DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON SILVA BRITO, ***.958.316-**, GSH3D58, FRMEV02106152024, 606-82;
ROBERTO HONORIO, ***.542.521-**, GHE7D31, FRMEV02151012024, 606-82; ROBERTO
ALEXANDRE PAVIOTTI, ***.034.768-**, DBL5C23, FRMEV02197682024, 606-82; ROBINHO
TRANSPORTES LTDA, 24.418.925/0001-15,
OAP3H60, FRMEV02204532024, 606-82;
RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLG1E47, FRMEV02164242024, 606-
82;
QJC4H54,
FRMEV02210702024,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
JCD3F40,
FRMEV02196272024,
606-82;
JBV5H74,
FRMEV02233112024, 606-82; RLP5F59, FRMEV02298902024, 606-82; ROCHA FRAGA
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.464.650/0001-62, INM0954, FRMEV02253532024, 606-
82; ROBSON JOSE LEITE, ***.290.999-**, OKG9B26, FRMEV02195532024, 606-82; RNO
TRANSPORTES LTDA, 12.481.903/0001-10, DPB8J86, FRMEV02094742024, 606-82; RN VAN
TURISMO LTDA, 96.645.536/0001-33, FWB2B92, FRMEV02207972024, 606-82; ROBERTO
CARLOS DA SILVA, ***.714.266-**, HMK0D76, FRMEV02259272024, 606-82; ROBINSON
BISON, ***.663.830-**, IVV9798, FRMEV02256102024, 606-82; ROCHA COMERCIO E
RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02295592024,
606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV02171472024,
606-82; ROBEILTON SANTOS ANDRADE, ***.106.215-**, EWQ4150, FRMEV02184722024,
606-82; ROBERTO NERVO, ***.412.471-**, QCC3I33, FRMEV02211042024, 606-82; RODA
BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFX6H27, FRMEV02206942024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBELO
LOGISTICA
LTDA.,
08.714.359/0001-32,
SLX7H80,
FRMEV02194472024, 606-82; RWF5H70, FRMEV02202282024, 606-82; RODO EVERTON
TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV02211812024, 606-82; RODO
JOAQUIM TRANSPORTES LTDA, 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV02098102024, 606-
82;
RODO
CAMPOS
TRANSPORTES
LTDA,
06.985.734/0001-53,
AOQ4E40,
FRMEV02250342024, 606-82; RODOBACH
TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64,
RXO6C18, FRMEV02230242024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-
95, RYR5A86, FRMEV02247532024, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-
42, FCR0G40, FRMEV02243132024, 606-82; FCR0G40, FRMEV02141422024, 606-82; RODO
R GRANEL TRANSPORTES LTDA, 31.446.288/0001-56, FDC3H30, FRMEV02089502024, 606-
82;
RODOBARROS
TRANSPORTES
LTDA,
09.163.352/0001-32,
OBE1442,
FRMEV02222292024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82,
IZY3A90, FRMEV02210592024, 606-82; JCK7D91, FRMEV02222662024, 606-82; IZY3A90,
FRMEV02238092024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA ,
09.645.964/0001-61, JBX3I75, FRMEV02204822024, 606-82; JCI6E70, FRMEV02283172024,
606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6720,
FRMEV02172372024,
606-82;
RODO
GENESIS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
47.582.164/0001-38,
BCL5F39,
FRMEV02213522024,
606-82;
RODO
JEDAO
LTDA,
32.743.918/0001-17,
QJH6J93,
FRMEV02217042024,
606-82;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRS6I24, FRMEV02239562024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02,
RYH5B52,
FRMEV02313062024,
606-82;
RLO8A21,
FRMEV02346152024,
606-82;
RLF1C79,
FRMEV02387812024, 606-82; RLF3A81, FRMEV02388972024, 606-82; OSAMU YABUTA E
OUTROS, 07.938.348/0018-11,
EXO1H68, FRMEV02257182024,
606-82; OLIM
AGRO
CEREAIS LTDA,
03.451.117/0001-80, RLL2E94,
FRMEV02273632024, 606-82;
ODENIL
FELIZARTI,
***.830.921-**,
KDP0589,
FRMEV02346642024,
606-82;
ORDENOS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, QCR3403, FRMEV02296242024,
606-82;
OURO
VERDE
TRANSPORTES
LTDA,
31.528.866/0001-01,
SPH1F69,
FRMEV02352702024, 606-82; OG AGROINDUSTRIA TRADING LTDA, 18.195.629/0001-08,
BCX1E42, FRMEV02404752024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-
41, HQR9F68, FRMEV02408292024, 606-82; HQR9F68, FRMEV02401222024, 606-82;
OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, FBU1884, FRMEV02382802024, 606-82;
ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, AYH8D83, FRMEV02463162024, 606-82; OVOS
CATARINENSE LTDA, 27.170.413/0001-70, RXZ8A92, FRMEV02368132024, 606-82; OLIENO
BATISTA GUSMAO 59448253591, 14.577.491/0001-42, ALR9925, FRMEV02442022024,
606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78,
QJB8319,
FRMEV02377522024, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, IUG8676,
FRMEV02392982024,
606-82;
OS
GURI
DA
CEGONHA
TRANSPORTES
LTDA,
47.416.852/0001-28, MJG2C52,
FRMEV02353862024, 606-82;
OTTO TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, PRM7C34, FRMEV02381582024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMO6D80,
FRMEV02276672024,
606-82;
RMN0C92,
FRMEV02263032024,
606-82;
SYL5A18,
FRMEV02309682024,
606-82;
RNH7D37,
FRMEV02348542024,
606-82;
SHR3J87,
FRMEV02347582024,
606-82;
RMR0H46,
FRMEV02382912024,
606-82;
SHT3E63,
FRMEV02392962024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00,
RFF2G75, FRMEV02383842024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21,
JBP8B75,
FRMEV02257962024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV02291772024,
606-82;
JAA6I36,
FRMEV02380382024,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV02395762024,
606-82;
JBO7A44,
FRMEV02402612024,
606-82;
JBW8F73,
FRMEV02450242024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV02423552024,
606-82;
JBO7A44,
FRMEV02396072024, 606-82; JAX2D08, FRMEV02396162024, 606-82; P L T TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.395.855/0001-12,
IRD9H66,
FRMEV02276522024,
606-82;
OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02390672024,
606-82;
P H
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA,
18.915.078/0001-00,
RNA5D16,
FRMEV02480702024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33844/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTA
RITA
MADEIRAS
LTDA,
36.690.029/0001-90,
RLM8h17,
FRMEV02124542024, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10,
SYU3E52, FRMEV02323592024, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06,
RUE2J89, FRMEV02207882024, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
08.201.555/0001-03, CLJ2G40, FRMEV02218552024, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES
LTDA,
13.252.170/0001-05,
MLW5818,
FRMEV02095412024,
606-82;
JQW0515,
FRMEV02211522024, 606-82;
SANTANA CONSTRUTORA
& INCORPORADORA
LTDA,
06.068.646/0001-97,
MLP8A20,
FRMEV02126632024,
606-82;
SAN
MARTINO
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