DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
dias, com início em 20/02/2025 e término em 21/03/2025, nos 
termos do inciso I do §2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 
002/2018, com manutenção da remuneração. 
  
Art. 2º. O servidor deverá comprovar a permanência da necessidade 
de assistência direta ao final do período da licença, podendo requerer 
prorrogação, nos termos da legislação vigente. 
  
Art. 3º. Findo o prazo da licença concedida, o servidor deverá 
retornar às suas atividades normais, salvo nova comprovação de 
necessidade de prorrogação dentro dos limites legais. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
PUBLIQUE-SE,  
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do 
mês de fevereiro de 2025. 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:13ADB023 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 11/2025, DE 17 FEVEREIRO DE 2025. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do 
Município e adota outras providências. 
  
O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei 
Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela 
Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os 
valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga 
leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §2°, que preceitua 
que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo 
dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária 
a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso 
aplicável a cada cargo; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO ÉRICK MENDES RODRIGUES, inscrito no CPF nº 
006.170.273-07, motorista, ½ (meia) diária, no valor de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade 
de Fortaleza/CE, no dia 17 de fevereiro 2025. A viagem tem como 
objetivo levar o beneficiário para atendimento em Fortaleza - CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, aos 17 de 
fevereiro 2025. 
  
HUGO ARAGÃO XIMENES 
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Hugo Aragão Ximenes 
Código Identificador:DFFD0F08 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SELEÇÃO SIMPLIFICADA DO EDITAL Nº 
001/2025/SADS/SMS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 
 
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS 
NA SELEÇÃO PÚBLICA DO EDITAL Nº 001/2025/SADS/SMS, 
DE 24 DE JANEIIRO DE 2025 DOS CARGOS DE ENFERMEIRO 
E 
MOTORISTA 
CATEGORIA 
D. 
PARA 
ENTREGA 
DA 
DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. 
  
Relação de documentos para contratação: 
  
RG; 
CPF; 
PIS/PASEP; 
Certidão de casamento, caso seja casado; 
CPF do filho que tenha até 14 anos; 
Comprovante de endereço; 
Título de eleitor; 
Foto 3x4; 
Número da conta do Banco do Brasil. 
  
Data para entrega da documentação 
  
21/02/2025 
  
Local de entrega 
  
Sede da Secretaria de Saúde, localizada na Rua Vereador Marcolino 
Olavo- Centro. CEP nº 62.190-000, Município de Groaíras/CE. 
  
Lista de convocados 
  
MOTORISTA CATEGORIA D 
NOME 
CURRÍCULO 
ENTREVISTA 
PONTUAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO 
ALVARO 
ALVES 
MELO 
0 
60 
60 
1º 
- 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
  
ENFERMEIRO 
NOME 
CURRÍCULO 
ENTREVISTA 
PONTUAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO 
JOÃO 
VICTOR 
PAIVA 
VASCONCELOS 
15 
60 
75 
1º - CADASTRO DE 
RESERVA 
THALITA 
MARIA 
MELO 
PAIVA 
15 
59 
74 
2º - CADASTRO DE 
RESERVA 
  
Groaíras/CE, 19 de fevereiro de 2025 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Maria da Conceição de Lima Paiva 
Código Identificador:3963D380 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO NO 004/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO 
COMITÊ 
INTERSETORIAL 
MUNICIPAL 
DA 
PRIMEIRA INFÂNCIA 2025-2028, E REVOGAÇÃO 
DO DECRETO Nº 015/2023, DE 05 DE JUNHO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  

                            

Fechar