DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº. 260, de 2 de fevereiro 
de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento regional 
e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos 
jurídicos no âmbito da jurisdição neste Município de Ibiapina. 
  
Art. 3º. - Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - 
Sinpdec, sediados no Município de Ibiapina, ficam autorizados a 
prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação 
com o órgão de coordenação do sistema, em nível Municipal, e de 
acordo com o planejado. 
  
Art. 4°. Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 
2025. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 24 de janeiro de 
2025.  
Publicado por: 
Kevin Jonathan Melo Lopes 
Código Identificador:338581D8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA N° 004/2025 
 
Errata da Portaria nº 194/2025, de 03 de fevereiro de 2025, que 
dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado constante na Lei nº 
774/2021 e adota outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, torna público que está 
Retificando a Portaria de nº 194/2025, de 03 de fevereiro de 2025, a 
qual foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado - 
DOME – matéria publicada no dia 12/02/2025. Edição 3650 (Código 
Identificador:363D1BAC): 
  
Art.1º. 
Onde 
lê-se 
“SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS”, constante no art. 1º da portaria 
nº. 194/2025, leia-se “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. 
  
Art. 2º. Mantém-se inalterados os demais termos e artigos da Portaria 
de nº. 194/2025. 
  
Art. 3º. Esta Errata entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
DÊ CIÊNCIA. 
CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de fevereiro 
de 2025. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Kevin Jonathan Melo Lopes 
Código Identificador:46732B9D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 220/2025 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contratos 
e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art.1º. DESIGNAR o Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA 
SILVA portador do CPF de nº. 071.452.723-85, residente e 
domiciliado no Distrito de Alto Lindo, zona rural, Ibiapina – CE, para 
exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria 
Municipal de Educação, a partir de 17 de fevereiro de 2025, nos 
termos da Lei Federal Nº 14.133, de 01/04/2021. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
DÊ CIÊNCIA. 
CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de fevereiro 
de 2025. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina  
Publicado por: 
Kevin Jonathan Melo Lopes 
Código Identificador:59FF14BC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 221/2025 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contratos 
e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art.1º. DESIGNAR a Sra. ANA MÁRCIA BRITO TEIXEIRA 
RODRIGUES, portadora do CPF n° 052.667.323-54 e carteira de 
identidade n° 32652475-8 SEC/DETRAN- RJ, residente e domiciliada 
na rua 7 de setembro, n°20, quadra 09, Centro, no município de 
Ibiapina – Ceará, para exercer a função de FISCAL DE 
CONTRATOS 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Assistência 
e 
Desenvolvimento Social, a partir de 17 de fevereiro de 2025, nos 
termos da Lei Federal Nº 14.133, de 01/04/2021. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
DÊ CIÊNCIA. 
CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de fevereiro 
de 2025. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Kevin Jonathan Melo Lopes 
Código Identificador:E6FB4A93 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 222/2025 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contratos 
e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art.1º. DESIGNAR o Sr. SÁVIO ROMÃO CARVALHO, portador 
do CPF de nº. 041.165.043-27, residente e domiciliado na Avenida 
Pedro Ferreira de Assis, nº 389, bairro Centro, Ibiapina – CE, para 
exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura: Transportes, Serviços Públicos e Meio