DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23
de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso
administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.059478/2021-18, interposto
pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS/CE, CNPJ nº 07.018.138/0001-67, contra a
decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos
requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e
demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação
desta
Consulta Pública,
para que
sejam
apresentadas contribuições,
devidamente
fundamentadas, 
por
meio 
do
endereço 
eletrônico:
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde,
da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde,
deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.970, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos da
determinação de alienação da carteira da AMERON -
ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua
publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária de Rondônia nos autos da ação judicial nº 1017144-
81.2024.4.01.4100 movida pela AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A, ficam
restabelecidos os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.931, de 30 de setembro de
2024, publicada em 1 de outubro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a
alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da
comercialização dos seus planos ou produtos.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE nº 2.048, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº. 104, de 03 de junho de 2024, Seção I, pág. 121, conforme
expedientes nº 1378427/23-8 e 0133172/25-8
Onde se lê: Pilatusstrasse 32 Muri AG 563
Leia-se: Pilatusstrasse 32, Muri, Aargau 5630
Onde se lê: LIMA DO BRASIL LTDA
Leia-se: Enovis Surgical Brasil Ltda.
Onde se lê: Materiais de Uso Médico das classes III.
Leia-se: Materiais de Uso Médico das classes IV.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE
- Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo
IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os
fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Nos termos da análise regional (40034776) e análise CGR acima, mantenho a
interdição para as máquinas.
1- Serra de fita para corte de carnes em varejo marca Skymsen, modelo,
número de série e ano de fabricação não identificados, instalada no setor de açougue;
2- Serra de fita para corte de carnes em varejo, sem identificação de marca,
de modelo, número de série e ano de fabricação, instalada no setor de frios;
3- Moedor de carne (picador, marca Sjymsen , número de série 000642,
modelo PSEE-98T, ano de fabricação não identificado, instalado no setor de açougue;
Declaro a perda do objeto referente à interdição da máquina Prensa
Enfardadeira Vertical, marca Bitten Máquinas, número de série 001010, modelo BPHV,
ano de fabricação 2017, instalada no setor do depósito.
.
.Nº
.P R O C ES S O
.Termo 
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.13624.203310/2024-74
.4.101.375.1
.Supermercado 
Mãe
Rainha 
Ltda.
Me
.CE
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
Substituto
2021, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal da 20ª Vara
Federal do Rio de Janeiro, exarada nos autos do Processo: 5007333-69.2025.4.02.5101,
torna NULA a decisão que negou conhecimento ao recurso administrativo, expediente
1076385/23-1, interposto pela empresa Starnav Serviços Marítimos Ltda., publicada por
meio do Aresto nº 1.679, de 4 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União nº
234, de 5 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 122-1232.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
ANEXO
. .
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
. .
.1ANA CARLA REIS DE SANTANA
.AGENTE DE CRÉDITO
.16.443.696/0001-60
.47997.214495/2025-15
. .
.2ABR MICROCREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.54.434.862/0001-51
.47997.207335/2025-10
. .
.3RK ASSESSORIA RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.40.614.768/0001-70
.47997.214037/2025-78
. .
.4V M DA SILVA SERVICOS FINANCEIROS
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.862.528/0001-50
.47997.207672/2025-07
. .
.5M SALES CREDITOS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.54.102.037/0001-50
.47997.208338/2025-62
. .
.6BIOSFERA AGROAMBIENTAL CONSULTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.42.774.831/0001-60
.47997.207352/2025-49
. .
.7L C S DE OLIVEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.851.855/0001-06
.47997.207458/2025-42
. .
.8VITOR CESAR DE ARAUJO TEIXEIRA
.AGENTE DE CRÉDITO
.57.235.099/0001-28
.47997.206946/2025-32
. .
.9M & C PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.345.257/0001-27
.19958.228444/2024-11
. .
.10LEANDRO DA SILVA LUNA
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.691.334/0001-39
.47997.207926/2025-89
. .
.11JCPA - JOSIEL CONSULTORIA E PESQUISAS AGRICOLAS
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.11.631.020/0001-87
.47997.211319/2025-13
. .
.12ECOG ENGENHARIA E LICENCIAMENTO LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.32.788.100/0001-10
.47997.202181/2025-61
. .
.13JANAINA 
PROJETOS 
AGRICOLAS, 
AMBIENTAIS 
E
TOPOGRAFICOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.101.382/0001-61
.47997.213482/2025-11
. .
.14PLANTAR SERVIÇOS AGRONOMICOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.81.382.806/0001-93
.47997.211413/2025-72
. .
.15FUTURA 
TOPOGRAFIA 
E 
ENGENHARIA 
AGRONOMICA
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.06.882.439/0001-71
.47997.211238/2025-13
. .
.16KARATAN LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.44.006.780/0001-52
.47997.213903/2025-11
. .
.17DANIELLE FERREIRA RAFAEL
.AGENTE DE CRÉDITO
.55.619.650/0001-01
.47997.207906/2025-16
. .
.18G. DE SOUZA VIEIRA LTDA,
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.915.308/0001-47
.47997.208996/2025-54
. .
.19AR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.450.197/0001-40
.47997.207763/2025-34
. .
.20DIVAGRO AGRONOMIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.03.674.646/0001-42
.47997.211573/2025-11
. .
.21AGROMAIS - PROJETOS RURAIS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.505.661/0001-72
.47997.212272/2025-13
. .
.22SEMEAR CONSULTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.18.367.751/0001-06
.47997.209073/2025-10
. .
.23AGRO SERRANA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.43.855.395/0001-17
.47997.209358/2025-51