DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021800066
66
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 97/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018291/2024-61
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos - APS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre
a possibilidade de celebração de contrato de transição com prazo diverso do estabelecido
no inciso IV do art. 48 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela Autoridade Portuária de Santos - APS
para, no mérito, afirmar que o prazo para a celebração de contratos de transição é aquele
determinado pelo inciso IV, art. 48 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016, qual seja,
de até 180 (cento e oitenta) dias;
5.2. cientificar a Consulente acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 98-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024546/2024-25
2. Interessados: Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e AMTRANS
Logística e Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido
de
medida cautelar,
apresentada
pela
empresa
Indústria e
Comércio
de
Compensados Sul Paraná Ltda. em face da AMTRANS Logística e Transportes Internacionais
LTDA, devido a cobranças indevidas de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada
pela Indústria e Comércio de
Compensados Sul Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.959.239/0001-92, em face de
AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Indústria
e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda., porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021, em autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo
submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e a
AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda. acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 99/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025780/2024-70
2. Interessados: Somapar Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e SMX Logistics
Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar apresentada por Somapar Sociedade Madeireira Paranaense
Ltda. em face de SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., versando sobre cobrança
indevida de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Somapar Sociedade
Madeireira Paranaense Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 76.743.012/0001-78, em face de
SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
Somapar Sociedade Madeireira Paranaense Ltda., porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em
autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Somapar Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e a SMX
Logistics Transportes Internacionais Ltda. acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 100/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025796/2024-82
2. Interessados: Santa Catarina Indústria e Comércio de Compensados Ltda. e SMX Logistics
Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar apresentada por Santa Catarina Indústria e Comércio de
Compensados Ltda. em face de SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., versando
sobre cobrança indevida de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Santa Catarina Indústria e
Comércio de Compensados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.277/0001-19, em face
de SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Santa
Catarina Indústria e Comércio de Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em
autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Santa Catarina Indústria e Comércio de Compensados Ltda. e a
SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda. acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 101/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025797/2024-27
2. Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar, apresentada por Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
em face de Easy Shipping Global Logística Ltda., versando sobre cobrança indevida de
detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.082.939/0001-00, em face de Ea s y
Shipping Global Logística Ltda., visto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Randa
Portas, Molduras e Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos constantes do
art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em
autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. e a Easy Shipping
Global Logística Ltda. acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 102/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026206/2024-39
2. Interessados: Expobraz Export Import e Agropecuaria Ltda. e Libra Serviços de
Navegação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar para a suspensão de cobrança de diferença do frete e proibição de
medidas impeditivas à liberação das mercadorias no destino, formulada pela empresa
Expobraz Export Import e Agropecuaria Ltda., em face de Libra Serviços de Navegação Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Expobraz Export Import e
Agropecuaria Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 34.706.660/0001-04, em face de Libra Serviços
de Navegação Ltda., visto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar em sede de
denúncia, realizada pela Expobraz Export Import e Agropecuaria Ltda. em desfavor da
empresa estrangeira Hapag-Lloyd AG, representada por Libra Serviços de Navegação Ltda.,
com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999, combinado com o art. 37 da Portaria-DG
ANTAQ nº 426/2022;
5.3. arquivar os presentes autos; e
5.4. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral