8/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
no 
Requerimento
de 
Anistia
nº
00135.222515/2019-51, resolve:
Ratificar a condição de anistiado
político post mortem de SELSO
MAFFESSONI, e conceder a RENEE TERESINHA ADAMS MAFFESSONI, portadora do CPF
nº
XXX.553.400-XX, a
substituição
da pensão
por
morte
de anistiado
político
NB/59/078.099.940-1, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do artigo 1º, incisos I e
II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 186, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0811398-12.2024.4.05.8400, em trâmite na 4ª Vara Federal, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2025/NUESCCOREM/PRU5R/PGU / AG U ,
além 
da
Nota 
Técnica
nº 
11/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.07916, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.468, de 4 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 32, de 6 de novembro de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.456, de 17 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 30, de
18 de dezembro de 2003, que declarou VALTO LUIZ DE FRANÇA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da
Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a
estimativa anual de repasse aos Estados, Distrito Federal e
Municípios no ano de 2025 e dá outras providências
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, inciso II, Anexo I, do
Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições dos §§
5º, 6º e 7º do art. 212 da CF/1988, do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, do art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do Decreto nº 6.003,
de 28 de dezembro de 2006, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito
da ADPF nº 188, resolve:
Capítulo I
Do Valor da Quota e da Estimativa Anual de Repasse
Art. 1º O valor da Quota
Estadual e Municipal do Salário-Educação
corresponde a 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) do somatório da
arrecadação líquida da contribuição social do salário-educação realizada no âmbito das
Unidades da Federação, conforme dispõe o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, combinado com a decisão do STF no âmbito da ADPF nº 188.
Art. 2º O número de matrículas da educação básica pública, os coeficientes
de distribuição dos recursos e a estimativa anual de repasse da Quota Estadual e
Municipal por esfera de governo, a vigorar no exercício de 2025, constam do Anexo
desta Portaria.
Parágrafo único. Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e
da estimativa anual de repasse de que trata o caput deste artigo foram obtidos,
respectivamente, a partir:
I - da divisão do total do número de alunos de cada rede de ensino da
educação básica pública pelo total do número de alunos da educação básica pública
considerados na distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal, conforme os
dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de 2024; e
II - da multiplicação dos coeficientes referidos no Parágrafo único deste
artigo pela fração de 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) da estimativa da
arrecadação da contribuição social do salário-educação, prevista no Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o ano de 2025 (PL) nº 26/2024-CN.
Art. 3º A estimativa anual de repasse de que trata o art. 2º poderá sofrer alteração
em razão do comportamento da arrecadação realizada ao longo do exercício de 2025.
Parágrafo único. Para fins do cálculo das parcelas mensais da Quota
Estadual e Municipal, devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de
2025, será considerada a arrecadação realizada mensalmente.
Art. 4º Anualmente, até o mês de abril do ano seguinte ao de referência
dos repasses, o FNDE divulgará demonstrativo anual dos repasses da Quota Estadual e
Municipal contendo
a receita
realizada, o
número de
alunos considerados,
os
coeficientes de distribuição dos recursos e os valores efetivamente repassados, por
rede de ensino da educação básica pública.
Capítulo II
Das Contas Correntes
Art. 5º A abertura das contas correntes específicas, destinadas ao depósito
e movimentação dos recursos da Quota Estadual e Municipal, será providenciada pelo
FNDE em instituição financeira oficial, a critério do Secretário de Educação ou do
dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos recursos da educação.
§ 1º O domicílio bancário depositário dos recursos de que trata o caput
deste artigo poderá ser alterado a pedido do Secretário de Educação ou do dirigente
máximo de órgão equivalente ao gestor dos recursos da educação, mediante a
formalização de solicitação ao FNDE.
