DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXVI Nº 35
Brasília - DF, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa................................................................................................................. 7
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar............................................. 9
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços........................................... 9
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 10
Ministério da Educação........................................................................................................... 10
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 32
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 35
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 37
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 37
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 38
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 39
Ministério das Mulheres......................................................................................................... 39
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 39
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 39
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 40
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 40
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 41
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 42
Ministério da Saúde................................................................................................................ 43
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 44
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 45
Ministério do Turismo............................................................................................................. 46
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 46
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 46
Ministério Público da União................................................................................................... 47
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 48
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 48
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 49
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 52
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 59
Editais e Avisos........................................................................................................................ 60
................................... Esta edição é composta de 61 páginas ..................................
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, nos art. 2º e art. 3º, caput, inciso I e parágrafo único do art. 5º, do
Decreto nº 10.973, de 18 de fevereiro de 2022, resolve:
PRORROGAR,
a partir de 22 de fevereiro de 2025, a designação para o Serviço Ativo do Exército, do General
de Divisão Combatente da Reserva Remunerada MARCOS DE SÁ AFFONSO DA COSTA, do
Comando do Exército, pelo prazo de seis meses.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, inciso I, e no
art. 85 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e nos art. 10 e art. 11 da Lei nº 10.937, de
12 de agosto de 2004, resolve:
AG R EG A R ,
a partir de 8 de fevereiro de 2025, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente
ULISSES DE MESQUITA GOMES, do Comando do Exército, para exercer o cargo de Fo r c e
Commander na Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República
Democrática do Congo - MONUSCO.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, § 3º, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, resolve:
PASSAR,
a partir de 8 de fevereiro de 2025, o General de Divisão Combatente ULISSES DE M ES Q U I T A
GOMES, do Comando do Exército, à situação de adido à Secretaria-Geral do Exército, deixando
de ficar adido ao Comando Logístico.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.892,
de 29 de dezembro de 2008, resolve:
R ECO N D U Z I R,
a partir de 21 de fevereiro de 2025, JOSÉ WALLY MENDONÇA MENEZES, Professor do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, ao cargo de Reitor do
referido Instituto, com mandato de quatro anos.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Exposição de Motivos
Nº 2, de 17 de fevereiro de 2025. Afastamento do País da Ministra de Estado dos Direitos
Humanos e da Cidadania, MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, com ônus, no período de
22 a 26 de fevereiro de 2025, inclusive trânsito, com destino a Genebra, Confederação
Suíça, para participar do Segmento de Alto Nível da 58ª Sessão do Conselho de Direitos
Humanos, bem como de encontros bilaterais. Autorizo. Em 18 de fevereiro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Exposição de Motivos
Nº 23, de 13 de fevereiro de 2025. Afastamento do País do Ministro de Estado da Justiça
e Segurança Pública, ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, com ônus, no período de 3 a 9 de
março de 2025, inclusive trânsito, para:
- em Bruxelas, Reino da Bélgica, participar da Reunião Ministerial do Comitê Latino-Americano
de Segurança Interior - CLASI e da Reunião Ministerial CLASI - União Europeia; e
- em Haia, Reino dos Países Baixos, realizar visitas à Agência da União Europeia para a
Cooperação Policial- EUROPOL e à Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária
Penal - EUROJUST.
Autorizo. Em 18 de fevereiro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Exposição de Motivos
Nº 3, de 12 de fevereiro de 2025. Férias do Ministro de Estado dos Transportes, JOSÉ
RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, no período de 28 de fevereiro a 9 de março de
2025. Autorizo. Em 18 de fevereiro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 00001.000991/2024-04. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por
ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, no sentido de que seja reformada
a penalidade de demissão que lhe foi imposta nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 00190.112600/2023-24, efetivada pela Portaria nº 362, de 6 de fevereiro de
2024, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 55, submetido à decisão do
Presidente da República, por meio de petição intercorrente, após o exaurimento da via
administrativa. Em face das informações, não conheço do recurso em razão do seu não
cabimento, com fundamento no disposto no art. 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022. Em 18 de fevereiro de 2025.
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 200 - DISPENSAR
o servidor matrícula nº 0910879 da função de Diretor na Agência Brasileira de
Inteligência, código FCE 1.15.
Nº 201 - D ES I G N A R
o servidor matrícula nº 0911483, para exercer a função de Diretor na Agência Brasileira
de Inteligência, código FCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 202 - N O M EA R
WALLACE MANARO SILVA, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de
Segurança Imediata do Presidente da República do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República, código CCE 1.15.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, resolve: