DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:40F9F6F3 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 005/2025 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pelaResolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do 
Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento 
da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta 
Câmara.; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. Autorizar o Senhor, Valmir de Sousa Brasil, Vereador 
Presidente, para viajar no período de 20 de Fevereiro de 2025, com 
objetivo de tratar de interesses do Poder Legislativo junto a União de 
Vereadores do Ceará - UVC, na sede da UVC, na cidade de Fortaleza 
– CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 525,00 (quinhentos e 
vinte e cinco reais), correspondente à concessão de 1 (uma) Diária 
conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
VER. VALMIR DE SOUSA BRASIL 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:ED08B583 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 006/2025 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pelaResolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do 
Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento 
da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta 
Câmara.; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. Autorizar o Senhor, José Nascelio Vieira, Vereador, para 
viajar no período de 21 de Fevereiro de 2025, com objetivo de 
participar do evento do Seminário Regional da Pesca e Aquicultura do 
Ceará, promovido pela SEPA do Estado do Ceará, que será realizado 
no Auditório da EP Antônia Nedina Onofre de Paiva, na cidade de 
Assaré – CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 125,00 (cento e vinte e 
cinco reais), correspondente à concessão de 1 (uma) Diária conforme 
Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
VER. VALMIR DE SOUSA BRASIL 
Presidente da Câmara  
 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:71C90693 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO-CHAMADA PUBLICA N° 
2025.02.19.01 
 
  
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
  
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
CHAMADA 
PUBLICA 
nº 
2025.02.19.01. A Comissão de Contratação – Organizadora da 
Chamada Pública do Município de Altaneira, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que estará realizando, presencialmente, CHAMADA 
PUBLICA nº 2025.02.19.01, cujo objeto será a aquisição de gêneros 
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor 
familiar rural, no âmbito do programa nacional de alimentação escolar 
- PNAE. Através da Secretaria Municipal de Educação de 
Altaneira/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital 
Convocatório e seus anexos, a data de recebimento das propostas 
ocorrerá a partir do dia 20 de fevereiro de 2025 até 13 de março de 
2025, com abertura marcada para o dia 14 de março de 2025, a partir 
das 10h00min. Maiores informações na sede da Secretaria Municipal 
de Educação, sito Rua Padre Agamenon Coelho nº 519 – Centro, 
Altaneira/CE, CEP 63.195-000, ou pelo telefone (88) 3548-1185, no 
horário de 07h00min as 11h00min e das 13h00min às 16h00min ou 
ainda pelo E-mail: educacao@altaneira.ce.gov.br, Altaneira/CE, 19 de 
fevereiro de 2025.  
  
FRANCISCO ADEILTON DA SILVA-  
Ordenador de Despesas Secretário Municipal de Educação do 
Município. 
Publicado por: 
Bruna Fontes Fernandes da Silva 
Código Identificador:DB1B8C9D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE CONTRATO N°2025.02.17.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato nº 2025.02.17 - 01. PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2025.01.27.1. Fundamento da Contratação: Art. 28, Inciso I da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Saúde 
e a empresa OXIGÊNIO PADRE CICERO LTDA, inscrita no CNPJ 
nº. 22.160.027/0001-84. Objeto Aquisição de gás oxigênio medicinal, 
destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: 266.500,00 
(duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais). Vigência do 
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Ivanna Maria de Alcantara e 
Aucileide Franca Alves. Data de Assinatura do Contrato: 18 de 
fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Bruna Fontes Fernandes da Silva 
Código Identificador:87878770 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 11/2025 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE 
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Altaneira, que atribui competência ao chefe do poder 
executivo para decretar desapropriação por utilidade pública; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV da Constituição 
Federal e art. 2º, c/c art. 5º, „g‟ e „m‟, art. 6º e 10º, todos do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/1941;