DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos.
Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração
Pública. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Improbidade
Administrativa. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção). Intervenção do
Estado no
Domínio Econômico. Atividade
regulatória da
Administração Pública.
Competência regulatória. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de
segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas. Lei Complementar
nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 12.527/2011 e suas
alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência dos tribunais
superiores.
4. No Anexo I - Conteúdo Programático, Módulo II, nos conhecimentos
específicos para o Cargo A16 - Analista do MPU/Perito em Contabilidade, ONDE SE LÊ:
Administração Financeira e Orçamentária.
Orçamento público. Conceito,
abordagens moderna e tradicional. Técnicas e modelos orçamentários. Orçamento
público: natureza
política, econômica, gerencial e
jurídica. Orçamento-Programa:
fundamentos e técnicas. Princípios orçamentários. Orçamento segundo a Constituição da
República de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Financeiras (LDO), Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos
Fiscais, Lei Orçamentária Anual (LOA). Ciclo orçamentário. Sistema e processo
orçamentário. Emendas parlamentares ao orçamento. Mecanismos retificadores do
orçamento, créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e
financeira. Estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Sistemas de
informações orçamentárias. Acompanhamento e controle da execução orçamentária.
Descentralização de créditos e movimentação de recursos financeiros. Sistemas de
informações orçamentárias e de controle no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP). Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela
natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO).
Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e
classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª ed. (2023). Parte I - Procedimentos
Contábeis Orçamentários, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de
dezembro de 2023. Orientações aplicáveis ao processo de execução orçamentária das
despesas relativas a pessoal, benefícios aos servidores, sentenças judiciais e pensões
indenizatórias. Dívida ativa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento
de fundos. Regras para elaboração, execução e controle orçamentário previstas na Lei nº
4.320/1964 e suas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000 e suas alterações): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas,
geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor
privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.
Dívida pública e controle do endividamento. Limites e controle de despesa com
pessoal.
LEIA-SE:
Administração Financeira e Orçamentária.
Orçamento público. Conceito,
abordagens moderna e tradicional. Técnicas e modelos orçamentários. Orçamento
público: natureza
política, econômica, gerencial e
jurídica. Orçamento-Programa:
fundamentos e técnicas. Princípios orçamentários. Orçamento segundo a Constituição da
República de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Financeiras (LDO), Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos
Fiscais, Lei Orçamentária Anual (LOA). Ciclo orçamentário. Sistema e processo
orçamentário. Emendas parlamentares ao orçamento. Mecanismos retificadores do
orçamento, créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e
financeira. Estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Sistemas de
informações orçamentárias. Acompanhamento e controle da execução orçamentária.
Descentralização de créditos e movimentação de recursos financeiros. Sistemas de
informações orçamentárias e de controle no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP). Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela
natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO)
2025, 5ª Versão, disponibilizado em janeiro de 2025. Classificação da receita pública:
institucional, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de
Orçamento (MTO) 2025, 5ª Versão, disponibilizado em janeiro de 2025. Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª ed. (2023). Parte I - Procedimentos
Contábeis Orçamentários, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de
dezembro de 2023. Orientações aplicáveis ao processo de execução orçamentária das
despesas relativas a pessoal, benefícios aos servidores, sentenças judiciais e pensões
indenizatórias. Dívida ativa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento
de fundos. Regras para elaboração, execução e controle orçamentário previstas na Lei nº
4.320/1964 e suas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000 e suas alterações): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas,
geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor
privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.
Dívida pública e controle do endividamento. Limites e controle de despesa com
pessoal.
5. No Anexo I - Conteúdo Programático, Módulo II, nos conhecimentos
específicos para o Cargo T01 - Técnico do MPU/Administração, ONDE SE LÊ:
Direito
Administrativo. 
Princípios
de
Direito 
Administrativo.
Atos
Administrativos. Poderes
administrativos. Uso
e abuso
do poder.
Organização
Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e
Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Regime Diferenciado de Contratações
Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Parcerias Público
Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999
e suas alterações. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito
Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018. Agentes Públicos e Servidores Públicos. Lei nº
8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Intervenção do Estado sobre a propriedade
privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade
Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Conselho Nacional do Ministério
Público. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Agências reguladoras. Mandado
de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Lei nº
12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas
alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência
dos tribunais superiores.
[...]
Administração Financeira e Orçamentária. Orçamento público: conceitos e
princípios orçamentários. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento
público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Orçamento
na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao
Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de
programas. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional,
funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual
Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias
econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de
Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e
aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução
da despesa pública e da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios
anteriores. Suprimento de fundos. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) 10ª ed. (2023). Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovada pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.
LEIA-SE:
Direito
Administrativo. 
Princípios
de
Direito 
Administrativo.
Atos
Administrativos. Poderes
administrativos. Uso
e abuso
do poder.
Organização
Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e
Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014
e suas alterações. Parcerias Público Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Segurança jurídica e
eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018.
Agentes Públicos e Servidores Públicos. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime
Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços
Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da
Administração Pública. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas.
Improbidade Administrativa. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de
segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Lei nº 12.527/2011 e suas
alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência dos tribunais
superiores.
[...]
Administração Financeira e Orçamentária. Orçamento público: conceitos e
princípios orçamentários. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas. Orçamento
público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Orçamento
na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao
Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de
programas. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional,
funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual
Técnico de Orçamento (MTO) 2025, 5ª Versão, disponibilizado em janeiro de 2025.
Classificação da receita pública: institucional, por fontes e classificações adicionais
previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2025, 5ª Versão, disponibilizado em
janeiro de 2025. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e
aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução
da despesa pública e da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios
anteriores. Suprimento de fundos. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) 10ª ed. (2023). Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovada pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Secretária-Geral do MPU
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Processo: TC-017.958/2024-5; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 04/2024, firmado em 05/02/2025,
entre o TCU e a empresa INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A;
c)Objeto: prorrogação até 06/02/2026; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93; e)Valor: R$ 302.760,00 (trezentos e dois mil, setecentos e sessenta reais); f)NE:
2025NE000087; g)Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE,
e, pela Contratada, JUAN HORACIO DJEDJEIAN e BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA.
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC 018.561/2024-1; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-PA, firmado em
17/01/2025, entre o TCU e a empresa BELÉM RIO SEGURANÇA EIRELI; c) Objeto:
prorrogação da vigência de 27/01/2025 até 26/01/2026.; d) Fundamento Legal: Artigo 107
da Lei 14.133/2021; e) Valor: R$ 297.542,88; f) NE: 2025NE000270; g) Signatários: pelo
Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pela Contratada, Victor Sousa Flexa.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC 018.641/2024-5; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-TO, firmado em
27/01/2025, entre o TCU e a empresa FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA .;
c) Objeto: prorrogação da vigência de 19/02/2025 até 18/02/2026, ou até que seja
concluído novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto, o que ocorrer
primeiro.; d) Fundamento Legal: Artigo 107, da Lei 14.133/2021; e) Valor: R$ 165.549,99;
f) NE: 2025NE000061; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e,
pela Contratada, Joseph Ribamar Madeira.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 126-TCU/SEPROC, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo TC 016.294/2017-3.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a
CONSTRUTORA VITORIA COM E REP LTDA - ME, CNPJ: 02.677.444/0001-91, na pessoa de
seu representante legal, do Acórdão 372/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-
Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 28/1/2025, proferido no processo TC
016.294/2017-3, por meio do qual o Tribunal retificou, por erro material, os itens 9.4 e 9.5
do Acórdão 1265/2024-Primeira Câmara, de modo que, onde se lê: "o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação", passe a constar "o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
EDITAL Nº 117-TCU/SEPROC, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo TC 004.030/2017-6.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
CARLOS ROGERIO DOS SANTOS, CPF: 970.771.357-72, do Acórdão 1732/2024-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 19/3/2024, proferido no
processo TC 004.030/2017-6, por meio do qual o Tribunal, conheceu dos recursos de
reconsideração, contra o Acórdão 11.708/2021-TCU-Segunda Câmara, e, no mérito:
negou provimento aos recursos interpostos por Azair Ramos da Silva e Flávio Campos
Ferreira; e deu provimento ao recurso interposto por Carlos Rogério dos Santos para,
somente em relação a este responsável, tornar sem efeito os subitens 9.3 e 9.3.2 do
Acórdão 11.708/2021-TCU-2ª Câmara e exclui-lo da relação processual.