DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

dezembro de 2025. Signatários: Janaina Anésia Nogueira do
Nascimento e Silva e Thiago Marco Barros Maia.

Data da assinatura do contrato: 13 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Moises Sousa Domingos
Código Identificador:CF47CA00

SECRETARUA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato
do
Contrato
Nº
14.01.02/2025.
Pregão
Eletrônico.
2024.12.12.1. Partes: O Município de Barbalha/CE, através da
Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE e a empresa
SAMPAIO E LOPES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.316.208/0001-
99. Objeto: aquisição de combustíveis (Perímetro Barbalha de
Fortaleza) destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de
Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 228.080,00 (duzentos e
vinte e oito mil e oitenta reais). Vigência do Contrato: de 12 (doze)
meses. Signatários: Janaína Anésia Nogueira do Nascimento e Silva e
Carlos Augusto Dantas Sampaio.

Data da assinatura do contrato: 14 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Moises Sousa Domingos
Código Identificador:A9BF35DF

SECRETARUA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato
do
Contrato
Nº
14.01.10/2025.
Pregão
Eletrônico.
2024.12.12.1. Partes: O Município de Barbalha/CE, através da
Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE e a empresa AUTO
POSTO DOIS IRMÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.053.117/0001-
10. Objeto: aquisição de combustíveis (Perímetro Barbalha de
Fortaleza) destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos
de
Barbalha/CE,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 718.378,00 (setecentos e dezoito mil trezentos e setenta
e oito reais). Vigência do Contrato: de 12 (doze) meses.
Signatários: Janaina Anésia Nogueira do Nascimento e Silva e Erivan
Landim da Cruz.

Data da assinatura do contrato: 14 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Moises Sousa Domingos
Código Identificador:C8E2EA3C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 707/2025 , DE 17 DE FEVEREIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME
AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO
FEDERAL 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço
saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reajuste correspondente ao percentual de
aproximadamente 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por
cento) aos servidores públicos municipais que percebam até um
salário mínimo mensal, ficando fixado em R$ 1.518,00 (um mil,
quinhentos e dezoito reais), respeitado o regime de horas
proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade
remunerada, com esteio no Decreto Federal referenciado.
Parágrafo Único - Ficam reajustados os vencimentos dos demais
servidores municipais (efetivos, temporários e comissionados),
que percebem valores inferiores a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos
e dezoito reais), para que recebam referida quantia, com o fito de
atender às disposições contidas no art. 7º, inciso IV da
Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas
encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos
17 dias do mês de fevereiro de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:0BFE2B12

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 708/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2025.

DISPÕE
SOBRE
A
ATUALIZAÇÃO
DOS
VENCIMENTOS
DOS
AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE,
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 120/2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço
saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis
reais) o vencimento-base dos servidores municipais ocupantes dos
cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de
Combate às Endemias (ACE), para cumprimento da jornada de
40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda
Constitucional Nº 120/2022.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas
encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos
17 dias do mês de fevereiro de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:45DFBDF5

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 709/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2025.

DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DO
PISO
SALARIAL
DOS
PROFISSIONAIS
DO
MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço
saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete
centésimos por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1° de
janeiro de 2025, o vencimento básico dos servidores que integram