DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1-SSEÇ PENS MIL - SVP 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, que delega e
subdelega competência para a prática de
atos administrativos no âmbito do
Departamento-Geral do Pessoal (DGP) resolve:
ASSEGURAR, aos beneficiários do Cabo Reformado (Idt 127.580.783-0 MD/EB)
ASSUNÇÃO FRANÇA, a partir de 1º MAR 18, data do seu óbito, nos termos do § 2º e inciso
II, do Art 21, do Decreto N° 10.742, de 5 de julho de 2021, que regulamenta o benefício,
em face do reconhecimento póstumo do direito do militar à percepção do grau hierárquico
imediato de que trata o § 1º e na alínea "c" do § 2º, do Art 110, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, por ter sido considerado, post mortem, incapaz definitivamente para o
serviço do Exército, sendo o militar considerado inválido, na época do óbito, e a invalidez
está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei N° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
conforme processo SVP DIGITAL Nº 65476.000166/2025-41 (LA-REF-2025/00001).
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA NR 1º - SPMIL 1ª RM, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, pela Portaria nº 1.994, de 12 de junho de 2023,
resolve:
REVERTER À FORÇA o 2º Sgt QE (Idt nº XXX.XXX.153-6) JOSÉ ROBERTO PEREIRA
DA SILVA, da Companhia de Comando da 1ª Região Militar, a contar de 30 de janeiro de
2025, de acordo com o inciso I do Art. 86, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por
ter cessado o motivo que determinou sua agregação.
Gen Div Carlos Duarte Pontual de Lemos
PORTARIA Nº 4 - SSVM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria 330-DGP/DCIPAS de 7 de dezembro de 2018, resolve:
REFORMAR o militar abaixo relacionado, falecido em 25 OUT 2023, vinculado
à 1ª Região Militar, a contar de 14 ABR 1991, de acordo com o previsto no inciso I do
art. 106 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, com os efeitos retroativos à data de início da
vigência, em virtude de ter atingido a idade limite de permanência na Reserva
Remunerada:
.
.Posto/Grad
.Identidade
.Nome
.
.ST
.060.877.260.4
.ALVESTIGUE RAMOS DE OLIVEIRA
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 45-SSAP2/SVP 7, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do
Processo nº 0800374-89.2021.4.05.8400, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande
do Norte (TRF5), resolve:
REFORMAR a contar de 1º de setembro de 2020, o Soldado Rcr CLEISON COSTA
DA SILVA (Idt nº 070.003.537-1), na mesma graduação, com proventos integrais calculados
com base no soldo de Soldado Recruta, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do
art. 106, inciso III do art. 108 e art 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 4-SAP.1-SVP 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso II do art. 106 e inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
alterada pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR o Soldado VINICIUS DE MORAES (Idt 031586287-0), a contar de 15
de janeiro de 2025, com os proventos amparados pelos art. 12, 13 e 15 da Lei N° 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado " Incapaz C. É inválido(a). Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
CONCEDER ao Soldado VINICIUS DE MORAES (Idt 031586287-0), a contar de 15
de janeiro de 2025, o benefício de Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV, do art. 3º, da
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. A invalidez está enquadrada no
inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 012/2024, de 09 de
fevereiro de 2024, do MPGu I/PORTOALEGRE (H Mil A PORTO ALEGRE) e no Parecer
Técnico nº 685/2024, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas, em 15 de
janeiro de 2025.
MOACYR DE MATTOS JUNIOR - Cel
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
PORTARIA Nº 5-SAP.1-SVP 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria- DGP/CEx nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106, V do art. 108 e §1° e alínea "b" do §2° do art. 110 da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Primeiro-Sargento da Ativa ABRAÃO CÉSAR DE VASCONCELOS
SILVA (Idt033163204-2), a contar de 1º de abril de 2025, com os proventos amparados
pelos art. 12, 13 e 15 da Lei N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido(a). Não necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
CONCEDER ao Primeiro-Sargento da Ativa ABRAÃO CÉSAR DE VASCONCELOS
SILVA (Idt033163204-2), a contar de 1º de abril de 2025, os benefícios da Remuneração
com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º e alínea "b" do §2º do
art. 110 da Lei nº 6.880/80 e da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do
art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A invalidez está enquadrada no inciso
V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 006/2024 de 14 de fevereiro
de 2024, do MPGu I/PELOTAS (9º BI Mtz) e Parecer Técnico 700/2024, homologado pelo
Chefe da Divisão de Perícias Médicas, em 15 de janeiro de 2025.
