DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Sessão: 05/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10865.720909/2017-18
.2 a 4
.
.5
.10865.720914/2017-21
.6 a 11
DIA 5 de Março de 2025, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
1 - Processo nº: 10865.720909/2017-18 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10865.720864/2017-81 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10865.720887/2017-96 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10865.720908/2017-73 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
5 - Processo nº: 10865.720914/2017-21 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
6 - Processo nº: 10865.720609/2017-39 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10865.720852/2017-57 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10865.720853/2017-00 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10865.720910/2017-42 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.720911/2017-97 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10865.720915/2017-75 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10865.720608/2017-94 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
13 - Processo nº: 10865.720916/2017-10 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.720917/2017-64 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de
contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 4 e 14 de fevereiro de 2025, na forma do inciso I do §
1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 43 a 46 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho
de 2021, com as seguintes redações:
"Anexo único
. .ITEM
.UF
CREDENCIADORA
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
.U Fs
A N U E N T ES
. .43
.RN
.03342704000483
.206430795
.PETRORECÔNCAVO S.A.
.RN
. .44
.RN
.03342704000564
.204630809
.PETRORECÔNCAVO S.A.
.RN
. .45
.RN
.03342704000645
.206430760
.PETRORECÔNCAVO S.A.
.RN
. .46
.RN
.03342704000726
.206430779
.PETRORECÔNCAVO S.A.
.RN
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 212 a 215 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina,
EAC )
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ 
OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .212
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0005-30
.202.109.882.111
.RAIZEN 
CENTRO 
SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
. .213
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0004-50
.170.185.599.110
.RAIZEN 
CENTRO 
SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
. .214
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0007-00
.334.085.190.111
.RAIZEN 
CENTRO 
SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
. .215
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0006-11
.135.803.972.111
.RAIZEN 
CENTRO 
SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA