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DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXLOG COMERCIO SERVICO E
TRANSPORTE LTDA, 06.319.767/0001-64,
NVJ5E57,
FRMEV02450472024,
606-82;
MERCY TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02465962024, 606-82; MG TRENTO CONSTR U CO ES
LTDA, 31.876.134/0001-02, RAG1G70, FRMEV02460232024, 606-82; NELSON FER N A N D ES
MUNHOZ, ***.267.629-**, RHK3H18, FRMEV02463352024, 606-82; MONICA FERREIRA
SANTOS, ***.101.235-**, RRA0F29, FRMEV02442732024, 606-82; MRF TRANSPOR T ES
LTDA,
02.618.731/0001-20,
QCX9328, 
FRMEV02413902024,
606-82;
MRW
TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, RFD0G78, FRMEV02418402024, 606-82;
MERTON 
APARECIDO 
PEREIRA
BARBOSA, 
30.549.963/0001-00, 
QTV5D95,
FRMEV02434722024, 606-82; MUNICIPIO DE ANITAPOLIS, 82.892.332/0001-92, RDY7G62,
FRMEV02437132024,
606-82; 
MULTICARGAS
LTDA, 
04.974.172/0001-17,
NQZ0284,
FRMEV02442492024, 
606-82; 
N.B. 
LOCACOES, 
08.676.186/0001-05, 
IZF4C32,
FRMEV02458792024, 606-82; IZZ8G03, FRMEV02460022024, 606-82; MM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ6F98, FRMEV02475772024, 606-82; JCJ9A14,
FRMEV02475812024, 606-82; NAZARE INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA,
22.445.757/0001-21, AWZ3F00, FRMEV02538352024, 606-82; NANI COMERCIO DE
ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV02459472024, 606-82;
MOISES GUIMARAES DA SILVA, ***.622.721-**, ASW0751, FRMEV02458832024, 606-82;
MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99, GQR9E32,
FRMEV02440382024,
606-82;
MICHELE 
FIORESI,
***.364.199-**,
EYX4F59,
FRMEV02446282024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCM8B23, FRMEV02530102024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAMAR 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.324.189/0001-40,
MLP2E29,
FRMEV02166742024, 606-82; RAPIDO GUTIERREZ TRANSPORTES LTDA, 10.838.358/0001-41,
ESU0678, FRMEV02252612024, 606-82; RAUL CARVALHO DE MEDEIROS, ***.255.218-**,
LAF9592, FRMEV02303072024,
606-82; RAPIDAO
ORION LTDA,
19.912.921/0001-59,
GAQ1H75, FRMEV02227912024, 606-82; EFT4D82, FRMEV02223542024, 606-82; RAM
TRANSPORTES LTDA, 12.334.398/0001-81, QJU2592, FRMEV02382112024, 606-82; RATO
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.531.256/0001-11, QPT7F09, FRMEV02264762024, 606-
82; RAMON SCHARDOSIM FERNANDES, ***.055.010-**, MCJ2H09, FRMEV02152782024,
606-82; RAMON SPADOTTO PIRES, ***.094.890-**, IHJ0718, FRMEV02249712024, 606-82;
RAMOS 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA., 
23.283.905/0001-11,
EPU3C55,
FRMEV02219952024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS, ***.281.595-**, PLM2F38,
FRMEV02143262024, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NETO, ***.234.081-**, GIS9F01,
FRMEV02175822024, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZF2C60, FRMEV02199742024, 606-82; RAPIDO
MONTES 
CLAROS
TRANSPORTES 
LTDA,
10.382.132/0002-60, 
PUA3B85,
FRMEV02181312024, 606-82; PUA3B85, FRMEV02183332024, 606-82; RAK - TRANS P O R T ES
LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV02181722024, 606-82; RAMOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 51.811.142/0001-70, ISX4114, FRMEV02222362024, 606-82; RALPH BARU Z Z O,
***.155.729-**, OKG4G08, FRMEV02246162024, 606-82; RAMPTUR AGENCIA DE VI AG E N S
E TURISMO LTDA, 24.829.222/0001-80, MJZ5458, FRMEV02236952024, 606-82; RAIZ DA
TERRA 
MADEIRAS
E 
CARROCERIAS
LTDA, 
15.315.549/0001-42,
CKZ2I30,
FRMEV02325652024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33809/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORDESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
76.299.270/0017-74,
BBM9H32,
FRMEV02312272024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, ***.017.589-**, MGU5H71,
FRMEV02429752024, 606-82;
NILSON BENEDITO
CUNHA, ***.809.758-**,
MFC8I04,
FRMEV02314292024, 606-82; MFC8I04, FRMEV02429862024, 606-82; NORVINDA DE
FATIMA FAVERO ALVES, ***.944.256-**, HAX4F58, FRMEV02369022024, 606-82; NIVALDO
MAGAGNIN, ***.349.649-**, MKW8G46, FRMEV02359692024, 606-82; NJF INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, QJI3456,
FRMEV02447732024, 606-82; NEXT SECURITIZADORA S.A, 34.639.441/0001-50, EZZ1B48,
FRMEV02417462024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, MLP1129,
FRMEV02404242024, 606-82; NORTE SUL ENERGIA LTDA, 36.352.831/0001-70, QBL8G47,
FRMEV02407472024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JA X 2 B 8 6 ,
FRMEV02276092024, 
606-82;
JBO4J38, 
FRMEV02330082024,
606-82; 
JCR8C98,
FRMEV02379222024, 
606-82;
JBO4J38, 
FRMEV02372282024,
606-82; 
JCR8C98,
FRMEV02403192024, 606-82; IZY9G01, FRMEV02465952024, 606-82; NOEME DOS SANTOS
AMORIM SILVA 03356877682, 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02428302024, 606-
82; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02402202024, 606-82;
NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKD5G30, FRMEV02429992024, 606-82;
NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV02350442024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33811/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-
17, NYA2I87, FRMEV02135752024, 606-82; REAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
LTDA, 17.259.728/0001-35, QJV4D92, FRMEV02214702024, 606-82; RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D07, FRMEV02250162024, 606-82; SPG8G60,
FRMEV02250462024, 
606-82; 
SPG3C87,
FRMEV02230602024, 
606-82; 
SPJ8C72,
FRMEV02173892024, 
606-82;
SPI9I66, 
FRMEV02167182024,
606-82; 
SPG3D90,
FRMEV02174612024,
606-82;
RRI4D77, 
FRMEV02200312024,
606-82;
SPG3D57,
FRMEV02206132024,
606-82;
RAX9A31, 
FRMEV02272082024,
606-82;
RAX9A51,
FRMEV02261342024, 606-82; RB RECAPAGENS BLUMENAU LTDA, 07.564.353/0001-63,
RXY9A55, 
FRMEV02158552024, 
606-82; 
REALMAIA 
TURISMO 
E 
CARGAS 
LTDA,
10.257.014/0001-49, SCL6D27, FRMEV02214102024, 606-82; REAL DISTRIBUICAO V & C
LTDA, 05.694.560/0001-07, PXP6185, FRMEV02179542024, 606-82; RAZAN TRANSPORTE
LTDA, 51.662.924/0001-94, GLG8C14, FRMEV02219032024, 606-82; RC TRANSPORTES DE
EFLUENTES LTDA, 31.497.041/0001-69, MGM7C51, FRMEV02172492024, 606-82; RAV
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.051.869/0001-91, 
BCH8A15, 
FRMEV02221742024, 
606-82;
RAWLSON ALVES DE ANDRADE, ***.915.734-**, SKX4I73, FRMEV02281672024, 606-82; RC
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
51.391.956/0001-00, 
NRZ1E90,
FRMEV02236402024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33814/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECICLEBEM COMERCIO DE OLEOS
LTDA, 31.927.063/0001-11, MLE9E37,
FRMEV02123942024, 606-82; REGINALDO LAURO TEIXEIRA, ***.686.389-**, QJZ7B94,
FRMEV02300422024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ,
27.137.243/0001-22,
MDV6B36, 
FRMEV02178562024,
606-82;
MDV6B36,
FRMEV02310272024, 606-82; REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 19.922.758/0001-05, RRP5H14, FRMEV02166982024, 606-82;
REGINALDO LACERDA SOARES, 14.318.049/0001-00, RTP7C90, FRMEV02185862024, 606-
82; RECICLAL SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA, 39.282.073/0001-59,
QLH7416,
FRMEV02303612024, 
606-82;
RECON 
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.665.563/0001-52,
OZM5914, 
FRMEV02076362024,
606-82;
OZM5914,

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