§ 2º A formalização da solicitação de alteração do domicílio bancário deverá
ser realizada por meio de Ofício lavrado em papel timbrado do ente governamental ou
do órgão gestor dos recursos da educação interessado na alteração e assinado
digitalmente pelas autoridades relacionadas no § 1º deste artigo, conforme modelo de
ofício disponível no sítio do FNDE na Internet em https://www.gov.br/fnde/pt-
br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao, 
além 
de
conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações e documentos:
I - nome completo, cargo e CPF do signatário do Ofício e o E-mail
institucional do órgão responsável pela educação, com extensão governamental;
II - cópia do cartão do CNPJ do órgão responsável pela educação que será
o titular da conta-corrente do novo domicílio bancário; e
III - dados do domicílio bancário atual (banco, agência e conta) e do novo
domicílio bancário (banco e agência).
§ 3º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos
da educação na respectiva esfera governamental, deverá, nos termos previstos na
Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, possuir:
I - registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);
II - natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Estadual, do
Distrito Federal ou do Poder Executivo Municipal, conforme o caso; e
III - atividade Econômica destinada a regulação das atividades de saúde,
educação, serviços culturais e outros serviços sociais
§ 4º A alteração de domicílio bancário prevista no § 1º deste artigo
somente poderá ser realizada uma única vez no ano, no período compreendido entre
os meses de janeiro a março.
§ 5º Na ocorrência da alteração de que trata o § 1º deste artigo caberá ao
titular da conta-corrente vinculada ao domicílio bancário migrado:
I - efetuar a imediata transferência para o novo domicílio da totalidade dos
agendamentos a débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e
aplicação financeira; e
II - providenciar o encerramento da conta vinculada ao domicílio migrado,
tão logo efetivadas as transferências de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 6º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos
recursos da
educação na respectiva
esfera governamental,
deverá providenciar,
independentemente da alteração de domicílio bancário de que trata o § 1º do art. 5º,
a adequação das contas correntes da Quota Estadual e Municipal que estiverem em
desacordo com o disposto no § 3º do referido artigo e nos arts. 9º, 10 e 12,
observadas as definições do art. 11.
Parágrafo
único. A
adequação
de que
trata
o
caput deverá
ser
providenciada em até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta portaria na
imprensa oficial da União, mediante solicitação ao FNDE, conforme modelo de ofício
referido no § 2º do art. 5º.
Art. 7º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos
recursos da educação na respectiva esfera governamental, deverá declarar no Siope, no
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta portaria na imprensa
oficial da União, e atualizar sempre que houver alteração, os dados da conta corrente
onde são depositados e movimentados os recursos da Quota Estadual e Municipal.
Art. 8º É de responsabilidade da instituição financeira referida no caput do
art. 5º diligenciar no sentido de fazer cumprir as condições estabelecidas nos §§ 3º ao
5º do referido artigo, nos arts. 6º, 9º, 10 e no art. 12, observadas as definições do
art. 11.
Parágrafo único. A instituição financeira de que trata o caput deste artigo
não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da inobservância do disposto no
inciso I do § 5º do art. 5º pelos titulares das contas correntes vinculadas ao domicílio
bancário migrado.
Capítulo III
Da Gestão dos Recursos
Art. 9º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos
recursos da educação na respectiva esfera governamental, deverá ser o titular das
contas correntes a que se refere o caput do art. 5º, conforme estabelece o § 5º do
art. 69 da Lei nº 9.394/1996.
Art. 10 A movimentação dos recursos depositados nas contas correntes de que
trata o caput do art. 5º deverá ser realizada pelo Secretário de educação ou dirigente
máximo do órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera
governamental, ou por um destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo local.
Capítulo IV
Das disposições Gerais
Art. 11 Para fins do disposto nesta portaria, considera-se "órgão equivalente
gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental" o órgão criado
em âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa de secretaria, mas
com a atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à
educação.
Art. 12 É vedada a movimentação de recursos da Quota Estadual e
Municipal em conta-corrente cujo titular seja "órgão equivalente gestor dos recursos da
educação na respectiva esfera governamental", nos casos em que o ente possua em
sua estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da política educacional
na respectiva esfera governamental".
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 13 O Anexo e o Demonstrativo de que tratam os arts. 2º e 4º desta
Portaria serão publicados no sítio do FNDE na internet, em https://www.gov.br/fnde/pt-
br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao/consultas.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
P ACO BA H Y BA

                            

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