DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
CUSTEIO A SER DEDUZIDO
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO .C N ES
.ES T A B E L EC I M E N T O
.G ES T ÃO
.DESCRIÇÃO
E
CÓDIGO
DE
INCENTIVO ATUAL
.CUSTEIO
(ANUAL)
.PORTARIA
DE
CUSTEIO
DIFERENCIADO
.DESCRIÇÃO
E
CÓDIGO
DE
INCENTIVO NOVO
.TOTAL A SER
DEDUZIDO
(ANUAL)
.CUSTEIO
T OT A L
(ANUAL)
. .MG
.310670
.BETIM
.2126494
.HOSPITAL
PÚBLICO
REGIONAL
PREFEITO
OSVALDO
REZENDE
F R A N CO
.MUNICIPAL .82.14 - PORTA DE
E N T R A DA
HOSPITALAR
DE
URGÊNCIA - TIPO
II
.3.600.000,00 .GM/MS Nº 897,
DE 17 DE JULHO
DE 2023
.82.13
-
PORTA
DE
ENTRADA
HOSPITALAR
DE
URGÊNCIA - TIPO
I
.1.200.000,00
.2.400.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 6.612, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece a suspensão de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Município de Ariquemes.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 167, de 30 de janeiro de 2014, que habilita o município de Ariquemes a receber incentivo financeiro de custeio destinado à Central de Regulação
organizada no âmbito do Sistema Único;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento
das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a Nota Técnica nº 9/2025 CGRA/DRAC/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.232730/2013-21, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ariquemes, destinado ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (ambulatorial), no montante anual de R$ 194.400,00 (cento e
noventa e quatro mil e quatrocentos reais), conforme Anexo a esta Portaria.
§ 1º O restabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado ao cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas
aprovadas, contidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no prazo de 6 (seis) meses;
§ 2º Findo o prazo estabelecido no § 1º, o estabelecimento listado no anexo a esta portaria será desabilitado.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser suspensos do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585, Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF
.IBGE
.CIDADE / ESTADO
.G ES T ÃO
.CENTRAL DE
R EG U L AÇ ÃO
.TIPO
DE
CENTRAL
.PORTE .PORTARIA DE
H A B I L I T AÇ ÃO
.PORTARIA
QUE
DEFINE O
R EC U R S O
.PORTARIA
DE
S U S P E N S ÃO
.PORTARIA
DE
R ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.V A LO R
ANUAL R$
.V A LO R
MENSAL
R$
. .RO .2403251
.Ariquemes/Rondônia
.Municipal .Vale
do
Jamari
.Ambulatorial
.I
.PORTARIA
GM/MS
167
de
30
de
janeiro
de
2014
.PORTARIA
GM/MS nº
197, de 6
de
fevereiro
de 2019
.PORTARIA
GM/MS 849
de
18
de
julho
de
2023
.PORTARIA GM/MS nº
1.098 de 16 agosto de
2023
.6116019 .194.400,00 .16.200,00
PORTARIA GM/MS Nº 6.615, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis,
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de
Regulação das Urgências (CRU) de São Bernardo do Campo e mantém os recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo
e Município de São Bernardo do Campo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
( C N ES ) ;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar
da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.409, de 20 de setembro de 2024, que altera para até 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização
para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante nos atos que especifica;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 70/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI
25000.036579/2013-01, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
do Município de São Bernardo do Campo do Estado de São Paulo, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São Bernardo do Campo, conforme Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Bernardo do Campo do Estado de São Paulo, no montante anual de R$ 2.302.466,40 (dois milhões trezentos e dois mil quatrocentos
e sessenta e seis reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.IBGE
.D ES C R I Ç ÃO
.Nº
PROPOSTA
SAIPS
.C N ES
.G ES T ÃO
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
.AMAZÔNIA
L EG A L
.VALOR
DO
CUSTEIO
(ANUAL R$)
. SP
SÃO BERNARDO DO
CAMPO
354870
.CRU
.208225
.5991439
MUNICIPAL
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA
N ÃO
.352.934,40
.
.USA
.208250
.6946747
.151.647,60
.
.USA
.208249
.6946658
.151.647,60
.
.USB
.208274
.7584040
.137.186,40
.
.USB
.208263
.7321570
.137.186,40
.
.USB
.208369
.7274041
.137.186,40
.
.USB
.208271
.7273681
.137.186,40
.
.USB
.208265
.7273576
.137.186,40
.
.USB
.208251
.7267614
.137.186,40
.
.USB
.208267
.7267142
.137.186,40
.
.USB
.208266
.6946593
.151.647,60
.
.USB
.208262
.6946631
.137.186,40
.
.USB
.208255
.6946623
.137.186,40
.
.USB
.208273
.6946607
.137.186,40
. .
.
.
.USB
.208260
.6946518
.
.
.
.137.186,40
. .Total
.2.302.466,40
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