DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               113 
 
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) – PÓLO DE 
APOIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE 
- ENSINO 
SUPERIOR JUNTO A UNILAB - Universidade da Integração 
Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira. 
Art. 2º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI 
MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 a ATIVIDADE 
que indica a seguinte funcional programática: FUNCIONAMENTO 
DO POLO DE APOIO DA UAB-UNILAB-EAD. 
  
ÓRGÃO: 
19 – SECRETARIA EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
1901 – Secretaria de Educação 
Função: 
12 – Educação 
Subfunção: 
364 – Ensino Superior 
Programa: 
0018 – Ações de Apoio ao Ensino Superior 
Atividade: 
2.096 – FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO 
DA UAB-UNILAB-EAD 
DETALHAMENTO DE DESPESA: 
DESCRIÇÃO 
VALOR – R$ 
3190.04.00 
– 
Contratação 
por 
Tempo 
Determinado 
15.000,00 
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
15.000,00 
3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS) 
6.600,00 
3390.14.00 – Diárias – Civil 
400,00 
3390.30.00 – Material de Consumo 
15.000,00 
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Física 
10.000,00 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica 
10.000,00 
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação 
– Pessoa Jurídica 
15.000,00 
3390.95.00 – Indenização pela Execução de 
Trabalhos de Campo 
3.000,00 
4490.52.00 
– 
Equipamentos 
e 
Material 
Permanente 
10.000,00 
TOTAL 
100.000,00 
  
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores 
definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS. 
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional 
especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da 
seguinte dotação: 
1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.0002.2.043 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Educação 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito 
adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I 
a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e 
suas alterações, quando houver. 
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se 
aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de 
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 
1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 
1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. 
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D204D6A7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.596, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI 
MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – 
ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de 
Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por 
decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de 
R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) no vigente Orçamento 
Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, 
para atender necessidades administrativas decorrentes da revisão do 
planejamento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde, com 
repercussão no vigente QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa. 
Art. 2º. Fica inserido o Elemento de Despesa: 3390.85.00 – 
Contrato de Gestão nos seguintes Projetos/Atividades (P.A.) do 
vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 
1.575/2024 DE 04/12/2024: 
I. P.A.: 10.122.0002.2.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA 
SECRETARIA 
DE 
SAUDE 
– 
SMS 
– 
R$ 
590.000,00 
(QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS). 
II. 
P.A.: 
10.301.0024.2.021 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - 
CAPS - R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL 
REAIS). 
III. 
P.A.: 
10.301.0025.2.023 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – R$ 3.850.000,00 
(TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). 
IV. 
P.A.: 
10.301.0025.2.024 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL – R$ 1.600.000,00 (UM 
MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS). 
V. 
P.A.: 
10.301.0026.2.027 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R$ 
6.850.000,00 (SEIS MILHÕES, OTIOCENTOS E CINQUENTA 
MIL REAIS). 
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores 
definidos pelas seguintes Fontes de Recursos: 
I. FR: 1.500.1002.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de 
Impostos – Saúde; 
II. FR: 1.600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Público de Saúde; 
III. FR: 1.605.0000.00 - Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais 
da Enfermagem; 
IV. FR: 1.621.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Estadual; e 
V. FR: 1.706.0000.00 - Transferência Especial da União. 
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional 
especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 
Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total das 
seguintes dotações: 
I. P.A.: 10.122.0002.2.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA 
SECRETARIA DE SAUDE: 
a) Ficha: 187 - 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 
700.000,00 
b) Ficha: 189 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.700.000,00 
c) Ficha: 203 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
R$ 1.000.000,00 
II. 
P.A.: 
10.301.0025.2.023 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENCÃO DA ATENCAO BASICA: 
a) Ficha: 230 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil 
R$ 1.000.000,00 
b) Ficha: 233 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00 
c) Ficha: 235 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
R$ 600.000,00 
III. P.A.: 10.301.0025.2.025 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: 
a) Ficha: 248 - 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 1.200.000,00 
IV. 
P.A.: 
10.301.0025.2.026 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA: 
a) Ficha: 254 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. 
Civil R$ 1.500.000,00 
b) Ficha: 255 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300.000,00 
V. 
P.A.: 
10.301.0026.2.027 
- 
GERENCIAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: