DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente 
desapropriação de utilidade pública proceder com a construção de 
dois Centros de Educação Infantil - CEI e uma Areninha; 
CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade do imóvel para 
fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima 
exposto, haja vista a significativa importância da referida construção 
no município, atendendo a população local; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. Antonio Eraldo de 
Oliveira, com área de 13.925,29 m², localizado na Rua Vicente 
Cachacinha, nº 470, bairro Cruzeiro, Altaneira - CE. 
  
Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a 
construção de dois Centros de Educação Infantil - CEI e uma 
Areninha. 
  
Art. 3º O valor a ser pago mediante justo pagamento é o constante em 
avaliação técnica realizada pela comissão avaliadora de imóveis. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição. 
  
PUBLIQUE-SE 
Altaneira - CE, em 10 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:8FBDBF5B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 184/2025 
 
PORTARIA 184/2025 
  
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a 
jornada de trabalho da professora RUTE FRANCISCO DE 
OLIVEIRA SILVA, portadora de RG nº 98029031800, SSP/CE e 
inscrita no CPF sob o nº 871.833.583-72, de conformidade com o Art. 
76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 55 da Lei nº 
539 de 28 de Dezembro de 2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
De Brasília - DF para Altaneira - CE, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:D93BE379 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 185/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a 
jornada de trabalho da professora ANA PAULA NASCIMENTO 
RODRIGUES, portadora de RG nº 20080233095, SSP/CE e inscrita 
no CPF sob o nº 067.833.373-40, de conformidade com o Art. 76, 
inciso IX, da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 55 da Lei nº 539 
de 28 de Dezembro de 2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
De Brasília - DF para Altaneira - CE, em 19 de fevereiro de 2025 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:3799F5FB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 186/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais a 
jornada de trabalho da professora ANA SHEILA GOMES DA 
SILVA, portadora de RG nº 532985357, SSP/CE e inscrita no CPF 
sob o nº 062.640.443-69, de conformidade com o Art. 76, inciso IX, 
da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 55 da Lei nº 539 de 28 de 
Dezembro de 2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
De Brasília - DF para Altaneira - CE, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:A4FF3E64 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 187/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a 
jornada de trabalho da professora CICERA BELO FREIRES, 
portadora de RG nº 2008010459010, SSP/CE e inscrita no CPF sob o 
nº 603.302.623-35, de conformidade com o Art. 76, inciso IX, da Lei 
Orgânica do Município c/c o Art. 55 da Lei nº 539 de 28 de Dezembro 
de 2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
De Brasília - DF para Altaneira - CE, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:30DED4CC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 188/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a 
jornada de trabalho do professor CICERO DARLAN DOS SANTOS 
SILVA, portador de RG nº 20085992814, SSP/CE e inscrito no CPF