DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656
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PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:29B8671F
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 200/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia o Chefe de Controle Administrativo da
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social
do Município de Groaíras e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear ANTONIO ALEANE OLIVEIRA MAEIRA,
inscrito no CPF n° 615.987.723-25, para exercer o cargo de
provimento
em
comissão,
como CHEFE
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:15B877FB
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 201/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede licença-paternidade em favor do servidor
que especifica, bem como a respectiva prorrogação
remunerada da respectiva licença.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de
Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro
de 2019, que Regulamenta a Licença-Paternidade no âmbito do
Município de Groaíras e Institui o Programa de Prorrogação da
Licença-Paternidade;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a pedido, com efeito a partir de 12 de fevereiro de
2025, pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a licença-paternidade
prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro
de 2019, em favor de JADERSON HEMITÉRIO LIRA
VASCONCELOS, inscrito na Matrícula sob o nº 4731, ocupante do
cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será
remunerada e custeada pelo próprio Município de Groaíras.
Art. 3º Fica concedida, ainda, a pedido do beneficiado, com efeito a
partir do término da licença prevista no artigo 1º desta Portaria, pelo
prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, a prorrogação remunerada da
licença-paternidade, nos termos do disposto do art. 3º da Lei
Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de 2019, perfazendo-se,
assim, 20 (vinte) dias esse licenciamento (prazo ordinário – 5 dias e
prazo prorrogado – 15 dias).
Art. 4º No período de prorrogação da licença-paternidade de que trata
esta Portaria, o beneficiado não poderá exercer qualquer atividade
remunerada, sendo que o descumprimento deste artigo implicará o
cancelamento da prorrogação da respectiva licença e o registro da
ausência como falta ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4º e
parágrafo único da Lei Municipal nº 788/2019, de 04 de dezembro de
2019.
Art. 5º O pagamento da prorrogação da licença-paternidade de que
trata esta Portaria será custeado pelo próprio Município de Groaíras.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-
SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do
mês de fevereiro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:FEBB498D
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 202/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família a servidor público
municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de
Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018,
de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores
Municipais de Groaíras) que dispõe sobre a possibilidade da
concessão de licença ao servidor por motivo de doença de pessoa da
família;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor, datado
de 19 de fevereiro de 2025, solicitando licença por motivo de doença
de sua mãe, que necessita de assistência integral;
CONSIDERANDO
documentos
médicos
comprobatórios
apresentados no ato do requerimento;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor IZAC MACIEL LOIOLA, ocupante
do cargo de Técnico em Enfermagem, matrícula 3601, licença por
motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 30 (trinta)
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