DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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62
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 205, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPPB0448721
.AL COMERCIO DE GAS LTDA
.52.418.237/0001-90
.48610.203828/2025-22
.
.GLPMA0448727
.ARLAN SOUSA VIEIRA
.21.935.635/0001-50
.48610.203741/2025-55
.
.GLPSP0448725
.BRUM & OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA .19.814.746/0001-67
.48610.203980/2025-13
.
.GLPSP0448708
.CHIQUINHO COMERCIO DE GAS RIOCLARENSE LTDA
.58.214.162/0001-02
.48610.200428/2025-65
.
.G L P BA 0 4 4 8 7 0 2
.IBIROS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.58.151.715/0001-25
.48610.203947/2025-85
.
.GLPGO0448743
.JC NASCIMENTO DEPOSITO LTDA
.06.788.354/0001-29
.48610.204048/2025-08
.
.GLPMA0448706
.M. CRISTINA SOUSA LACERDA & CIA LTDA
.02.143.897/0001-38
.48610.203598/2025-00
.
.GLPSP0448700
.MORSELI COMERCIO DE GAS LTDA
.43.173.939/0004-03
.48610.203543/2025-91
.
.GLPRS0448694
.MULLER & MULLER DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.06.129.164/0008-76
.48610.203847/2025-59
.
.GLPMA0448704
.N A S MIRANDA LTDA
.54.079.555/0001-08
.48610.229852/2024-19
.
.GLPSC0448747
.NILOSUL IND. E COM. LTDA
.03.422.646/0002-36
.48610.203795/2025-11
.
.GLPPI0448738
.R B GAS COMERCIO E SERVICO LTDA
.41.343.700/0001-66
.48610.203213/2025-04
.
.GLPAL0448696
.RECANTO DO GAS LTDA
.51.828.930/0001-79
.48610.203976/2025-47
.
.GLPPR0448741
.SANTOS & SANTOS COMERCIO DE GAS LTDA
.59.041.413/0001-67
.48610.203831/2025-46
.
.G L P AC 0 4 4 8 6 9 8
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0133-06
.48610.203972/2025-69
.
.GLPMT0448745
.SOUZA GAS LTDA
.48.421.177/0001-98
.48610.202461/2025-20
.
.GLPTO0448692
.W DE OLIVEIRA LIMA
.37.753.628/0003-30
.48610.203168/2025-80
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 206, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/MG0249064
.AUTO POSTO EXPRESSO MEDALHA LTDA
.57.189.670/0001-15
.48610.203586/2025-77
. .PR/SP0249073
.AUTO POSTO TOCACHELI DE ITU LTDA
.58.543.883/0001-66
.48610.203860/2025-16
. .PR/PA0249063
.AUTO POSTO VASCONCELOS LTDA
.51.418.906/0001-61
.48610.202861/2025-35
. .PR/MT0249061
.COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA
.09.001.879/0042-39
.48610.203457/2025-89
. .PR/RS0249075
.COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES
L I M I T A DA
.93.489.243/0113-12
.48610.202875/2025-59
. .PR/CE0249068
.COMERCIAL VAREJISTA ITAOCA
.51.956.665/0001-04
.48610.204259/2025-32
. .PR/RS0249065
.FIGUEIRA
GRAVATAI
COMERCIO
E
DERIVADOS
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.26.947.902/0002-04
.48610.203882/2025-78
. .PR/PE0249070
.LUCAS BEZERRA F DE LUNA LTDA
.49.620.831/0001-55
.48610.202075/2025-38
. .PR/PE0249067
.MULTIPOSTO ROMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.55.412.451/0001-28
.48610.203862/2025-05
. .PR/PR0249071
.PANDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA
.00.118.598/0011-90
.48610.204190/2025-47
. .PR/SC0249062
.POSTO JRL LTDA
.58.994.983/0001-09
.48610.202277/2025-80
. .PR/PR0249074
.POSTO LINHA VERDE LTDA
.38.824.625/0003-02
.48610.204095/2025-43
. .P R / BA 0 2 4 9 0 6 6
.POSTO NILO PECANHA LTDA
.48.014.572/0001-56
.48610.203783/2025-96
. .PR/RN0249069
.V C COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
.41.967.956/0001-44
.48610.204323/2025-85
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMMULHERES Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo Único, incisos I a IV, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, e ainda,
considerando o disposto nos arts. 12 e 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Coordenação-Geral de Administração e
Orçamento, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretária Executiva, a
permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Patrimônio e Serviços Gerais por um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.10, de Coordenador, da Coordenação de Gestão de Pessoas.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas na
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das
Mulheres, caso tenham implicado na alteração tácita do ato, nos termos do disposto no
inciso II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
PORTARIA Nº 123, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza
a
empresa
ATU
18
ARRENDATÁRIA
PORTUÁRIA
SPE
S.A.
realizar
investimentos
urgentes no âmbito do contrato de arrendamento
nº 03/2021 no Porto Organizado de Aratu/BA.
O Secretário Nacional de Portos, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa
Civil da Presidência da República, de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em
7 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16,
do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, c/c o art. 25 da Portaria
MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 50020.007850/2024-54, resolve:
Art. 1º Autorizar, com fulcro nos artigos 22, inciso III, e 27 da Portaria nº
530/2019-MInfra, c/c art. 20 da Lei nº 13.655/18 (LINDB), e com fundamento na Nota
Técnica
nº
53/2024/CGAR-DNOP-MPOR
(9052221)
a
arrendatária
ATU
18
ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A., sociedade por ações com sede no Município de
Candeias, Estado da Bahia, na Via Matoin, s/nº, Sala 02 Prédio ADM TGS II Porto
Aratu,
Distrito
Industrial,
CEP
43813-000,
inscrita
no
CNPJ/ME
sob
o
nº
41.718.266/0001-51, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do
Contrato de Arrendamento nº 03/2021 no Porto Organizado de Aratu/BA.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos
do processo administrativo em epígrafe, necessários para atender à demanda de
movimentação e
armazenagem de
granéis sólidos
vegetais (GSV),
no Porto
de
Aratu/BA, no montante preliminarmente aprovado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), com data-base de setembro/2024.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado "Termo de Risco de Investimentos (TRI)", devidamente acostado aos autos
do referido processo (9364163).
Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de
investimento
urgentes,
os
autos
deverão ser
remetidos
à
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos do artigo 27 da Portaria nº 530/2019-
MINFRA, para análise quanto à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 16.391/SIA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC
nº 107, e considerando o que
consta do processo nº
00058.053135/2023-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do
operador Concessionária do Bloco Central S.A., CNPJ nº 42.206.269/0001-79, responsável
pela operação do Aeródromo Senador Nilo Coelho, código CIAD: PE0002, código OACI:
SBPL, em Petrolina (PE), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09) e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001,
Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Medidas de Segurança: versão 02.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.151, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2023, Seção 1, página 37.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.389/SIA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.006099/2025-65, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1108 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE
M A N U T E N Ç ÃO
PORTARIA Nº 16.369/SPO, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de
5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00058.100251/2024-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de
Manutenção nº 201209-41, a partir de 27 de janeiro de 2025, da organização de
manutenção de produto aeronáutico HELIHELP MANUTENCAO DE HELICOPTEROS LTDA .,
CNPJ nº 14.029.324/0001-67.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
PORTARIA Nº 16.394/SPO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro
de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e
na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.002889/2025-61, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 201903-31/ANAC, emitido em favor da Organização de
Manutenção FLK SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA., a partir de 14 de
fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
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