DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 25/SEI-MCOM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via
postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar alegações finais em relação aos ofícios relacionados, no prazo de dez dias,
contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
.
.Processo
.Entidade
.Localidade
.UF
.Serviço
.Nº E DATA DO OFÍCIO
. .53900.048903/2015
.Associação Comunitária Novos Rumos para o
Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico
.Barbosa
.SP
.R A D CO M
.OF. Nº 29169/2023/MCOM, DE 15/10/2023.
. .53900.072330/2015
.Rádio Anchieta Ltda
.Itanhaém
.SP
.FM
.OF. Nº 6233/2024/MCOM, DE 23/02/2024.
. .53000.058979/2013
.Associação Felizcidade
.Camaçari
.BA
.R A D CO M
.OF. Nº 29890/2024/MCOM, DE 06/09/2024.
. .53900.024406/2015
.Associação de Amigos de Apiacás
.Apiacás
.MT
.R A D CO M
.OF. Nº 7854/2024/MCOM, DE 11/03/2024.
. .53000.016603/2013
.Rádio Cultura de Paulo Afonso Ltda. - Me
.Paulo Afonso
.BA
.FM
.OF. Nº 8454/2024/MCOM, DE 19/03/2024.
. .53115.027051/2022
.Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada
.Serra Caiada
.RN
.R A D CO M
.OF. Nº 6024/2024/MCOM, DE 23/02/2024.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL Nº 26/SEI-MCOM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via
postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidades abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário
para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a
não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR DA MULTA (R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
.
.53900.053504/2015
.Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Santa Maria
.Santa Maria
.RN
.R A D CO M
.456,93
.Portaria nº 2796, de 10/03/2020,
DOU de 20/07/2021.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EDITAL Nº 27/2025/SEI-MCOM
O Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade
abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivo constante da devolução do AR Postal,
para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital. A
documentação deverá ser remetida por meio do https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCOM. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br.
Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/.
. .UF
.LO C A L I DA D E
.Nº DO PROCESSO
.NOME DA ENTIDADE
.Nº DO OFICIO/NOTA TÉCNICA E DATA
.ASSUNTO
.MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
. .PR
.Toledo
.01250.042217/2019-26
.ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TOLEDO
.Ofício nº 13873/2024/MCOM, de 19/04/2024;
Ofício nº 22555/2024/MCOM, de 01/07/2024.
.Solicitação 
de
Esclarecimentos
.Desconhecido
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO ESPAÇO LIVRE LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Espaço Livre Ltda., em
cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente
ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Olímpia/SP (Processo nº
53000.005264/2014-20).
DATA E ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Miguel Ângelo Daud - Sócio
Administrador da Rádio Espaço Livre Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO IRACEMA LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Iracema Ltda., em
cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei
14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente
ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Cunha Porã/SC. (Processo
nº 53000.018060/2014-59).
DATA E ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Ricardo Dillenburg Zanette -
Sócio Administrador da Rádio Iracema Ltda.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio São Francisco de
Canindé Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº
14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº
5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de
Canindé/CE. (Processo nº 53115.034546/2023-38.
DATA E ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Fábio Martins de Santana
- Procurador da Rádio São Francisco de Canindé Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 413007
Nº Processo: 53532.002236/2024-14.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE.
Contratado: 01.687.204/0001-05 - PRATA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Prestação de serviço de limpeza e conservação à Anatel Alagoas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/03/2025 a
07/07/2028. Valor Total: R$ 173.489,29. Data de Assinatura: 17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 413004
Nº Processo: 53516004500202371. Objeto: Contratação de Serviços Comuns de
Engenharia, sob demanda, de: adequação, adaptação e manutenção predial para a Unidade
Operacional da Anatel em SC, incluindo o fornecimento de peças, equipamentos, materiais e
mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos, descritos no
SINAPI, em atendimento as normas de segurança e acessibilidade vigentes, sem alteração das
características originais do imóvel. ca. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/02/2025 das 09h00
às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Vicente Machado, 720, Batel - Curitiba/PR ou
https://www.gov.br/compras/edital/413004-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de
19/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2025 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIS FERNANDO CAVALCANTE DE HOLANDA BEZERRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 18/02/2025) 413004-41231-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Nº Processo: 53500.002552/2020-30. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUN I C AÇÕ ES
- ANATEL e ALGAR TELECOM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
27/2008/SPV-ANATEL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de
direito de uso das radiofrequências, associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, detidas
pela ALGAR TELECOM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização nº 27/2008/SPV-
ANATEL, cujo extrato foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038.
DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE -
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: HUGO
VIDICA MORTOZA e MARGARET DE ALMEIDA CADÊTE MOONSAMMY - Procuradores.
Nº Processo: 53500.002552/2020-30. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUN I C AÇÕ ES
- ANATEL e ALGAR TELECOM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
28/2008/SPV-ANATEL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de
direito de uso das radiofrequências, associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, detidas
pela ALGAR TELECOM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização nº 28/2008/SPV-
ANATEL, cujo extrato foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038.
DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE -
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: HUGO
VIDICA MORTOZA e MARGARET DE ALMEIDA CADÊTE MOONSAMMY - Procuradores.
Nº Processo: 53500.002552/2020-30. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUN I C AÇÕ ES
- ANATEL e ALGAR TELECOM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
29/2008/SPV-ANATEL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de
direito de uso das radiofrequências, associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, detidas
pela ALGAR TELECOM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização nº 29/2008/SPV-
ANATEL, cujo extrato foi publicado no DOU de 30/04/2008, até o prazo de 30/04/2038.
DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE -
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: HUGO
VIDICA MORTOZA e MARGARET DE ALMEIDA CADÊTE MOONSAMMY - Procuradores.
Nº Processo: 53500.002552/2020-30. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUN I C AÇÕ ES
- ANATEL e ALGAR TELECOM S.A. Espécie: Aditivo ao Termo de Autorização nº
30/2011/PVCP/SPV-ANATEL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência das autorizações de
direito de uso das radiofrequências, associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, detidas pela
ALGAR TELECOM S.A., outorgadas por meio do Termo de Autorização nº 30/2011/PVCP/SPV-
ANATEL, cujo extrato foi publicado no DOU de 01/06/2011, até o prazo de 30/04/2038. DATA
DA ASSINATURA: 17/02/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Anatel: SIDNEY AZEREDO NINCE -
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação Substituto. Pela Autorizada: HUGO
VIDICA MORTOZA e MARGARET DE ALMEIDA CADÊTE MOONSAMMY - Procuradores.