DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 
2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
  
(A Lei Municipal nº 1097/2025, em sua íntegra e incluindo todos os 
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, 
www.fortim.ce.gov.br) 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:21950462 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 2025.02.17.001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, 
com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009; 
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro 
de 2024, que demonstra a arrecadação no exercício, permite apurar o 
valor de R$ 67.715.701,53 (sessenta e sete milhões, setecentos e 
quinze mil, setecentos e um reais e cinquenta e três centavos), 
correspondente às receitas referidas no art. 29-A da CF/88; 
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% 
(sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado 
artigo, com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n°1069, de 31 de outubro de 
2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, 
que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 
4.023.400,00 (quatro milhões, vinte e três mil e quatrocentos reais), 
valor INFERIOR ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela 
Emenda Constitucional n° 58/2009; 
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2°, do art. 29-A da CF/88 
dispõe que constitui crime de responsabilidade da Prefeita efetuar 
repasse ao Legislativo em valor superior ao limite estabelecido no 
caput do referido artigo, podendo, porém, ajustar a fixação da despesa 
até o limite de 7% da receita de que trata o art. 29-A; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo de Fortim no corrente exercício somam o montante de R$ 
4.518,400,00 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil e quatrocentos 
reais). 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
cessando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de fevereiro de 
2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS  
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:5227A280 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 2025.02.18.001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que 
indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar o Sr. Denilson Tavares Barreto, do cargo de 
Assessor de Demandas Comunitárias CC1, do Gabinete da Prefeita, 
de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro 
de 2025, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
18 de fevereiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:B8BC2D28 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO 
  
O Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, por 
intermédio do pregoeiro e membros da equipe de apoio designados, 
conforme o caso, pela portaria nº 097/2025, comunica o resultado do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE2201.01/2025 – SEAD: Registro 
de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis 
destinados ao abastecimento da frota de veículos das Secretarias do 
Município de Frecheirinha/CE, conforme as especificações e 
quantitativos previstos no Edital e seus anexos, tendo como resultado 
dos itens: 
  
• Item 1 - Gasolina Comum (Ampla Disputa) 
  
• Fornecedor Vencedor: Posto de Combustíveis Nossa Senhora da 
Saúde Ltda. 
• Unidade de Medida: Litro. 
• Quantidade Adquirida: 153.183 litros. 
• Marca/Fabricante: SP Combustíveis. 
• Valor Unitário: R$ 6,65. 
• Valor Estimado: R$ 1.020.198,78. 
• Valor Licitado: R$ 1.018.666,95. 
• Diferença entre Valor Estimado e Licitado: R$ 1.531,83. 
• Economia Obtida: 0,15%. 
  
• Item 2 - Gasolina Comum (Cota Reservada) 
  
• Fornecedor Vencedor: Posto de Combustíveis Nossa Senhora da 
Saúde Ltda. 
• Unidade de Medida: Litro. 
• Quantidade Adquirida: 51.059 litros. 
• Marca/Fabricante: SP Combustíveis. 
• Valor Unitário: R$ 6,65. 
• Valor Estimado: R$ 340.052,94. 
• Valor Licitado: R$ 339.542,35. 
• Diferença entre Valor Estimado e Licitado: R$ 510,59. 
• Economia Obtida: 0,15%. 
  
• Item 3 - Diesel S-10 (Ampla Disputa) 
  
• Fornecedor Vencedor: Posto de Combustíveis Nossa Senhora da 
Saúde Ltda. 
• Unidade de Medida: Litro. 
• Quantidade Adquirida: 188.015 litros. 
• Marca/Fabricante: SP Combustíveis. 
• Valor Unitário: R$ 6,74. 
• Valor Estimado: R$ 1.272.861,55. 
• Valor Licitado: R$ 1.267.221,10. 
• Diferença entre Valor Estimado e Licitado: R$ 5.640,45. 
• Economia Obtida: 0,44%. 
  
• Item 4 - Diesel S-10 (Cota Reservada)