DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.12482061
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
.
.12482062
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
.
.13329736
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
.
.13329737
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
.
.13329738
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
.
.13329739
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
.
.14549166
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14549167
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14549168
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.Data dos Cálculos: 17/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02007.002403/2022-72.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 03/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/02/2025 a 21/02/2026, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
22/02/2025 a 21/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.010,00. Data de Assinatura: 17/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000739/2005-54
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
. CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº 
TERMO
DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
.Vanderlei Sosin
.619.xxx.xxx-20
.02567.000739/2005-54
.345100/D
.Termo 
de 
Apreensão 
e
Depósito Nº 368712/C
.8m3 de madeiras em toras da
essência mangue.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02018.004578/2023-76
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e
§3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. .I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.PROCESSO nº
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
. IVANDO BARROS
DIAS
783.***.592-00
02018.008804/2019-10
9224162-E
Art. 66, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Fazer
funcionar atividade
utilizadora de
Garrafão do Norte, PA
01°55'23''S
47°03'10''W
Termo de
Apreensão
793443-E;
Termo de
Apreensão
.
recursos ambientais
(Serraria), considerada
potencialmente poluidora,
793446-E;
Termo de
Demolição
793448-E;
Termo de
Embargo
793442-E.
. .
.
.
.
.sem licença ou autorização
dos 
órgãos 
ambientais
competentes.
.
.
.
. MADEIREIRA
NORDESTINA LTDA
06.963.373/0001-44
02018.106758/2017-43
9173674-E
Art. 82, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Apresentar
informação falsa
Belém, PA
01°25'32''S
48°28'00''W
. .
.
.
.
.
(porte 
econômico
da
empresa - Anos de 2014 e
2015) em sistema oficial de
controle.
.
.
.
. J. HERCILIO
MANFREDINI - ME
04.389.900/0001-23
02018.000553/2017-55
9106423-E
Art. 47, Decreto Federal nº
6.514/2008 - Transportar
51,180 m³ de madeira
Belém, PA
01°16'49''S
48°27'05''W
Termo de
Apreensão
812179-E
. .
.
.
.
.serrada, em desacordo com
a documentação em Anexo
ao processo.
.
.
.
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com
relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste
edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II
do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo
da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI!
IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA