DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, Rua
Alfredo Lisboa, nº 1152, Recife - PE, no horário: de 08:00 às 16:00 e no sítio:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br 
e
http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle-
sociedade/portal.
Informações: Através do e-mail: leilao.rf04.pe@rfb.gov.br
FÉLIX OLIVEIRA GOES
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 170078
Nº Processo: 10507720244202441. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra para realização de adequações
no sistema de prevenção e combate à incêndio do Depósito de Mercadorias Apreendidas
da Receita Federal do Brasil - DMA, em Salvador/BA. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
19/02/2025 das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Luis Viana Filho 3329
- Paralela, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/170078-5-90002-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 19/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 10/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
VALDIR LEMOS COUTO
Chefe da Srrf05/dipol
(SIASGnet - 18/02/2025) 170010-00001-2025NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170081
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10540.742739/2022-52.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
VITORIA 
DA
CONQUISTA.
Contratado:
37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Por este
termo, e com amparo no § 8º do art. 65 da lei federal nº 8.666/93 e no parecer
pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do serviço de programação e logística da delegacia da
receita federal em vitória da conquista - sepol/drf/vca determina, como mera execução
contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato drf/vca nº 01/2023 de prestação de
serviços continuados de plataforma pabx em nuvem, incluindo os recursos de acesso ao
stfc, ligações locais e nacionais ilimitadas, bem como o acesso à plataforma em nuvem via
link de internet, incluindo aparelhos ip, troncos e1 ou equivalente, switches, roteadores,
gateways, etc., que se proceda à correção por reajuste dos preços contratados, alterando-
se o preço anual total do contrato de r$ 86.172,00 (oitenta e seis mil cento e setenta e
dois reais) para r$ 87.178,97 (oitenta e sete mil cento e setenta e oito reais e noventa e
sete centavos), a partir do mês de referência 12/2023. Destaca-se, ainda, ser devido o
pagamento de retroativo referente à prestação dos serviços nos meses de 12/2023 a
11/2024, no valor total de r$ 1.006,97 (um mil e seis reais e noventa e sete centavos)..
Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.178,97. Data
de Assinatura: 17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170081
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10540.742739/2022-52.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
VITORIA 
DA
CONQUISTA.
Contratado:
37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Por este
termo, e com amparo no § 8º do art. 65 da lei federal nº 8.666/93 e no parecer
pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do serviço de programação e logística da delegacia da
receita federal em vitória da conquista - sepol/drf/vca determina, como mera execução
contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato drf/vca nº 01/2023 de prestação de
serviços continuados de plataforma pabx em nuvem, incluindo os recursos de acesso ao
stfc, ligações locais e nacionais ilimitadas, bem como o acesso à plataforma em nuvem via
link de internet, incluindo aparelhos ip, troncos e1 ou equivalente, switches, roteadores,
gateways, etc., que se proceda à correção por reajuste dos preços contratados, alterando-
se o preço anual total do contrato de r$ 87.178,97 (oitenta e sete mil cento e setenta e
oito reais e noventa e sete centavos) para r$ 93.505,73 (noventa e três mil quinhentos e
cinco reais e setenta e três centavos), a partir do mês de referência 12/2024. Destaca-se,
ainda, ser devido o pagamento de retroativo referente à prestação dos serviços nos meses
de 12/2024 e 01/2025 no valor total de r$ 1.054,47 (um mil e cinquenta e quatro reais e
quarenta e sete centavos).. Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 93.505,73. Data de Assinatura: 17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de CHAPADA DO
NORTE, CNPJ: 16.886.608/0001-03 e a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Leandro Evangelista do Socorro,
representando o Município de CHAPADA DO NORTE e Michel Lopes Teodoro, Superintendente
Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, representando a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de ESMER A L DA S ,
CNPJ: 18.715.466/0001-39 e a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Marcelo Nonato Figueiredo,
representando o Município de ESMERALDAS e Michel Lopes Teodoro, Superintendente
Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, representando a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de PAULA
CÂNDIDO, CNPJ: 17.763.715/0001-07 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 31 de Janeiro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Everaldo Roberto da Conceição,
representando o Município de PAULA CÂNDIDO e Marcos Adriano Amorim, Delegado
Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 
00.394.460/0096-02
e 
o
MUNICIPIO 
DE
FRANCISCO 
DUMONT,
CNPJ:
16.885.485/0001-88, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Eduardo Rabelo Fonseca, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS, CNPJ: 16.901.381/0001-
10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Hercules Vandy Duraes Da Fonseca, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 
00.394.460/0096-02 
e 
o 
MUNICIPIO
DE 
NOVA 
PORTEIRINHA, 
CNPJ:
01.612.499/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Regina Antonia de Souza Freitas, Prefeita, representando o
MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA, CNPJ: 01.612.547/0001-00,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE OLHOS-D'AGUA.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e, Rone Douglas Dias, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE
O L H O S - D ' AG U A
5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE RIACHINHO, CNPJ: 25.222.118/0001-95, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE RIACHINHO.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo
terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na
Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a
alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da
Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024.