MOACYR DE MATTOS JUNIOR - Cel
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
PORTARIA Nº 8-SAP.1/SVP 3, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
decisão proferida nos autos do processo nº 5067060-97.2017.4.04.7100, em curso na 6ª
Vara Federal de Porto Alegre, resolve:
ANULAR a Portaria Nº 456-S/1-DIP, de 10 de setembro de 1998, publicada no
Diário Oficial nº 174, de 11 de setembro de 1998, que concedeu os benefícios da Remuneração
com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e do Auxílio Invalidez, ao Soldado PEDRO
LOCATELLI DAMO (Idt 033588343-5), em cumprimento à decisão Transitada em Julgado em 17
de dezembro de 2024, contida no Ofício nº 00118/2025/COREMOFIC/ /PRU4R/PGU/AGU, de
16 de janeiro 2025, e Parecer nº 00001/2025/COREMNG/PRU4R/PGU/AGU, de 16 de janeiro
de 2025, expedidos pela Procuradoria-Geral da União e o contido DIEx Simplificado nº 445-
SA3.4/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 17 de janeiro de 2025, do Chefe da Assessoria de
Apoio para assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar.
MOACYR DE MATTOS JUNIOR - Cel
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
PORTARIA Nº 11-SAP.1/SVP 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o inciso II do art. 106 e inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
alterada pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 002-SAP.1/SVP 3, de 29 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 023, de 03 de fevereiro de 2025, que
concedeu a reforma por Incapacidade Física e Auxílio-Invalidez ao Soldado FERNANDO DOS
SANTOS (Idt 031146757-5).
2. REFORMAR o Soldado FERNANDO DOS SANTOS (Idt 031146757-5), a contar
de 1º de abril de 2025, com os proventos amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado " Incapaz C. É inválido(a). Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
3. CONCEDER ao Soldado FERNANDO DOS SANTOS (Idt 031146757-5), a contar
de 1º de abril de 2025, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV, do art. 3º, da
Medida Provisória nº 2.215- 10, de 31 de agosto de 2001.
A invalidez está enquadrada no inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880/80, foi
constatada na sessão nº 010/2024, de 17 de abril de 2024, do MPGu II/SANTO ANGELO (1º
B Com) e no Parecer Técnico nº 678/2024, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias
Médicas, em 08 de janeiro de 2025
MOACYR DE MATTOS JUNIOR - Cel
Respondendo pelo Comando da 3ª Região Militar
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
R E T I F I C AÇ ÃO
RETIFICAR, na Portaria nº 853 - DECEx/C Ex, de 22 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2025, Seção 2, página 9,
referente a nomeação do Capitão da Reserva Remunerada (059054413-6) VALMIR JOSÉ
KERKHOVEN, PREC CP 96/1899327, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército
(Campinas-SP), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
onde se lê "para exercer a tarefa de Assessor de Relações Institucionais",
leia-se "Assessor de Relações Institucionais, em regime de trabalho remoto",
pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de fevereiro de 2025.
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 151, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
EB: 65344.008935/2024-74
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024,
resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora REGINA CELIA OLIVEIRA
CHAVES, matrícula SIAPE nº 1110332, lotada no Hospital Geral do Rio de Janeiro, no cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, classe "S", padrão III, (NA), Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada
ao Comando da 1ª Região Militar (SVP/1), com proventos integrais, fundamentada no
artigo 20, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 153, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de março de
2025, o Cel Inf (Idt 019670233-6) ANDERSON LIMA DE MOURA, do Centro de Estudos de
Pessoal (CEP), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
5º DISTRITO NAVAL
PORTARIA N° 58/COM5°DN, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6a
Revisão), resolve:
Art. 1° Dispensar a pedido, a partir de 14 de fevereiro de 2025, o CC (RM1-T)
85.1830.59 CESAR LUÍS DE MELO da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na
Portaria n° 228/2023 deste Comando, de acordo com o contido na alínea a do inciso 2.7.1
da DGPM-314 (6a Revisão).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FONSECA JUNIOR
PORTARIA N° 59/COM5°DN, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DO 5º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art. 1° Renovar, além do tempo limite de dez anos, o período de prestação de
Tarefa por Tempo Certo do CF (RM1-T) 05.9785.99 HÉLIO DE ARAÚJO, previsto na Portaria n°
204/2024, até 1° de março de 2026, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais,